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20 de abril de 2019
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Inteiro Teor. Apelação: APL 391183720118260506 SP 0039118-37.2011.8.26.0506

, na forma do art. 3º, II, do Código Civil” (f. 48) e em face dela, portanto, não corre a prescrição (artigo 198, I, do Código... sustentada por sua mãe. Por conta disso, entendeu estarem presentes os requisitos do artigo 147 da Lei Estadual 180/78... Complementar Estadual 180/78, com redação dada pela Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079766481 RS

legalmente autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 6. O art. 24 do Decreto-lei n.º..., da Constituição da República e art. 139, II, do Código de Processo Civil/2015). Por isso, os processos são julgados... do Código de Processo Civil, com norma correspondente prevista no art....

Pg. 282. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

este tipo de ação. Como isso é de todo inquestionável, avanço. Dispõe o art. 198 do Código Civil: “Art. 198. Também não corre.... 487, III, alínea ‘c’ do Novo Código de Processo Civil. Requer, finalmente, a isenção do pagamento de custas processuais... na ação”, nos termos do art. 487, ‘c’, do CPC. Custas e honorários...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 96249220114036103 SP

, do Código Civil de 2002, antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp...), o de cujus manteve vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/1990 a 26/12/1994, 05/09/1995 a 26/11/1996, 02/01/2002 a 01/02... Oliveira) e, conforme o disposto no Art. 3º, I, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026716220168260472 SP 1002671-62.2016.8.26.0472

da incapacidade civil absoluta. Art. 198 , I , do CC . Prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil (1916 ou 2002... Código Civil de 2002 , como no Código Civil de 1916 , de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação... prescricional de dez anos a partir do fim da incapacidade civil abso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077038720128020001 AL 0707703-87.2012.8.02.0001

: [...] Diante do exposto com lastro no art. 2º da Lei Estadual n.º 7.114/09/2002, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da inicial... do óbito da instituidora, nos termos do art. 3º, inciso III e art. 198, inciso I, ambos do Código Civil... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MENOR SOB GUARDA DO AVÔ - ART. 33, § 3º, DA LEI N.º 8.06...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5002541320128240078 Urussanga 0500254-13.2012.8.24.0078

ao agravo interno por ele interposto, com esteio no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil/73, figurando no polo... . Assim, estando configurada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade... por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Ci...

Apelação Cível: AC 10026716220168260472 SP 1002671-62.2016.8.26.0472

civil absoluta. Art. 198 , I , do CC . Prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil (1916 ou 2002...) e conforme regra de transição do art. 2.028 do CC /2002. Prescrição configurada na espécie. Recurso improvido....

Pg. 785. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2019

). O Código Civil , art. 3º , II , qualificava como absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não... tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos". O CC/2002 , art. 198 , I , determina também que "não corre... como absolutamente incapaz quem não tivesse o necessário discer...

Pg. 1804. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

do Código Civil de 2002, o prazo de 20 (vinte) anos foi reduzido para 10 (dez) anos, conf. art. 205.... Quanto a inocorrência da prescrição, alegada pela Apelante/A., destaco que a mesma não prospera. Conf. art. 198, I, CC..., correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o artigo 205 do CC/2002. Ag...

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