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19 de outubro de 2017
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

0004331-58.2013.403.6108 - EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA(CE019996B - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA E SP178735 - VANDERLEI GONCALVES MACHADO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS E CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, menores

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por DIOGO HENRIQUE DE LIMA SILVA e ISABELLA CRISTINA DE LIMA SILVA, menores impúberes

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por DAVI LUCCA ROBERTI EMÍLIO e ANA JÚLIA ROBERTI EMÍLIO, menores impúberes

Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Sebastião-DF, até porque a autora se enquadra na condição de microempresa. Sendo assim, esclareça o patrono da parte autora o motivo pelo qual distribuiu o feito para uma das Varas Cíveis da

Pg. 496. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

"(...) A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito do segurado, 05/03/2016 (art. 74, I da Lei 8.213/91 c/c art. 198, I do Código Civil). Por oportuno, saliente-se que a

Pg. 240. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta

Pg. 241. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

(Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)” (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade” (AgRg no REsp n. 1.557.191/SC, rel. Min. Herma

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

1. Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois em se tratando de interesse de incapaz não corre a prescrição, nos termos dos arts. 198, I, do Código Civil. 2. A aposentadoria por

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