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26 de julho de 2017
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 0002386-94.2017.4.03.6302 - 26/07/2017 do TRF-3

0002386-94.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026458 AUTOR: JOSE CARLOS ELIAS DOS SANTOS (SP243434 - EDUARDO DA SILVA CHIMENES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0004450-67.2015.4.03.6328 - 26/07/2017 do TRF-3

0004450-67.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328008266 AUTOR: JO O FERREIRA SOBRINHO (SP302550 - MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, SP269016 - PEDRO

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0007215-87.2011.8.26.0019 (019.01.2011.007215) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Gustavo Papais Medeiros - Fusame - Fundação Saúde de Americana - - Flávia Teixeira

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1001523-40.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum - Exoneração - J.L.O. - Vistos.1. Os fatos alegados pelo autor como fundamento fático-jurídico do pedido de exoneração do dever alimentar, a

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

economia informal Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente

Pg. 214. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a data da reafirmação da DER, em 24/03/2016, (4) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

autor de que não devem ser desconsiderados os vinte e três salários de contribuição (ou os vinte por cento menores), pois em nenhum momento o legislador infraconstitucional fez tal ressalva,

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

prejuízos ou danos, sejam materiais ou morais decorrentes do sinistro. Ora, se o autor acordou com a seguradora e com os herdeiros da vítima que a indenização pelos danos morais seria quitada, parte

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIATITTA LTDA - ME - ADT SECURITY SERVICES LTDA - Defiro o requerido a fls. 188.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, como postulado pela ré visando atender ao determinado pelo

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

exceções são taxativas e disciplinadas pelos artigos 197 a 201 do Código Civil, sendo importante ao caso em tela o disposto no art. 198, I vejamos: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra

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