Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 0008912-76.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

tacitamente a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 8.213/91, concedendo o benefício de pensão por morte a menor... majorado em 10% (dez por c ento) em desfavor da parte recorrente, nos termos …

Andamento do Processo n. 0007254-47.2019.4.03.6302 - 09/12/2019 do TRF-3

absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts.... Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da …

Andamento do Processo n. 0002648-62.2019.4.03.6338 - 09/12/2019 do TRF-3

(conforme art. 198, I, do Código Civil), devendo, portanto para o mesmo, a DIB sempre ser fixada na data da prisão... da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I …

Andamento do Processo n. 0002278-83.2019.4.03.6338 - 09/12/2019 do TRF-3

julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Prescrevem as prestações vencidas, não... o artigo 80 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art.80. O auxílio-reclusão será …

Andamento do Processo n. 0002321-20.2019.4.03.6338 - 09/12/2019 do TRF-3

que contra o mesmo não corre prazo prescricional (conforme art. 198, I, do Código Civil), devendo, portanto para o mesmo, a DIB sempre ser... provir da legislação infraconstitucional, como o faz o a…

Andamento do Processo n. 0000392-49.2019.4.03.6338 - 09/12/2019 do TRF-3

, ainda, a prescrição quinquenal, uma vez que, contra o incapaz não corre prazo prescricional (conforme art. 198, I, do Código Civil... de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De …

Andamento do Processo n. 0003636-83.2019.4.03.6338 - 09/12/2019 do TRF-3

comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Prescrevem as prestações vencidas... o artigo 80 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art.80. O auxílio-reclusão …

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

. E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão assim ementado: EMENTA APELAÇÃO E REMESSA..., conforme se extrai do Código Civil que regulamenta o …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

artigo 6 bis (3) e 6 septies (1) da Convenção da União de Paris, e art. 166 da Lei No. 9.279 /96, bem como subsidiariamente... do país (art. 198 , II , do CC ), não sendo esse, por certo, o caso em …

Página 2269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Leinº 8.213/91 e art. 198 , I, do Código Civil (Lei 10.406/2002... concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei