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18 de janeiro de 2018
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.Conforme estabelece o inciso I, do artigo 198 do Código Civil, não corre prescrição contra pessoa relativamente incapaz... do artigo 206 do Código Civil. Por outro lado, a exequente sustentou a inocorrência do decurso do prazo prescricional.Pois bem..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C...

Pg. 674. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

genitores da parte autora ocorram na vigência do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032... a vida laborativa e por conseguinte, de dependente, consoante disposto no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 e seu §4º, faz... e dependência de terceiros com curatela e alteração mental a partir de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1434620154036336 SP

, e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes.... 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95. É... que tange à atualização das diferenças vencidas. É o relatório. II - VOTO ...

Sistema de Proteção aos Incapazes

de interdição, nos casos previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Outra medida protetiva é a disposta no artigo 198.... Esse mecanismo de proteção é previsto no Código Civil, em que há medidas que asseguram esse sistema de proteção. Convém..., inciso I do Código civil em que prevê a não prescrição contra os abso...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3005397420158240016 Capinzal 0300539-74.2015.8.24.0016

cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil..., do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.57/AL, rel.ª Min.... 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei ...

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 198 do Código Civil . Neste sentido, é o entendimento... corre (Cód. Civil, arts. 168, II e 169, I). Em tal caso, não há de vir a pêlo o art. 23 da Lei 5.478 /68, de modo... , 422 , 694 e 1.752 , do Código Civil , 178 , § 10, do Código Civil /1916 e ...

Andamento do Processo n. 1007671-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

prescricional não fluiu em seu desfavor, nos termos do art. 198 , I , do CC .4- Diante das manifestações do Estado (fl. 330... aos autos, que data de 19/11/2014 (fls. 189/198). Ademais, o Estado de São Paulo não refutou sua legitimidade passiva, e a parte... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 ...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa já estipulada (fl. 159).Intime-se. - ADV: KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737..., nos termos do art. 198, I, do CC.4- Diante das manifestações do Estado (fl. 330) e da parte autora (fl. 349), corrija... se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC...

Pg. 3112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, inciso II c/c art. 198, inciso I, todos do Código Civil. IV. Legislação aplicável. Princípio tempus regit actum. Em atenção... da apelação cível interposta após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 508, do Código de Processo Civil. II... do regulamento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar. Portanto, pac...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

executória referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 198 do Código Civil. Neste sentido, é..., por um ano, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito... do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prossegu...

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