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22 de maio de 2019
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

Andamento do Processo n. 0849443-62.2015.8.20.5001 - Plano de Classificação de Cargos - 22/05/2019 do TJRN

da presente, já que o art. 198 , III , do Código Civil de 2002 determina que não corre prescrição contra os incapazes... definidos no art. 3º , do mesmo Código Civil . Consequentemente, não merece acolhimento a prejudicial de mérito alegada... - SESAP, consoante ato aposentatório de ID 4112808 - pág. 1. O art. 2º, I d...

Pg. 1195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

que, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil..., portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de que no recolhimento... arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, ...

Pg. 6. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916 (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003... do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida... prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, que em seu artig...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. De fato..., ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. Por outro lado, a alegação de que o artigo 119... SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe os arts. ...

Pg. 537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

não transcorrer prazo prescricional contra menores, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213.... 198 do Código Civil de 2002. (...) (AC 1203882/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, DJF3 de 09.09.2008). De igual forma.... (...) - Quanto ao termo inicial do benefício mantido na data da citação, ...

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91... previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios... financeiros ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor...

Pg. 3654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

. 528 do Código de Processo Civil. A parte executada trouxe em seus argumentos que os valores foram descontados... da prescrição, pois não flui em face de incapaz (CC, art. 198, I), não afeta a liquidez e exigibilidade da obrigação... Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 24/09/2013. Pág.: 101)...

Pg. 1133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

e, portanto, contra ele já corre o prazo prescricional (art. 198, I, do Código Civil), defiro o pedido retro e suspendo..., do Código de Processo Civil, para: A) CONCEDER ao requerente a guarda definitiva de suas filhas C. E. B. e C. S. B. Expeça... Rodegheri Autor: Luiz Zanella Advogado: Anderson Líbano Réu: Banco do...

A (In) Aplicabilidade das causas ininterruptas da prescrição nas causas de usucapião familiar

social tem seus direitos garantidos na forma da lei. REFERENCIAS BRASIL, Código Civil - artigos 197 , 198 BRASIL, Código... e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Código Civil - Art. 198 . Também não corre a prescrição: I... Código Civil o art. 1.240-A. Os objetivos da Usucapião familiar são salvag...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. Ante o exposto... restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção...-o com os documentos necessários. Em atenção ao disposto no artigo 60, § 8º,...

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