Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

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Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Gama Avicultura Integrada, Santa Izabel Alimentos (Franco Americano e Talisman Maranhao Avicultura Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Pousada e Pensao Comercial Peixao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 57a VARA DO TRABALHO DA 1° REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ PROCESSO N°.: Espólio de MEIRELLES DE ALMEIDA RODRIGUES (" de cujus" ) neste ato representado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11205-27.2017.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954171 MG 2021/0262763-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1954171 - MG (2021/0262763-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, …

Andamento do Processo n. 1002652-03.2018.8.26.0079 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1002652-03.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

Andamento do Processo n. 0002111-12.2021.4.03.6301 - 17/09/2021 do TRF-3

0002111-12.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301214945 AUTOR: LUCIANA MORAES BEZERRA (SP389549 - DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0012954-11.2017.5.15.0044 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012954-11.2017.5.15.0044 Relator THOMAS MALM RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO RENATA HONORIO YAZBEK(OAB: 162811/SP) RECORRENTE BUNGE ACUCAR E…

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