Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006830-13.2020.8.26.0309 SP 1006830-13.2020.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000366615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796716 RS 2020/0319849-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796716 - RS (2020/0319849-1) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso …

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Dissolução - H.A.G.M. - R.C.M. - Vistos. Nesta data determinei bloqueio on-line conforme protocolo retro juntado, servindo a presente decisão de intimação da penhora ao(à) executado(a) na forma do…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

1- A questão em análise reside em verificar se houve omissão no Acórdão impugnado que negou provimento à Apelação interposta pelo Embargante, mantendo inalterado os demais termos da sentença.

Página 5435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

DECISÃO Trata-se de Agravos contra decisões que inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, III, "a", da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul cuja ementa é a…

Página 6790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Sucessões - Bem vendido por companheira sobrevivente sem consentimento dos herdeiros Lei confere ineficácia, e não nulidade, ao ato (CC 1.793 § 3°) Apesar de não ser possível anular negócio, possível…

Página 6794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Nota-se (e-STJ, fl. 2. 222): Quanto à alegação da Apelante quanto à ausência de prescrição em virtude da menoridade de dois dos herdeiros, é de se ressaltar que efetivamente a prescrição não corre…

Página 3535 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

LEILA VIVIANE DE ANDRADE (OAB 203934/SP) Processo 0000541-12.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1007645-72.2018.8.26.0020) (processo principal 1007645-72.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença -…

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SERGIO ANTONIO GARAVATI (OAB 65393/SP) Processo 1019085-78.2019.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.W. - C.Y.W. - Vistos.

Página 665 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

(AGRESP 201500297111, MAURO CAMP BELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015 .) Ressalte-se que, diferentemente do que sustenta a autora, o art. 198, inciso I, do Código Civil estabelece…