Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 543-C do CPC/1973 - 26/10/2020 do TRF-3

era absolutamente incapaz, emface de quemnão corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, coma redação vigente... a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003553-79.2010.8.19.0073

tocante a prescrição, posto que, aplica-se a inteligência do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil – CC. Nessa...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35537920108190073 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 552-79.2017.5.09.0749

, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é...): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0099285-58.2020.8.21.7000 RS

prescrita, pois, com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, publicada em 10/02/05, transcorrido o prazo da vacatio... em reconhecimento do débito pelo devedor. No entanto, a Lei 11.280, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1024100-72.2017.8.26.0562 SP 1024100-72.2017.8.26.0562

ed., pág. 922, nota 10a ao art. 1.010. Descumpriu-se, igualmente, e conforme a Dra. Procuradora de Justiça apontou... o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002376-19.2018.4.03.6111 SP

no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , inc. I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002) vedam.... I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002) vedam o reconhecimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002376-19.2018.4.03.6111 SP

no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , inc. I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002.... 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ - Impende ressaltar que a …

Andamento do Processo n. 5002376-19.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) vedamo reconhecimento da prescrição... do art. 103, ambos da Leinº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil

Andamento do Processo n. 0703727-60.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/10/2020 do TJDF

, uma vez que se trata de menores absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição, nos termos do art. 198..., inciso I do Código Civil. Advirto, desde logo para que o credor …

Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de responsabilidade civil fundada em ilícito extracontratual, o prazo prescricional é de três anos (art. 206, § 3º, V, CC... de prazo prescricional em momento anterior (art. 198, I, CC). Passo ao …