Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 0004495-95.2017.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 03/07/2020 do TJDF

absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil. Advirto... ao credor requerer à serventia cartorária a certidão comprobatória de …

Andamento do Processo n. 0041025.33.2008.8.09.0051 - 03/07/2020 do TJGO

pelo percentual de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Embargos de declaração conhecidos... falar na caracterização das contradições apontadas. Isso porque, na dicção do art. …

Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Tambémo parágrafo único do artigo 103 da Leinº 8.213..., dispõe o artigo 13 da Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/1998, ora …

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002. Ainda, o art. 79, da Lei n. 8.213/1991, na sua redação original, aplicável... de juros e de correção monetária. Dispensado o relatório, nos termos do a…

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dispõe o art. 207 do Código Civil. Não existem disposições legais específicas que afastem o referido entendimento... no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

. 20.910/1932, viola o artigo 198, parágrafo 1o, do Código Civil. Afirma que não corre prescrição contra incapaz..., em face dos vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de …

Página 2133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

e, portanto, contra ela não corre a prescrição, sendo claro o disposto no inc. I do art. 198 do CC nesse sentido, o qual faz remissão...Pg. 2133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004015320204036345 SP

. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198 , I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74 , II... na Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, sendo que o artigo 74, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01508974420138060001 CE 0150897-44.2013.8.06.0001

/c o art. 3º , ambos do Código Civil de 2002 , o curso da prescrição, afinal a fluência do mencionado prazo está... do art. 177 do CC/1916 (Súmula 124/TFR). A partir da entrada em vigor do novo Có…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003269120164036110 SP

incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei .... MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, …