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23 de abril de 2017
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Inteiro Teor. : 260783720145240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0026078-37.2014.5.24.0005 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Apelação: APL 11347520058260523 SP 0001134-75.2005.8.26.0523

Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária. Mérito. Prescrição aquisitiva. Contagem do prazo. Regra do art. 2.028 do cc. Termo inicial. Prazo revogado que era de vinte anos (art. 550 do CC/16) e que foi reduzido para quinze (art. 1.238 do CC/02). P...

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 197 , II E 198 , I E 1.630 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AFASTADA E MANTIDA A PENHORA. AGRAVO NÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

e descentes durante o poder familiar; além disso, estabelece o art. 198 , I , do CC , que também não corre prescrição... comparecer acompanhado de novo patrono, atentando-se ao artigo 111 do CPC .Int.São Paulo, 10 de abril de 2017. -ADV... - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - B.N.M. - I.F.M. - Vistos.1. Observo, pre...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, sendo certo que contra eles, não corria a prescrição, nos termos do artigo 198 , inciso I do Código Civil de 2002... 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111 do C. STJ, bemcomo do entendimento da Terceira... , atualmente emvigor, bemcomo do artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 ...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previdenciária deve ser interpretada à luz das disposições do Código Civil , emespecial o artigo 198, inciso I, combinado... a prescrição para o recebimento dos valores atrasados (artigo 198 , inciso I , e artigo 3º , inciso I , do Código Civil... da fundamentação e observando-se o disposto no artigo 198 , inciso I, e...

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, em obediência ao que prescrevem os artigos 206 , § 2º c/c art. 198 , I e 5º do Código Civil c/c a SÚMULA 150 do STF, declaro... - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p... , II , CPC/2015 .9.DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. ...

Pg. 158. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE... de que a pretensão autoral encontra-se prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, na esteira do entendimento... do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 2...

Andamento do Processo n. 0000169-70.2017.5.19.0055 - RTOrd - 19/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000169-70.2017.5.19.0055 AUTOR MARIA VANESSA MELO DA SILVA ADVOGADO ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES(OAB: 4895/AL) AUTOR MARIA JOSE FERREIRA DE MELO ADVOGADO ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA

Apelação: APL 40080728820138260506 SP 4008072-88.2013.8.26.0506

. Prescrição. Art. 198 c.c art. 3º do Código Civil . Ação movida mais de cinco anos depois de ter a autora completado 16 anos...Apelação APL 40080728820138260506 SP 4008072-88.2013.8.26.0506 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 18/04/2017 - 18/4...

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