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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Pg. 692. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 004950666.2016.4.01.9199/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : KAMILA FERREIRA DE RESENDE ADVOGADO : GO00025383 -

Pg. 367. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ALZIRA APARECIDA DA

Andamento do Processo n. 0023858-60.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023858-60.2011.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Andamento do Processo n. 0059494-14.2016.4.01.9199 - Reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0059494-14.2016.4.01.9199/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO AUTOR : JULYANNA KAREN DIAS DE SOUSA - MENOR E OUTRO (A) ADVOGADO : MA00011126 -

Andamento do Processo n. 0000739-60.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000739-60.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Pg. 927. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 22 de março de 2017.

Pg. 1467. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. O benefício de pensão por morte é devido a

Pg. 1509. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. O benefício de pensão por morte é devido a

Andamento do Processo n. 0000675-48.2017.8.21.0020 - 02/03/2017 do TJRS

020/1.17.0000261-4 (CNJ 0000675-48.2017.8.21.0020) -V.J.T. (PP. LEIDA TABORDA GRZECHOTA 67431/RS, LISIANE FLORES 87796/RS E VINICIUS TABORDA GRZECHOTA 46189/RS). VISTOS. TRATA-SE DE PROMOÇÃO

Pg. 229. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2017

JULIO STEFANI, HAROLDO REBELO E DILMA VARGAS REBELO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. INTIME-SE O EXEQUENTE, DE FORMA DERRADEIRA, PARA QUE DIGA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA CARTA

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