Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Wander Fernandes, Advogado
há 21 dias

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A cobrança de alimentos não pagos prescreve? Sim, em dois anos ( § 2º do art. 206 do Código Civil ). Importante frisar... ) ou se estenda nos casos dos filhos maiores absolutamente incapazes ( CC , a…

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que se falar em suspensão da prescrição nos termos do art. 197, III do Código Civil/02 ou art. 168, III do CC/16, eis que ausentes..., ou de curatela, nas hipóteses dos incisos do art. 1767 do Códig…

Página 15022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

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Página 1556 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083441048 RS

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Página 146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2020

como sua curadora ainda em 2001; d) artigos 179, 197, incisos II e III, 198, inciso I, e 215, todos do Código Civil... em relação à suposta ofensa aos artigos 4º, 6º e 488, todos do CPC, e 179, 197,…

Andamento do Processo n. 0726806-84.2018.8.07.0016 - Recurso Especial - 30/04/2020 do TJDF

: a) artigos 489, incisos II, §1º, e IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil... a genitora do recorrido como sua curadora ainda em 2001; d) artigos 179, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 97444 SP 2018/0094680-7

contra absolutamente incapaz, conforme o disposto no art. 197 , III , do CC/2002 " (RHC 30.304/SP, Relator Ministro RAUL... corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o …

Andamento do Processo n. 97.444 - Recurso em Habeas Corpus - 17/04/2020 do STJ

prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o disposto no art. 197, III, do CC/2002" (RHC 30.304/SP, Relator... (03) anos, exatamente o prazo constante do mandado de prisão primeiro, …

Página 4522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o disposto no art. 197, III, do CC/2002" (RHC 30.304/SP.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO …