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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Pg. 10876. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

do art. 198, I, do Código Civil. Vale ressaltar que, embora a Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - tenha..., III, do Código Civil, a alegação de prescrição da pretensão de reparação de danos pelos herdeiros não merece acolhida... alterado o artigo 3º do Código Civil, estabelecendo como absolutamen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 624070 CE 2014/0312730-7

197 , I a III , 198 , I e 199 , I e II , todos, do Código Civil estabelecem as causas impeditivas da prescrição. De acordo..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 125 e 199 do Código Civil , sob os seguintes fundamentos... , I a III , 198 , I e 199 , I e II , todos, do Código Civil estabelecem as causas...

Andamento do Processo n. 2014/0312730-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

esclarecer que apenas os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do Código Civil estabelecem as causas impeditivas...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 125 e 199 do Código Civil... da prescrição. De acordo com a doutrina mais atualizada, conforme disposto no ar...

Pg. 3851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da questão, devo esclarecer que apenas os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do Código Civil estabelecem... a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto N° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que passo a transcrever... do Código Civil Brasileiro, não correrá a prescrição antes da ...

Pg. 64. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONSTATAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REALIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito,

Andamento do Processo n. 0000072-55.2016.4.01.4302 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000072-55.2016.4.01.4302/TO : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Pg. 437. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2017

2. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 3. Comprovada a qualidade de

Andamento do Processo n. 0001112-91.2016.5.12.0031 - RO - 23/10/2017 do TRT-12

a presente data. A causa de suspensão da prescrição prevista no inc. III do art. 197 do Código Civil diz respeito às... civil, nos termos do artigoinciso III do CC . Pelos parâmetros de proteção e de promoção da igualdade de oportunidades... do recorrido é relativa, não se enquadra na hipótese do art. 3º do Código...

Andamento do Processo n. 0001112-91.2016.5.12.0031 - RO - 23/10/2017 do TRT-12

da vida civil, nos termos do artigoinciso III do CC . Pelos parâmetros de proteção e de promoção da igualdade... , o que afasta a aplicação do inc. I do art. 198 do Código Civil . Diante do exposto, considerando que a ação foi ajuizada... DEFICIENTE. COTA SOCIAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. O art. 93 da Lei n...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

da lesão reconhecidamente ocasionada pelo empregador requerido, condição que não é minimamente razoável. Todavia, por questão de política judiciária, em razão da uniformização da jurisprudência sobre

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