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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141044461001 MG

o fez o juiz no julgamento de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 197 , III , do Código Civil , "não corre... prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002" (AgInt no AREsp 725.813/PR). (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.13.380879... anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002 , vis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 25629420188030000 AP

, de 2002, devo salientar que oart. 197, III, do Código Civil de 2002, mencionado pelo Ministério Público, como impeditivo à..., DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. ART. 108, I, DO CTN. ANALOGIA. PRESCRIÇAO AFASTADA. 1. Tratando-se de autor absolutamente... incapaz e judicialmente interditado, portador de moléstia grave previ...

Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/12/2018

I, 63, e 47, § 2º, inciso I, todos da Lei Municipal 870, de 21.07.2005, c/c o artigo 197, inciso III, do Código Civil... de Serviço Art. 22, II, “c”, da Lei 169, de 13.12.2005, c/c o art. 203, parágrafo único, da Lei 1.118/71. R$ 1.192,43... Art. 9º da L.192/2008. Art. 9º, da Lei 192/2008. R$ 2.153,11 Tota...

Pg. 3766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

. 189), com eventual interrupção por decorrência de fato análogo ao quanto previsto no inc. III do art. 197 do Código Civil..., art. 202), faculto às partes, nos termos do art. 9º e do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestação... do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEILDES AR...

Nathalia Prince

Nathalia Prince -

Estatuto da Pessoa com Deficiência: o consentimento da pessoa com deficiência mental nos negócios jurídicos

e possível e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme os artigos 129, 130 e 145 do Código Civil de 2002. Na falta... 195 e 197, inciso III do Código Civil. Este é o ponto crítico do Estatuto, pois por mais nobre que seja a intenção... da lei alterou os artigos do Código Civil que regulam a incapacidade civil na ...

Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/11/2018

, inteligência dos artigos 3º ; 197 , III ; 198 , I ; 1.242 e 1.243 do Código Civil . Não havendo o decurso do prazo... do Relator. Apelação Cível 0801812-68.2013.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator (a): Des. Amaury..., por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos ter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215171 SP 2017/0299081-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.171 - SP (2017/0299081-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUCY DE OLIVEIRA SOARES - ESPÓLIO ADVOGADA : MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ - INVENTARIANTE - SP027745 AGRAVADO : ALUISIO SOARES DE OLIVEIRA FREDI AGRAVADO : ROSELY PEDRO SOARES DE OLIVEIRA FREDI ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1.215.171 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(7086) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.171 - SP (2017/0299081-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUCY DE OLIVEIRA SOARES - ESPÓLIO ADVOGADA : MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

2. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem para que o presente recurso especial permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema 988, nos termos do artigo

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

De qualquer forma, o prazo necessário já se consumou, de modo que o domínio deve ser reconhecido em favor dos autores em razão desta posse longeva (...). Frise-se que a presente ação de usucapião tem

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