Art. 228, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075691 SP 2017/0067648-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.691 - SP (2017/0067648-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDISON MELO CRUZ AGRAVANTE : AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ ADVOGADO : ANDRE GUSTAVO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0067648-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5889) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.691 - SP (2017/0067648-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDISON MELO CRUZ AGRAVANTE : AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ ADVOGADO : ANDRE…

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Trata-se de agravo interposto por EDISON MELO CRUZ e AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008514419938240033 Itajaí 0000851-44.1993.8.24.0033

Apelação Cível n. 0000851-44.1993.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira AÇAO DEMARCATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ANULAÇAO DA PERÍCIA - PROVA FORMALMENTE PERFEITA -…

Andamento do Processo n. 0016897-36.2011.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2017 do TJSP

Processo 0016897-36.2011.8.26.0320 (320.01.2011.016897) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio José Zanetti - - Sebastiana Fischer Zanetti - João Paulo Pedra Schiavon - CERTIDÃO - MANDADO…

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

Processo 0006071-48.2011.8.26.0320 (320.01.2011.006071) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rdl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nilce Segalla - Vistos.Fls. 329 -…

Página 605 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2017

Noto, todavia, que não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. Determino, assim, que sejam abertas vistas ao Município de Salvador para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009512320088240049 Pinhalzinho 0000951-23.2008.8.24.0049

  Apelação Cível n. 0000951-23.2008.8.24.0049, de Pinhalzinho Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES.

Página 433 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Maio de 2017

executado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar manifestação, comprovando que a quantia é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2017

caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante…