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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

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Andamento do Processo n. 2135497-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009083-64.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009083-64.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.Y.P.M. - L.M. -Vistos.1.Fls. 36/43: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.Resposta

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Fls. 144/147: ciente da concessão do efeito suspensivo em relação à decisão a fls. 49.2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 197168319998240008 Blumenau 0019716-83.1999.8.24.0008

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035/1.16.0005194-7 (CNJ 0010295-73.2016.8.21.0035) -M.T.M. (PP. ADEMIR BONNES CARDOSO 15991/RS, CLÁUDIA LOPES VICENTE 86044/RS, IMILIA DE SOUZA 36024/RS, KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI 101814/ RS,

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