Art. 197, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Andamento do Processo n. 1029029-69.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

DA MAIORIDADE DA AUTORA, COM A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DETIDO PELA RÉ. DICÇÃO DO ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO... FASE DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO INCISO I DO ART. …

Andamento do Processo n. 259219-08.2004.8.09.0126 - Execução de Pensao Alimenticia - 14/11/2019 do TJGO

DURANTE O PODER FAMILIAR, N OS TERMOS DO ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL NAO ACOLHO A SUA JUSTIFICATIVA..., UMA VEZ QU E NAO SE APLICA, A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, 2, DO CÓDIGO CIVIL, …

Página 694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

suspensiva, à vista da menoridade da credora (fl. 19), nos termos do artigo 197, inciso II, do Código Civil, não houve... do Julgamento: 15/10/2018). 2. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso

Página 2605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Brunno de Moraes Brandi (OAB: 311840/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 3482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197 , II , CC ) e nem contra incapaz (art. 198 , I... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0477/2019 Processo 0000773-75.2010.8.26.0008 …

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

das parcelas de alimentos não pagas, por força do artigo 197 , inciso II , do Código Civil . Portanto, diante da norma... for extinto o poder familiar (artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil

Página 1364 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

PELOS ASCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR, N OS TERMOS DO ART. 197, II, DO CODIGO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL NAO ACOLHO... PROSPERAR, UMA VEZ QU E NAO SE APLICA, A PRESCRICAO DO ART. 206, 2, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 1040898-21.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

, pois, ao poder familiar dos genitores, não há que se falar em prescrição, conforme disposição expressa do artigo 197 , II... , do Código Civil . Em relação a alteração da situação vivenciada entre …

Andamento do Processo n. 0705098-74.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJDF

e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Civil, correta a sentença.... Decido. Preliminarmente, a respeito da impugnação à gratuidade de justiça, dispõe …

Página 4464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em prescrição, conforme disposição expressa do artigo 197 , II , do Código Civil . Em relação a alteração da situação... vincendas até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de …