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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 197168319998240008 Blumenau 0019716-83.1999.8.24.0008

. em 17.04.2004 , e por F. em 26.11.2005 , a teor do disposto no art. 197 , inc. II , do Código Civil , irrefutável... de Processo Civil de 1973. Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . O reclamo não merece... de Processo Civil de 2015 . Porém, como a decisão teve por fundamento di...

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

de alimentos, tendo em vista do disposto no art. 197 , inciso II , do Código Civil . Nesse sentido são os seguintes... o recorrente. Estabelece o art. 197 , li, do Código Civil , que: Art. 197. Não corre a prescrição: [...] II - entre ascendentes... das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168 , II ,...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

, por um ano, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito... do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento... executória referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 19...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

, II, e 169, I, do Código Civil de 1916 (197, II, do CC/02). 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel.... 206, § 2º, do Código Civil, sendo que a regra que impede o transcurso do prazo prescricional (art. 197 do Código Civil... contra este a ação do incapaz será inviável” (f. 15-TJ). Sem razão o re...

Andamento do Processo n. 7005904-91.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJRO

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista... com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente por cópia... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, a...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018 O artigo 197, II, do CC dispõe que “não corre... artigo 206, §2°, do Código Civil, somente tem início quando o filho completar 18 anos. Assim, a prescrição para a cobrança... prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.”. Já o ...

Andamento do Processo n. 0003445-36.2011.8.18.0140 - 11/01/2018 do TJPI

MARCIA PARENTE MAZZA(OAB/PIAUÍ 11816) DECISÃO: (...) Do exposto, com fundamento no art. 197, II do Código Civil, rejeito...Andamento do Processo n. 0003445-36.2011.8.18.0140 - 11/01/2018 do TJPI Processo 0003445-36.2011.8.18.0140 Classe...: Divórcio Consensual Exequente: K. L. A. B. Advogado(s): MARCUS BENEDITO ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

: (...) Do exposto, com fundamento no art. 197, II do Código Civil, rejeito a preliminar levantada de prescrição do débito... LUZ(OAB/PIAUÍ 4540) para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 dias. 10.234. DECISÃO - 3ª VARA DE FAMÍLIA... E SUCESSÕES DE TERESINA 540812 Processo 0018005-07.2016.8.18.0140 Clas...

Andamento do Processo n. 0111615-48.2014.8.20.0106 - Execução de Alimentos - Alimentos - 10/01/2018 do TJRN

Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente por meio de seus advogados para... das parcelas de alimentos do período de março/2007 a maio/2014, proposta em 30/06/2014.Dispõe o art. 197, II, do CC... cumprindo a determinação supra, sob pena de extinção do feito por abandon...

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

de alimentos do período de março/2007 a maio/2014, proposta em 30/06/2014.Dispõe o art. 197, II, do CC que não corre a prescrição... Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, designo audiência de CEJUSC - Conciliação Família para o dia 20/02/2018 10:00... matéria de fato (art. 7º da Lei 5.478/68). Ficam as partes ...

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