Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a partir da maioridade, conforme art. 197 , II c.C. Art. 198 , I , ambos do Código Civil . Também não socorre o executado..., não há que se cogitar em prescrição. Nos termos do art. 206 , § 2º , do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204156-18.2020.8.26.0000 SP 2204156-18.2020.8.26.0000

na impugnação, ao caso incide o artigo 197, II, do Código Civil, o qual prevê que não corre a prescrição... legal acima, também há a vedação prevista no artigo 841, do Código Civil. A sentença …

Página 1588 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

familiar, nos temos do inciso II do art. 197 do Código Civil . Conforme bem observado pelo Ministério Público, o acordo..., dos dezoito anos de idade, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. …

TJMG • 2813894-81.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, parágrafo 3.º, inciso V do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 4.º, inciso I, 5.º do Código Civil... Brasileiro que dispõe que a menoridade cessa aos dezoito anos, bem …

Andamento do Processo n. 1001895-75.2014.8.26.0361 - Execução de Alimentos - 19/10/2020 do TJSP

, sendo certo que não terá início o prazo prescricional enquanto durar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código... o prazo da suspensão de um ano, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do C…

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

quando institui que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Em adição, o artigo 197 , inciso II , do Código... vem descrito no artigo 264 do Código Civil : Art. 264. Há …

Andamento do Processo n. 0000003-89.2017.8.17.1430 - Embargos à Execução - 13/10/2020 do TJPE

e descendentes, durante o poder familiar não corre prescrição, com fulcro nos artigos 197, II, e 198, I, ambos do Código Civil..., vejamos:"Art. 197. Não corre a prescrição:I. entre os cônjuges, na …

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

do executado. Conforme disciplinam os artigos 198 , I , e 197 , II , do Código Civil , não corre a prescrição... o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , …

Página 2304 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

ou absolutamente incapaz (artigo 197 , inciso II do Código Civil ), não se aplica a prescrição para cobrar judicialmente... judicialmente os alimentos inadimplidos (artigo 206 , § 2º do Código Civil

Página 307 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

dos artigos 197, II e 198, I do Código Civil.Quanto ao alegado excesso de execução, impõe-se o acolhimento do pedido, eis... de endereço de seu navegador de internet) Expediente do dia: 05/10/2020 …