Art. 197, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Andamento do Processo n. 0704131-14.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 03/06/2020 do TJDF

, § 2º c/c 198, I e 197, II, todos do Código Civil, desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no..., art. 197, II). Portanto, com relação à verba alimentar cujo vencimento …

Página 1417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

, todos do Código Civil, desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10... incapazes (CC, art. 198, I), nem entre ascendentes e descendentes, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014882620188070008 DF 0701488-26.2018.8.07.0008

II do artigo 197 do Código Civil . Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 22/02/2012, ocasião em que a suplicante... familiar não tem o condão de afastar a incidência da causa suspensiva …

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

. Ausência de prescrição entre ascendentes e descentes. Inteligência do artigo 197 , inciso II , do Código Civil... que era da autora - artigo 333 , inciso I, do Código de Processo Civil , vigente à …

Andamento do Processo n. 1003877-14.2020.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 01/06/2020 do TJSP

. Primeiramente, nos termos do art. 197 , inc. II , do Código Civil : “Não corre a prescrição: - II - entre ascendentes... (fls. 5). E, nos termos do art. 205 , § 2º do Código Civil : “A prescrição …

Andamento do Processo n. 0016647-20.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 01/06/2020 do TJSP

da suspensão pleiteada (§ 1º do art. 921, do CPC) já existe em razão do art. 197, II e art. 198, I, do Código Civil. 2-) Prazo... (A) DE DIREITO CARLOS ALBERTO MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE …

Página 643 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

dos artigos 197, II, e 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes... o artigo 197, inciso II, do Código Civil, que não corre a prescrição entre …

Página 1912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

QUE CONTA COM ONZE ANOS DE IDADE EXEGESE DOS ARTIGOS 197, II E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPEDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1924 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP... QUE CONTA COM ONZE ANOS DE IDADE EXEGESE DOS ARTIGOS 197, II E 198, …

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

(anotando-se que em caso de existencia de interesse de incapaz, a incidência do inciso II do artigo 197 do CC/2002). II... - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.M.M.G. - S.R.C. -Vistos. I) Fls. …