Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
Execução de alimentos sob o Rito da Penhora (+ de 2 anos de dívida)
AO JUÍZO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX MARIA, brasileira, menor, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX , representada por sua genitora ANA, brasileira,…
Ação de divórcio c/c medida cautelar de separação de corpos, guarda e revisional de alimentos
AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. URGENTE Autora, brasileira, em união estável, Do lar, portadora da cédula de identidade nº **********, inscrito no CPF…
Ação de Execução de Alimentos c/c pedido de prisão civil
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIURUOCA – MG Processo n°: Exequente: Executado: FULANA DE TAL, menor impúbere, nascida em 01 de maio de 2015, neste ato, devidamente representada por sua…
Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO/RS Processo 5000xxx-xx.2020.x.xx.xxxx Marília XXXXX , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…
Ação declaratória de nulidade contrato de compra e venda
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/XX. XXXXXXXXXXX , brasileiro, menor impúbere, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX…
[Modelo] Ação de Restituição de Valores, proposta pela mãe em face do pai, por ter suportado sozinha os alimentos para os filhos comuns.
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Embargos Execução de Alimentos
EMBARGOS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO XX - DA COMARCA DE XX. Distribuição por dependência aos autos da execução de…