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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 228 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 228 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Pg. 2045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

PROCESSO: 0010924-26.2014.5.18.0011 EXEQUENTE: LINDOMAR DA SILVA AGUIAR EXECUTADO(A): J W MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME e outros (10) VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 107.863,91,

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

encerramento do leilão. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente edital , para todos os fins de direito. APARECIDA DE GOIANIA, 27 de Abril de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 190265120074036100 SP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSA...

Apelação: APL 16057015 PR 1605701-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 761744320128260224 SP 0076174-43.2012.8.26.0224

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “PROCESSO Citação por hora certa observadas as exigências dos artigos 227 e 228... do Código de Processo Civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação... disposição expressa prevista no artigo 189 do Código Civil . E quando da ven...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AS DESPESAS ADIANTADAS DEVERÃO SER RATEADAS... DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS, QUE: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO : SILVANO DOS SANTOS ADV. : SÉRGIO DOS ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DOS AUTOS. S E N T E N Ç A O ARTIGO 924 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DISPÕE QUE: “ART. 924 – EXTINGUE... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AS DESPESAS ADIANTADAS DEVERÃO SER.... CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MA...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

EXEQUENTE, EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924 , INCISO II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXPEÇA-SE ALVARÁ... ). 11. CASO NÃO HAJA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES DESTA DECISÃO NA FORMA DO ART. 357 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC..., DEVENDO SEGUIR ESTRITAMENTE O ART. 228 DO CPC .DETERMINO A REALIZAÇÃO...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO... O ARTIGO 40 DA LEI 6.830 /80. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, INTIME-SE A FAZENDA, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 30... , § 2º , DA LEI 6.830 /80). FINDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO,...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

: MUNICIPIO DE ESTANCIA DECISÃO/DESPACHO....: 2. CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO APÓS A TENTATIVA DA CITAÇÃO E, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 8.085/2015 SERÃO PAGOS UMA TAXA NO.../DESPACHO....: PROCESSO 201650101312 TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA. DE...

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