Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
que o artigo 22 , inc. XI , da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito... no artigo 23 , XII , da Magna Carta, limita-se a"estabelecer e implantar política de educação para a segurança no..., ao argumento de conter omissão no tocante ao disposto no § 1º do art. 25 da CR/...
do projeto se baseia no Art. 23, inciso XII e Art. 24, inciso XIV da Constituição Federal. Segundo recente levantamento..., com vistas à geração de emprego e renda. Art. 6º- Para a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional... às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação. Art. 7o...
DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 21 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 198), estabelece, no inciso XII do art. 23 , entre as com petências..., o Tribunal S uperior Eleitoral ao expedir a R esolução ºn 23.484/2016, m otivou esta norma no Art. 23 , inciso IX , do Código... NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICABILIDADE DO INCISO II D...
A ORGANIZAÇÃO E A CO M PEJÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DE 198), estabelece, no inciso XII do art... Art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , o qual dispõe: Art. 23 - Com pete, ainda, privativam ente, ao Tribunal... DE CONFLITO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICABILIDADE DO INCISO II...
Nº 2054428-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Bernardo do
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Adao Maidana - Agravado: Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º: 0028923-14.2008.8.19.0014 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 1029238-29.2016.8.26.0053 Voto nº 24.016 Registro: 2017.0000158306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGI...