Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
e o direito à vida e à segurança se aplicarem de forma apenas indireta, mediados pelo art. 23, XII, da Constituição..., caput, da CF) e outros preceitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal. Restariam violados... a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (a...
do trabalho, conforme preceitua a Constituição Federal, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I.... Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional.... 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da ...
(arts. 5º, caput, e 6º, caput, da CF) e outros preceitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal... de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º, §2º...: (a) os princípios da legalidade e o direito à vida e à segurança se aplicarem de fo...
comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição , não estando ainda prevista na competência concorrente.... Muito embora o STF tenha concluído que a CF de 1988 (artigo 7º, inciso IV) não recepcionou o artigo 16 da Lei Federal nº... local e suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber” (inc...
, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda... de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber” (incisos I e II do artigo 30 da CF) não... - que não existe - que o autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo ...
DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23 , XII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... e segundo graus de ensino da rede pública do Distrito Federal, conforme competência comum prevista no art. 23 , XII... - alínea e do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal . LEI IMPUGNADA: Lei...
de lei (dicção de seu art. 5º, inciso XIII), federal, diga-se de passagem, em virtude do que preconiza o art. 22, I e XVI... Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, ...
Processo Nº RO-0011675-52.2015.5.15.0143 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto,
Foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 157 2018, de autoria do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre o funcionamento das lombadas eletrônicas e dos semáforos nas