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23 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292382920168260053 SP 1029238-29.2016.8.26.0053

que, quando procede à autuação, está amparada pelo art. 25, §1º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei Complementar.../89 foi editado no âmbito da competência do Estado, para dispor sobre segurança no transporte, conforme o artigo 23, XII..., da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se ...

Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 22 , XXVII , da Constituição Federal... , incs. I e XVI , e 23 , inc. XII , da CF . Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal ...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1461100602 PR 1461100-6/02 (Acórdão)

, o que configura flagrante usurpação da competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal... da União e dos Estados-membros para tratar da política de educação para segurança do trânsito (CF, art. 23, inc. XII..., nos termos do artigo 22, IX, da Constituição Federal. Sustenta que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 177625820168050000

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.9.503/1997) no art. 231, inciso VIII, também estabelece sanções para quem realiza... concorrente disciplinada no art. 23, XII, da mesma carta. Por outro lado, a competência concorrente, não autoriza o ente... na legislação federal, estadual e municipal. Art. 2º VE T A D O. Art. 3º...

Andamento do Processo n. 0000012-59.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

da ARTESP para fiscalizar e autuar os infratores Inteligência do disposto no art. 23, XII, da Constituição Federal, L.C. nº... e Similares de Peruíbe no Estado de São Paulo (Taxivan) - 1. Em cumprimento ao artigo 1.208 das Normas de Serviço.... Intime-se o requerente nos termos do § 3º do art. 1.208 das N.S.C.G.J.3. P...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

do disposto no art. 23, XII, da Constituição Federal, L.C. nº 914/02, Lei nº 9.503/97, Decreto nº 29.912/89 Pedido... sem necessitar da licença expedida pela ARTESP, com base no art. 2º, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.074/95 ou impedir a ré... nos termos do § 3º do art. 1.208 das N.S.C.G.J.3. Após, cumpra-se integralme...

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 1461100602 PR 1461100-6/02 (Acórdão)

tratar da política de educação para segurança do trânsito (CF, art. 23, inc. XII) (...), um, porque Incidente de Declaração..., nos termos do artigo 22, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o Código de Trânsito Brasileiro conferiu o Conselho... estadual, pois enquadra-se na competência legiferante da União, nos t...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/02/2017

que trafegam por esses locais. Podemos ainda ressaltar que a matéria em questão encontra respaldo no artigo 23, inciso XII... DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Ficam sustadas, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado... da Polícia do Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2016

. Além disso, segundo o artigo 23, XII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito... em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual... o artigo 24, IX, da Constituição Federal, que é de competência do Estado...

Andamento do Processo n. 1009043-63.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

preconiza o art. 23, XII, da Constituição Federal. Tal comando, contudo, não autoriza o Poder Judiciário a imiscuir... julgamento do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.As preliminares arguidas se confundem.... 56/84Réplica às fls. 88/91.Encerrada a instrução (fls. 101), as partes ofer...

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