Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170023501002 MG

que o artigo 22 , inc. XI , da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito... no artigo 23 , XII , da Magna Carta, limita-se a"estabelecer e implantar política de educação para a segurança no..., ao argumento de conter omissão no tocante ao disposto no § 1º do art. 25 da CR/...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/06/2017

do projeto se baseia no Art. 23, inciso XII e Art. 24, inciso XIV da Constituição Federal. Segundo recente levantamento..., com vistas à geração de emprego e renda. Art. 6º- Para a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional... às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação. Art. 7o...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 11104 MOSSORÓ - RN

DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 21 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 198), estabelece, no inciso XII do art. 23 , entre as com petências..., o Tribunal S uperior Eleitoral ao expedir a R esolução ºn 23.484/2016, m otivou esta norma no Art. 23 , inciso IX , do Código... NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICABILIDADE DO INCISO II D...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 1071 MOSSORÓ - RN

A ORGANIZAÇÃO E A CO M PEJÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DE 198), estabelece, no inciso XII do art... Art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , o qual dispõe: Art. 23 - Com pete, ainda, privativam ente, ao Tribunal... DE CONFLITO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICABILIDADE DO INCISO II...

Andamento do Processo n. 2054428-05.2017.8.26.0000 - Petição - 06/04/2017 do TJSP

Nº 2054428-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Bernardo do

Pg. 891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Adao Maidana - Agravado: Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 289231420088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º: 0028923-14.2008.8.19.0014 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024150016137002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292382920168260053 SP 1029238-29.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 1029238-29.2016.8.26.0053 Voto nº 24.016 Registro: 2017.0000158306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023066 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGI...

×