Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1155651 SP 2009/0054903-5

a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CR/88). III - Em atendimento a esse comando constitucional, veio a Lei n..., do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23... interposto pela União, com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, con...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Silvia Carneiro Santos Zarif PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0524228-08.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Embargante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160873402001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DISTRIBUIÇAO DE GÁS GLP - FISCALIZAÇAO PELO ENTE MUNICIPAL - INTERESSE LOCAL - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - REQUISITOS - NAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170418842001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PERMISSAO. APREENSAO DO VEÍCULO E RESTITUIÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS, MULTAS E DESPESAS.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 215436720165040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021543-67.2016.5.04.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DO RIO GRANDE RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES

Andamento do Processo n. 477 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 06/10/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (784) FUNDAMENTAL 477 ORIGEM : 477 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

MARCO AURÉLIO – ADPF 200/RJ , Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “ LEGITIMIDADE . Ativa . Inexistência . Ação por descumprimento de preceito fundamental ( ADPF ). Prefeito municipal. Autor não legitimado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1057864 RJ - RIO DE JANEIRO 0011943-93.2010.4.02.5101

, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade... aponta a violação dos artigos 5º, inciso XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constit...

Andamento do Processo n. 1.057.864 - Recurso Extraordinário - 28/09/2017 do STF

dos artigos 5º, inciso XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos... no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária... o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconst...

×