, a competência privativa da União não afasta a competência concorrente disciplinada no art. 23, XII, da Constituição... repetitivos. 5. Constata-se que a norma federal comina aplicação de multa e a …
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2020
de maneira expressa na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI, transcrito in verbis: “Art.5º, XXXVI... que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias. A Constit……
Andamento do Processo n. 0012539-06.2017.5.15.0116 - ACPCiv - 24/07/2020 do TRT-15
ao trabalho, sendo necessária para a concretização da norma prevista no art. 7º, XXII da Constituição Federal e para... e XXII e 23, XII, da CF, pois usurpa competência da União e dos Estados: …
Página 19309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020
, XI e XXII e 23 , XII , da CF , pois usurpa competência da União e dos Estados: (...) Como já mencionado, as penalidades... Público Estadual, como se extrai dos artigos 27 da Lei 8.625 /1993 e 83 …
Página 14 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2020
interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões... Especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Con……
Página 36 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2020
da ofensa aos artigos art. 1º , inciso III e 230 , da Constituição Federal . 14. Portanto, ausente o prequestionamento... DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 5º , CAPUT, E II , 6º , 22 , XI , 23 , XII , 37 , …
Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2020
do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não se exige que a decisão proferida pelos juízos de primeiro...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 …
Página 50 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2020
recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa ao artigo 37 , caput, inciso XIV , da Constituição Federal . 7... de infringência ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200643112001 MG
- média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo". A Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso.... 231 do CTB também não impede a imposição da pena de apreensão. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200455087001 MG
; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo". A Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso XI... violação do ato aos artigos da CF/88 que trata a respeito, concluindo …