E SEGUNDO GRAUS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23 , XII... no art. 23 , XII , da Constituição do Brasil, ressalvada a eventual análise …
Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Página 18047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
de competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal (CRFB 88, art. 23, I e XII). Desse modo, rejeito o recurso... parcela não se trata de uma das exceções previstas no § 2º, do art. …
Página 18060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
matéria de competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal (CRFB 88, art. 23, I e XII). Desse modo, rejeito... de julho de 2009. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2009. O art. 4º, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020220798 DF 0022937-42.2017.8.07.0000
legislativa vedada ao DF pela Constituição Federal, o que implica em afronta ao art. 14 da LODF; 5) os artigos 2º e 3º..., hipóteses consagradas nos incisos I, XI e XVI do artigo 22 da Carta Maior …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012230720168260326 SP 1001223-07.2016.8.26.0326
seguro é assegurado tanto na norma do artigo 23, XII, da Constituição Federal quanto na regra do artigo 1º, §2º, do Código..., de que trata o artigo 2º da Constituição Federal, prestigiando-o, ao …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01766644920198090051
, aos Estados e aos Municípios (CF-88, art. 23, XII e 30, II). À União cabe o estabelecimento de normas gerais (art. 24, parágrafo... a preliminar de ilegitimidade passiva, porque que, conf. art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170435747002 MG
. Sobre o tema, sabe-se que de acordo com o inciso XI , do art. 22 , da Constituição Federal , é de competência privativa da União..., quanto à alegação de ter o acórdão incorrido em violação aos art…
Andamento do Processo n. 5330969.47.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2019 do TJGO
legislar sobre proteção e defesa da saúde concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios (CF-88, art. 23, XII e 30, II... acerca do seu direito fundamental à saúde, invocando a inteligência …
Página 4229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019
concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios (CF-88, art. 23, XII e 30, II). À União cabe o estabelecimento..., invocando a inteligência do art. 196 da Constituição Federal, e bate-se por …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) : 02802445420198090000
-88, art. 23, XII e 30, II). À União cabe o estabelecimento de normas gerais (art. 24, parágrafo 1º); aos Municípios..., conforme consagra o art. 196 da Constituição Federal. 3.2 Assim, …