Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001545-24.2019.8.26.0390 SP 1001545-24.2019.8.26.0390

compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. Constituição Federal de 1988 Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas... e manutenção das vias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

o recurso extraordinário de fls. 199/218, alegando ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Regularmente... extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, …

Página 146 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Janeiro de 2021

, que nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular do inciso II do art. 23, inciso XII, do art. 24 e do art. 198... do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de …
Ióron Mugart, Advogado
há 20 dias

Vacinação, análise sob a égide da Constituição.

dos serviços de atendimento à população, nos termos do artigo 23, inciso XII e artigo 30, inciso VII, da Constituição... à saúde. O artigo 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece a saúde …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715573-70.2020.8.07.0000 DF 0715573-70.2020.8.07.0000

privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. 2) O art. 24, XII, da Constituição Federal, ao dispor que União... atribuída de modo concorrente ao Distrito Federal, com base no art. 24, …

Andamento do Processo n. 0010869-20.2019.5.03.0140 - ROT - 16/12/2020 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável... da revista no tocante à forma de execução, inexistindo …

Página 84 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c.... Igualmente inviável o seguimento da revista no tocante à forma de execução, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0068777-32.2020.8.21.7000 RS

. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal... o julgamento do TEMA 1079 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo

Página 577 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

promovente reduzindo a multa para 80 UFIR." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador fede…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715294-84.2020.8.07.0000 DF 0715294-84.2020.8.07.0000

, consoante se abstrai das normas inscritas nos artigos 24, XII, e 30, I e II, da Constituição da República, verbis: Art... devem ser tidos por suficientes os pressupostos previstos no inciso V do ar…