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20 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1155651 SP 2009/0054903-5

a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CR/88). III - Em atendimento a esse comando constitucional, veio a Lei n..., do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23... interposto pela União, com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, con...

Andamento do Processo n. 2009/0054903-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CR/88). III - Em atendimento..., a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (inciso I); o produto da arrecadação... Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União ,...

Andamento do Processo n. 0026058-35.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJBA

-se que, a norma do art. 22, inciso XI, da CF/88, que prevê a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, não... afasta a competência concorrente disciplinada no art. 23, XII, da mesma carta. Por outro lado, a competência concorrente... de Camaçari, in verbis: Art. 2º A realização de transporte irre...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. 23, XII, da CR/88). III - Em atendimento a esse comando constitucional, veio a Lei n. 9.503/97, instituir o Código... , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art...) do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o pa...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Silvia Carneiro Santos Zarif PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0524228-08.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Embargante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160873402001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DISTRIBUIÇAO DE GÁS GLP - FISCALIZAÇAO PELO ENTE MUNICIPAL - INTERESSE LOCAL - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - REQUISITOS - NAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170418842001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PERMISSAO. APREENSAO DO VEÍCULO E RESTITUIÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS, MULTAS E DESPESAS.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 215436720165040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021543-67.2016.5.04.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DO RIO GRANDE RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES

Andamento do Processo n. 477 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 06/10/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (784) FUNDAMENTAL 477 ORIGEM : 477 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA

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