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18 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Andamento do Processo n. 477 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/11/2018 do STF

e o direito à vida e à segurança se aplicarem de forma apenas indireta, mediados pelo art. 23, XII, da Constituição..., caput, da CF) e outros preceitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal. Restariam violados... a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (a...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

do trabalho, conforme preceitua a Constituição Federal, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I.... Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional.... 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

(arts. 5º, caput, e 6º, caput, da CF) e outros preceitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal... de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º, §2º...: (a) os princípios da legalidade e o direito à vida e à segurança se aplicarem de fo...

Andamento do Processo n. 0082580.28.2015.8.09.0134 - 08/11/2018 do TJGO

comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição , não estando ainda prevista na competência concorrente.... Muito embora o STF tenha concluído que a CF de 1988 (artigo 7º, inciso IV) não recepcionou o artigo 16 da Lei Federal nº... local e suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber” (inc...

Pg. 2557. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda... de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber” (incisos I e II do artigo 30 da CF) não... - que não existe - que o autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo ...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23 , XII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... e segundo graus de ensino da rede pública do Distrito Federal, conforme competência comum prevista no art. 23 , XII... - alínea e do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal . LEI IMPUGNADA: Lei...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

de lei (dicção de seu art. 5º, inciso XIII), federal, diga-se de passagem, em virtude do que preconiza o art. 22, I e XVI... Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, ...

Andamento do Processo n. 0011675-52.2015.5.15.0143 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-52.2015.5.15.0143 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 15842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto,

PL propõe que lombadas e semáforos nas estradas gaúchas permaneçam em alerta piscante na madrugada

Foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 157 2018, de autoria do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre o funcionamento das lombadas eletrônicas e dos semáforos nas

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