Inciso XII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10..., da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 165-A do Código …

Página 617 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

reduzindo a multa para 80 UFIR.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... juntado com a Inicial é tipificada no art. 231, inciso VIII, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000405-35.2019.8.26.0428 SP 1000405-35.2019.8.26.0428

. Constituição Federal de 1988: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... de veículos (art. 23 , XII , da CF/88 ), de modo a garantir aos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005855-95.2005.1.00.0000 DF 0005855-95.2005.1.00.0000

dos artigos 23, XII, 24, XII, da Constituição Federal. A Lei Distrital nº 1.734/97 atende , também, à regra... legislativas privativas da União , na forma do disposto no art. 22 , inciso XI , da Con…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002252-92.1997.1.00.0000 RS 0002252-92.1997.1.00.0000

de segurança veicular’. 4. Os requerentes apontam violação aos arts. 23 , inciso XII , 144 e 175 da Constituição Federal... de Trânsito Brasileiro. 8. Em relação à alegada ofensa ao art. 23 , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007536-21.2019.8.26.0506 SP 1007536-21.2019.8.26.0506

de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. Constituição Federal de 1988 Art. 37. (...) § 6º... Pública zelar pela boa conservação e manutenção das vias de circulação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002085-96.2018.8.26.0361 SP 1002085-96.2018.8.26.0361

(art. 23, XII, da CF/88), de modo a garantir aos seus usuários a necessária segurança no trânsito, na hipótese em tela... ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do CPC/15) …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

(Coronavírus)”. Determinou fossem observados os incs. II e IX do art. 23, o inc. XII do art. 24, o inc. II do art. 30 e o art... Constituição da República à al. b do inc. VI do art. 3º e ao § 9º do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191071257002 MG

administrativa - retenção do veículo." A Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso XI , estabelece como competência... para as questões de segurança do trânsito, conforme previsto em seu arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190159103002 MG

em seu artigo 23 , inciso XII . Todavia, tal competência concorrente não autoriza o Estado Membro a extrapolar... inciso XI do art. 22 da Constituição da República. Diante da inexistência de lei …