Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. ConstituiçãoFederal de 1988Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas... e manutenção das vias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
o recurso extraordinário de fls. 199/218, alegando ofensa ao artigo 5º, inciso X, da ConstituiçãoFederal. Regularmente... extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, …
, que nos termos da ConstituiçãoFederal de 1988, em particular do inciso II do art. 23, incisoXII, do art. 24 e do art. 198... do art. 196 da ConstituiçãoFederal de 1988, a saúde é direito de …
dos serviços de atendimento à população, nos termos do artigo23, incisoXII e artigo 30, inciso VII, da Constituição... à saúde. O artigo 6º, da ConstituiçãoFederal de 1988, estabelece a saúde …
privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. 2) O art. 24, XII, da ConstituiçãoFederal, ao dispor que União... atribuída de modo concorrente ao Distrito Federal, com base no art. 24, …
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável... da revista no tocante à forma de execução, inexistindo …
e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c.... Igualmente inviável o seguimento da revista no tocante à forma de execução, …
. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da ConstituiçãoFederal... o julgamento do TEMA 1079 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo …
promovente reduzindo a multa para 80 UFIR." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da ConstituiçãoFederal. A parte... Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador fede……
, consoante se abstrai das normas inscritas nos artigos 24, XII, e 30, I e II, da Constituição da República, verbis: Art... devem ser tidos por suficientes os pressupostos previstos no inciso V do ar……