Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Direito de Família: Qual o prazo para realização da partilha de bens em sede de divórcio?

O fim do casamento de pessoas vivas opera-se em regra pelo divórcio, conforme artigo 1.571, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Tal procedimento na grande maioria das vezes engloba o fim do vínculo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026844-06.2019.8.26.0001 SP 1026844-06.2019.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2021.0000302515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1026844-06.2019.8.26.0001/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003793-40.2016.8.26.0269 SP 1003793-40.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003793-40.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga,…

Andamento do Processo n. 0395206-96.2013.8.05.0001 - Distribuição - 16/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523424-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LI DROGARIA LTDA…

Andamento do Processo n. 1091810-69.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 14/04/2021 do TJSP

Nº 1091810-69.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0711468-32.2013.8.02.0001 AL 0711468-32.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0711468-32.2013.8.02.0001 Prescrição e Decadência 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0523424-40.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0523424-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível APELANTE: LI DROGARIA LTDA…

Andamento do Processo n. 1000548-52.2019.5.02.0263 - ROT - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000548-52.2019.5.02.0263 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE LUDUMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB: 55573/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000548-52.2019.5.02.0263 - ROT - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000548-52.2019.5.02.0263 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE LUDUMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB: 55573/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000548-52.2019.5.02.0263 - ROT - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000548-52.2019.5.02.0263 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE LUDUMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB: 55573/SP) ADVOGADO…