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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, conforme dispõe o artigo 197 , inciso I do Código Civil... da separação de bens, isto se deu por força apenas do disposto no artigo 258 , parágrafo único , inciso II do Código Civil.../2017, às 10h00, sala 232, no Centro Judiciário de Solução de Conflit...

Andamento do Processo n. 1004584-07.2015.8.26.0281 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1004584-07.2015.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba -

Andamento do Processo n. 0000838-58.2013.8.26.0172 - Execução de Alimentos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000838-58.2013.8.26.0172 (017.22.0130.000838) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.A.O. - M.O.R. - Vistos,Trata-se de ação de execução de alimentos,

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Henrique Kurashima (OAB: 305617/SP) - Thomaz

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fls. 27/28.Cumprido o mandado de prisão as fls. 37.Efetuou pagamento de valor ínfimo, o que não caracteriza o cumprimento do inadimplemento, conforme fls. 38.Pelo Ministério Público as fls. 40/41,

Pg. 3635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

comprovante de residência na Rua Bingen, 905 LSV 6 – Bingen em seu nome e da ex-segurada (fl. 91, 92); b) Conta Conjunta entre a falecida e o autor aberta em 29/01/99 (fls. 13 e 93); c) Certidão de

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

3.1.4. - Caso haja parceiro(s), este(s) foi(ram) informado(s) sobre o envio da prática? ( ) Sim, ( ) Não. 3.1.5. - Em qual área temática se classifica a prática? ( ) Área-meio do TJMG, ( ) Área-fim

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

sociedade conjugal (Código Civil, art. 1.571), permanecendo hígida a regra de não fluência de prazo prescricional entre cônjuges. Apelação Cível nº 1.0694.14.003695-5/001 - Comarca de Três Pontas -

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

de que o próprio réu não alegou a partilha do processo 0694.10.000.006-6 como ato de oposição à posse da autora. Conforme mencionado, o requerido, em sua defesa, não lançou qualquer argumento sobre a

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

O imóvel descrito na petição inicial foi objeto de decisão na sentença proferida nos autos da separação litigiosa dos ex-cônjuges, nos seguintes termos: “b) Imóvel residencial da Rua Professora

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