Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° 1043291-63.2019.8.26.0100 , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulabilidade do Contrato c/c Revisional de Juros, Decretação da Decadência e da Prescrição com Pedido de Medida Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, gerente comercial, com inscrição no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007418-06.2016.8.13.0126 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A procedência da ação de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000382-58.2021.4.03.6140 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000382-58.2021.4.03.6140 POLO ATIVO R. F. D. S. S. ADVOGADO(A/S) ANDERSON PITONDO MANZOLI | 354437/SP HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI | 200343/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

demais em que essa data tenha relevância. (c) As partes estão de acordo quanto à partilhabilidade dos débitos Sem Parar (R$ 41,43), Telefônica Brasil (R$ 134,97), protesto de 09-11-18 (R$ 399,00) e,…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA COMARCA DA CAPITAL SÃO PAULO - SP Processo n° , brasileira, solteira, farmacêutica, portadora…
Wander Fernandes, Advogado
há 10 dias

Partilha de bens no regime da Comunhão Parcial.

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Andamento do Processo n. 0013553-96.2014.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00067 Processo Nº: 0013553-96.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Eroneide Vasconcelos da Silva Requerente: Flávio Vasconcelos da Silva Requerente:…

Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2022

Sra. Maria Zeneide limitava-se aos afazeres domésticos. Não obstante, o fato é que na fundamentação o magistrado, apesar da improcedência, reconhece comprovado, após a realização da audiência…

Recurso - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ATENÇÃO: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 13a. CÂMARA CÍVEL DO T.J.M.G. - PERANTE A QUAL FORAM JULGADOS…