Art. 197, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
Ed Sousa, Estudante de Direito
anteontem

Perda do Imóvel pelo Abandono de Lar

art. 197, I, do código civil. Há algo que pode ser feito pelo cônjuge para evitar a perda da sua compropriedade... do instituto, previsto no art. 1.240-A do Código Civil. Requisitos Conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082938861 RS

recorrido. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 197, 205, 1.320, 1.571 e 2.028 do Código Civil/02; art... as disposições do Código Civil de 1916, que, em seu art. 168, I, …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

prescrição, também não merece acolhida o pedido, posto que nos termos do art. 197, I, do Código Civil, não corre... acompanhada de senha para acesso à íntegra do processo, nos termos do art. 9º, § …

Página 7004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO... conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na …

Página 1230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

recorrente violação dos 125, 197, I, II do CC, 219, §1o. do CPC e 4o. do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que não se poderia...Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 AGRAVO EM …

Página 6073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

desta Corte, não configura ofensa ao art. 489 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora... ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o …

Página 2783 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

da prescrição, nos termos do artigo 197 , I , do Código Civil . No mais, partes legítimas e bem representadas, dou o feito... nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido 30 …

Página 546 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2019

contra os menores, na forma prevista nos incisos II, do art. 197 e I do art. 198, ambos do Código Civil, conforme já mencionado...Pg. 546. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça …

Página 121 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

. 168, I do Código Civil de 1.916, correspondente ao atual art. 197, I do Código Civil de 2.002. Por corolário, condeno... da averbação 10, referente à existência da presente ação na margem da …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

em 14.08.1995, Com efeito, a época vigente o inciso II do parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916, verbis: "Art..., inciso II, do Código Civil de 2002), o prazo prescricional para …