Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 0027187-48.2019.8.08.0024 - Divórcio Litigioso - 17/12/2020 do TJES

-se, portanto, em janeiro/2001 e o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003. Os artigos 177 do CC/1916 e 205 do CC..., sendo fato incontroverso. A referida separação deu-se na vigência do C…

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2020

-se, portanto, em janeiro/2001 e o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003. Os artigos 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos …

Andamento do Processo n. 0001523-04.2020.4.03.6345 - 16/12/2020 do TRF-3

0001523-04.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6345009382 AUTOR: RHUAN RIQUELME DE OLIVEIRA BONIS (SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 2052 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser…

Página 301 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2020

% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas... no §3º do art. 90 do CPC. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, …

TJAC • Usucapião • Usucapião Extraordinária • 0713800-23.2018.8.01.0001 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168, I, DO CC/16 OU ART. 197, I, DO CC/02. INTERPRETAÇAO.... 197, I, do CC/02. Não obstante se reconheça a possibilidade de …

Prescrição: Coletânea de julgados do STJ

, do Código Civil O art. 197 , I , do Código Civil prevê que “não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância...Prescrição: Coletâneas de julgados do STJ A separação de fato por tempo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1119038-53.2018.8.26.0100 SP 1119038-53.2018.8.26.0100

.” (textual, fls. 1.003) e, portanto, segundo a regra do art. 197, I, do Código Civil de 2.002, é permitida a fluência... a ela, com fulcro no art. 485, VI c.c. o art. 354, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 0807464-58.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2020 do TJRO

ordinárias, a fim de ser assegurado o contraditório. Alude que a decisão agravada viola as disposições dos art. 197 , I... , e art. 1.571 ambos do CC/02 , art. 489 , § 1º, IV, CPC/15 ; art. 984 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014012-94.2016.8.26.0566 SP 1014012-94.2016.8.26.0566

do Código Civil de 2002, quanto a matéria questionada têm a seguinte redação: Art. 197. Não corre a prescrição. I...' a que se refere o inciso I do art. 197 (Código Civil interpretado conforme a …