Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 0306807.09.2014.8.09.0175 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

corre prazo prescricional ou decadencial, conforme estabelece o artigo 197 do Código Civil: “Art. 197. Não corre... correndo o prazo decadencial durante o casamento (artigo 197, I, Código Civil), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038875-29.2017.8.26.0001 SP 1038875-29.2017.8.26.0001

passou a residir com a corré, não sendo, portanto, o caso de aplicação do inciso I , do artigo 197 , do Código Civil... que se reconhecer a prescrição não incidindo em relação a ela a causa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038875-29.2017.8.26.0001 SP 1038875-29.2017.8.26.0001

, do artigo 197 , do Código Civil , pois da separação judicial em 2009 e o ingresso da presente ação em 2017, já havia ocorrido à prescrição do direito aqui reclamado - Apelo desprovido..../2020 - …

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

ao apelante. Efetivamente, dispõe o inciso I , do artigo 197 do Código Civil que a prescrição não corre... pelo qual, com fulcro no artigo 197 , inciso I , do Código Civil , deve-se adotar como …

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento?. O Código Civil regulamentou o dispositivo constitucional no art... , I , do Código Civil . Prejudicial de mérito rejeitada. 5 - Em que pese a …

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

de 10 anos, conforme art. 205 do CC e que não corre durante a constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 197, I.... Preambularmente, anoto que o litígio deve ser analisado conforme exige …

Andamento do Processo n. 0717888-71.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJDF

, argumenta que deve ser aplicada a prescrição quinquenal disposta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Defende..., a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

estaria correndo a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, por aplicação do art. 197, inciso I... DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. …

Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

. De acordo com o art. 197, inciso I, do CC, não corre o prazo prescricional entre cônjuges na constância da sociedade conjugal... de um direito pessoal. Desse modo, argumenta que deve ser aplicada …

Andamento do Processo n. 0803764-63.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 11/09/2020 do TJMS

impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo... art. 197, I, do CC/2002, conquanto topologicamente inserida no …