Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 0001793-15.2011.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 08/01/2018 do TJMA

o art. 205 do Código Civil, esclareço que o prazo prescricional é de 10 anos quando a lei não fixe prazo menor. É... importante ressaltar que, de acordo com art. 197, I, do Código civil, uma das causas que impedem os prazos prescricionais é...Andamento do Processo n. 0001793-15.2011.8.10.0040 - Procedimento de Conheci...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

.Inicialmente, seguindo o art. 205 do Código Civil, esclareço que o prazo prescricional é de 10 anos quando a lei não fixe prazo menor.... É importante ressaltar que, de acordo com art. 197, I, do Código civil, uma das causas que impedem os prazos... ordem de 10% (dez por cento) a que se refere o art. 523, §1º, do Códi...

Pg. 1226. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

prescricional (conforme art. 197, I, do Código Civil), devendo, portanto para o mesmo, a DIB sempre ser fixada na data... com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é..., o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracte...

Inteiro Teor. : 1441955520128260100 SP 0144195-55.2012.8.26.0100

. Prescrição não operada, por força do artigo 197, inciso I, do Código Civil. Inteligência do Enunciado 296 do Conselho..., inciso I, do Código Civil (“Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal... artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, em especial seu incis...

: 1441955520128260100 SP 0144195-55.2012.8.26.0100

da contestação afastadas. Prescrição não operada, por força do artigo 197, inciso I, do Código Civil. Inteligência... do Enunciado 296 do Conselho da Justiça Federal, reforçado pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal equiparando... 1018983-01.2015.8.26.0100 e 0059605-82.2011.8.26.0100). Metade dos...

Andamento do Processo n. 0001243-59.2017.4.03.6338 - 11/12/2017 do TRF-3

-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei . 8.212/91: “I - para o empregado e trabalhador.... O feito comporta JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I do novo Código de Processo Civil, restando exaurida... que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julg...

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

ao dependente incapaz, visto que contra o mesmo não corre prazo prescricional (conforme art. 197, I, do Código Civil.... Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Tendo, a parte...), quando requerido após 90 dias da prisão, conforme art. 74, I e II, da ...

Pg. 1317. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

- Entende-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei . 8.212/91: “I - para... (conforme art. 197, I, do Código Civil), devendo, portanto para o mesmo, a DIB sempre ser fixada na data da prisão..., caput, da Lei . 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto . 3.048/99, dispõ...

Andamento do Processo n. 1005969-02.2016.8.26.0007 - Apelação - 05/12/2017 do TJSP

O DIVÓRCIO (ARTS. 197, I, 206, §3º, V, CC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 2521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, POR SI SÓ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, INCISO X, DA LEI 9.656/1998. ABUSIVIDADE QUE DECORRERIA APENAS EM CASO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanusa de Cassia... ANOS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, CONTADOS, NO CASO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU ...

×