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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073704942 RS

JLD Nº 70073704942 (Nº CNJ: 0134609-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VISUALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. Não há qualquer omissão no acórdão que enfrenta de maneira

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 138176820158190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

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Andamento do Processo n. 1000731-42.2016.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000731-42.2016.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.C.L. - L.P.L. - Vistos.Fls. 744/750: Os embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, porque evidentemente pretendem

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Coelho de Vasconcellos - Fica o autor intimado, na pessoa de seu procurador, a recolher o valor referente à condução do Oficial de Justiça para efetivo cumprimento do r. Despacho de fls.95. - ADV:

Apelação Cível n. 0299315.13.2015 - 30/05/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 813. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

Analisarei a prejudicial de prescrição arguida pelo Agravante em relação às prestações alimentícias, pois, segundo ditames do art. 206, § 2º, do Código Civil, o prazo prescricional é bienal, contados

Pg. 8094. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

Processo nº.:0019782.86.2015.8.09.0051. SENTENÇA MEIRE SARA MENEZES propôs ação de cobrança, com pedido de antecipação de tutela, em face de JOSE CARNEIRO DA SILVA; a Requerida argumentou que viveu

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