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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 227 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 227 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Andamento do Processo n. 0001587-38.2017.8.26.0624 - Inquérito Policial - 09/01/2018 do TJSP

certa (CPP, art. 362), na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no. 5.869/73 do CPC. Ressalte-se, finalmente...-se o acusado para apresentar resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 406, caput, com a redação dada pela Lei no...Andamento do Processo n. 0001587-38.2017.8.26.0624 - Inquérito P...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

nos artigos 227 a 229 da Lei no. 5.869/73 do CPC. Ressalte-se, finalmente, que eventuais testemunhas arroladas pela defesa... da sentença. No mais, não sendo o caso de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, recebida a denúncia... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2018 Processo 000...

Pg. 4966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

Geral e arguir que o art. 54 da Lei nº 9.099/95, topologicamente, encontra-se na parte correspondente aos Juizados Especiais Cíveis e que não existe dispositivo similar na parcela da lei que cuida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075321406 RS

PSS Nº 70075321406 (Nº CNJ: 0296255-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO DE VEÍCULO. CITAÇAO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074710021 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074710021 (Nº CNJ: 0235117-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NAO CONHECEU DO AGRAVO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 759325 SP 2015/0194086-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.325 - SP (2015/0194086-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDY ROSS CURCI ADVOGADO : EDY ROSS CURCI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP032962 AGRAVADO : CARLOS ALBERTO COELHO AGRAVADO : SELMA APARECIDA MAGALHAES COELHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO C...

Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019 AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM) RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCAS

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1006416-16.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Rogerio da Silva Freitas Baltazar -

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

denúncia fls. 1/3, oitiva fls. 75, BO fls. 7/11). 2- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para Comarca de São Paulo para a oitiva da testemunha MARCELO PEREIRA PINTO, supra qualificada. (peças principais:

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP) Processo 1005453-37.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ibérica Condutores Elétricos

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