Art. 227 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10143160044887001 MG

citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... Martins da prática do crime do artigo 35 da Lei 11.343/03, com fulcro no artig…

Página 1059 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 370... a observância, deve ser a relativa ao Código de Processo Civil vigente, ou seja, …

Andamento do Processo n. 317923-12.2014.8.09.0175 - Inquerito - 28/08/2019 do TJGO

ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DA LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 254 DO NOVO CPC... A CITACAO FICTA, MANIFESTOU-SE PELA APL ICACAO DO DISPOSTO AO ART. 254 …

Página 318 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DA LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ( ART. 254... DE PROCESSO CIVIL, AO QUA L FAZ REFERENCIA O ART. 362 DA LEI ADJETIVA …

Andamento do Processo n. 0101098-34.2016.8.20.0002 - 14/08/2019 do TJRN

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Obs 4: Colher a informação de quem de sua familia possa... de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na …

Página 415 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Agosto de 2019

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Obs 4: Colher a informação de quem de sua familia possa fornecer... certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma …

Página 650 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2019

, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Após... testemunha por si arrolada, conforme disposições contidas no art. 455, §§ 1º …

Página 832 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. / Parágrafo único. Completada a citação com hora... DE ANDRADE COSTA (OAB 37764-0/CE) - Processo 0000032-88.2018.8.06.0209 - …

Andamento do Processo n. 5186195.21.2019.8.09.0000 - 17/07/2019 do TJGO

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral... a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida …

Página 759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Outrossim, o Supremo... admitida no processo penal, tenho que não merece prosperar. Com …