Art. 227 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562989 CE 2020/0043915-9

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008)" (www.planalto.gov. br). No ponto... a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma …

Página 6812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei 11.719..., em 20/8/2003, ambos, concretamente fundamentos, no art. 366 , caput , do Códig…

Andamento do Processo n. 0000212-08.2019.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2020 do TJRO

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008).Parágrafo único... certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2020

, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008).Parágrafo único. Completada a citação …

Existe revelia no processo penal?

, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil... endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996) Da mesma forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50037251820194047106 RS 5003725-18.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003725-18.2019.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: MINISTÉRIO…
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 2 meses

Precisamos falar sobre a adoção tardia no Brasil

Muito se fala a respeito da adoção como um ato de amor e constituição de uma família, o que realmente é muito bonito. Contudo, ao analisarmos os números, a realidade é outra. (N a capa, mãos dadas de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007758-62.2015.8.16.0170 PR 0007758-62.2015.8.16.0170 (Acórdão)

a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Conforme a transcrita certidão expedida... de Processo Penal (alusiva aos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034299320194047106 RS 5003429-93.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003429-93.2019.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034471720194047106 RS 5003447-17.2019.4.04.7106

e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 11.719 , de …