Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073237794 RS

ED Nº 70073237794 (Nº CNJ: 0087894-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1202143 RS 2010/0122572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.143 - RS (2010/0122572-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO(S) - RS052993 RECORRIDO : AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO JOSÉ RIDOLFO PIVA E OUTRO(S) - SP074917 DECISÃO Trata-se de recur...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SUBTERRÂNEAS E AQUÍFEROS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO. ART. 45 DA LEI 11.445/2007. CONEXÃO À REDE PÚBLICA. PAGAMENTO DE TARIFA. ART. 12, II, DA LEI

Andamento do Processo n. 2010/0122572-9 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3378) RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.143 - RS (2010/0122572-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO (S) - RS052993

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073641219 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70073641219 (Nº CNJ: 0128236-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. levantamento de poços irregulares existentes no Município de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073880551 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70073880551 (Nº CNJ: 0152170-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPEFICICADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0004498-71.2015.403.6119 - 30/05/2017 do TRF-3

0004498-71.2015.403.6119 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005930-38.2009.403.6119 (2009.61.19.005930-1)) GERALDO ALVES CELESTINO FILHO (DF000495A - MARINHO MENDES DOMENICI) X PREF MUN

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

expedidas pela CETESB semprévio parecer de aprovação das Diretrizes Urbanísticas elaborados pelos órgãos municipais competentes. A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), órgão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157207 RS 2009/0188010-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.207 - RS (2009/0188010-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELSENAU ADVOGADO : ROBERTA SOUSA AVILA E OUTRO(S) - RS045778 INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial man...

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

26, I, da CF/1988, entre os bens dos Estados, inclui "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da

×