Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Andamento do Processo n. 0021727-90.2019.8.03.0001 - 21/11/2019 do TJAP

e sobre os potenciais de energia hidráulica (violação aos arts. 20, inc. VIII, 21, inc. XIX, 22, inc. IV, 23, inc. XI, 145, inc. II..." exercido (violação ao art. 145, inc. II, da CRFB/1988);(iv) a …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Novembro de 2019

de energia hidráulica (violação aos arts. 20, inc. VIII, 21, inc. XIX, 22, inc. IV, 23, inc. XI, 145, inc. II, e 176... (violação ao art. 145, inc. II, da CRFB/1988);(iv) a base de cálculo da TFRH …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082661398 RS

e dos Estados em legislar sobre proteção do meio ambiente conforme os incisos VI e XI dos artigos 23 da Constituição Federal...-217). Sobre a questão, o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0100106-86.2017.8.20.0148 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - 06/11/2019 do TJRN

de outubro de 1966), dentro da competência atribuída ao Município pelo art. 23, inciso XI, da Constituição Federal e tem.... Sobre o tributo denominado de taxa, a Constituição Federal dispõe que: Ar…

Andamento do Processo n. 0100785-57.2015.8.20.0148 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 06/11/2019 do TJRN

ao Município pelo art. 23, inciso XI, da Constituição Federal e tem como fato gerador: I o registro de concessão... Natural é em razão do exercício do poder de polícia, conforme disposto no art. …

Página 766 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2019

pelo art. 23, inciso XI, da Constituição Federal e tem como fato gerador: I o registro de concessão e sua renovação... do exercício do poder de polícia, conforme disposto no art. 145, inciso II, da …

Página 775 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2019

de polícia, conforme disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e nos arts. 77 e 78, do Código Tributário... Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), dentro da competência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082001991 RS

, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo que o diploma constitucional ainda prevê que as águas... Federal nº 6.983/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu …

Andamento do Processo n. 1.502.934 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

º, XXII e XXIV, 21, XII, 'b', 22, II e IV, 23 IX e XI, da Constituição Federal, 15 da Lei n° 10.848/2004, 20, III, 6..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu …

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, 21, XII, 'b', 22, II e IV, 23 IX e XI, da Constituição Federal, 15 da Lei n° 10.848/2004, 20, III, 6°, § 2°, 23, V e 31... improvido" (fl. 331e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com …