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12 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Andamento do Processo n. 1.332.611 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio-ambiente como um direito fundamental..., incisos VI e XI, ser de competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio.... 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previst...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938 /81, dispondo ainda, no art. 23 , incisos VI..., com titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 3. No direito brasileiro, a Constituição Federal... e XI , ser de competência comum da União, dos Estados,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079406369 RS

LPO Nº 70079406369 (Nº CNJ: 0305848-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO TUBULAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇAO

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70078390911 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70078390911 (Nº CNJ: 0204303-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível ação rescisória. art. 966, V e VII do CPC. utilização de poço artesiano para fins de consumo humano. sistema

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078440203 RS

MAS Nº 70078440203 (Nº CNJ: 0209232-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito público não especificado. meio ambiente. condomínio residEncial urbano. DISPONIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE rede

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

.23, XI, art.24, I, art.25, caput da Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... se compatibiliza com os artigos 20, §1º; 22, inciso IV; 23, inciso XI e 176 da CF/88 de tal sorte que a norma é constitucional... administrativa (poder de polícia) e tributária (taxa), as quais extraem seu f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075130880 RS

CRLC Nº 70075130880 (Nº CNJ: 0277203-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito público. poço artesiano. outorga para consumo humano. inviabilidade. A captação de água diretamente de

Andamento do Processo n. 1001670-51.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1001670-51.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Walery dos Santos Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 3557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Súmula 37 deste E. Tribunal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072897762 RS

AMM Nº 70072897762 (Nº CNJ: 0053891-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OUTORGA PELO PODER PÚBLICO. TAMPONAMENTO. LEI ESTADUAL N.º

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