Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Poder de Polícia e Mineração: A Inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização e Controle das Atividades de Mineração (TFRM) Cobrada pelos Estados

artigo 23 , inciso XI , da Constituição Federal de 88, que assim dispõe: “Art. 23. É competência comum da União... , inciso IV , da Constituição Federal . IV. A competência comum elencada no art. 23

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na legislação federal, extrapola a competência comum do art. 23... o pedido formulado na ação direta para declarar formal e …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV E DO § 7º DO ART. 12... comum do art. 23, XI, da CF. Precedentes. 3. Ação Direta julgada …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029058-95.2019.1.00.0000 AL 0029058-95.2019.1.00.0000

, nos termos do inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal? A resposta é desenganadamente negativa. O texto constitucional não... do art. 23 , XI , da CF . Precedentes. Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054261-48.2016.8.19.0001

do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal..., INCISOS V E VI E PARÁGRAFO 1º; 23, INCISOS VI, VII E IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO E …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029058-95.2019.1.00.0000 AL 0029058-95.2019.1.00.0000

dos estabelecidos na legislação federal, extrapola a competência comum do art. 23 , XI , da CF . Precedentes. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.... a inconstitucionalidade do art. 6º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200142644001 MG

ao Estado de Minas Gerais (art. 23, XI, da CR/88), qual seja, o acompanhamento e a fiscalização da atividade minerária realizada... hídricos e minerais (art. 23, XI, CR). O exercício pelo Estado Fed…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Setembro de 2020

assentou que, a despeito disso, “as providências enumeradas no art. 23, XI, da CF - registro, fiscalização...”, e que “extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200284529001 MG

e fundamentos que passo a expor. Com efeito, a Constituição da República de 1988, em seu art. 225 , incluiu a proteção..., relativa à proteção do meio ambiente e à fiscalização da exploração dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1335535 RJ 2012/0153940-9

, na perspectiva da qualidade ambiental. 4. Por sua vez, o art. 23 , VI e XI , da CF/1988 , de caráter material, atribui aos entes... e radiodifusão”. Por sua vez, o art. 23 , VI e XI , da CF/1988 , …