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24 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Pg. 2235. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

REFORMADA EM PARTE. I – Nos termos do inciso V do art. 129 da Constituição Federal, é função institucional do Ministério... polo ativo da lide, a competência da Justiça Federal decorre do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Ademais... Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígen...

Andamento do Processo n. 948.633 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2017 do STF

DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, §1º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225 DA CONSTITUIÇÃO... prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2017... DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILI...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º , III , 5º , § 1º , 6º , 23 , VI E XI , 30... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015.... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075341735 RS

qualidade de vida . O art. 23 , incisos VI , VII , IX e XI , da Constituição Federal determina: Art. 23. É competência comum... ambiente e à fiscalização da exploração dos recursos hídricos (art. 23 , VI e XI , da Constituição ). 8. A Lei da Política... inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 22 , IV , da Co...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/11/2017

, ou seja, fiscalizatória. O art. 23, XI, da CF, estabelece a possibilidade de atuação apenas para “registrar, acompanhar... infância e à juventude (art. 24, XII, XIV e XV, da Constituição Federal (CF)). Ainda segundo o Texto Constitucional, é... DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, ...

Inteiro Teor. : 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria... está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.” (AI 799690AGr/SP, Rel... E SEU FUNCIONAMENTO. ATUAÇAO DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 30, INCISOS I E ...

Andamento do Processo n. 9050424-35.2017.8.21.0001 - 08/11/2017 do TJRS

9050424-35.2017.8.21.0001(CNJ) - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCIANO (LUCIANO PIRES PEREIRA 69726/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCIANO AJUIZOU AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COMPEDIDO DE

Pg. 215. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

DO TRATAMENTO POR 90 DIAS, DISCRIMINANDO O MONTANTE A SER BLOQUEADO. INTIMEM-SE." PORTO ALEGRE, 7 DE NOVEMBRO DE 2017 9047572-38.2017.8.21.0001(CNJ) - HILDA OLIVEIRA GOMES (ARI DARCI WACHHOLZ

Andamento do Processo n. 995.900 - Recurso Extraordinário - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 995.900 (1383) ORIGEM : 10024131757205001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SAFM MINERACAO LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

se, em suma, violação aos arts. 1°, III; 6°; 24, I; 30, I e II; 61; 170; 196; e 199, § 4°, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a

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