Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

da lei, nos termos do art. 127, caput e art. 129, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que é... as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e …

Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

. O saneamento básico é competência constitucionalmente expressa atribuída aos municípios, nos termos do artigo 23, inciso XI...Pg. 2282. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 10015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 5º, XXII e XXIV, 21, …

Página 10016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, XXII e XXIV, 21, XII, ''b'', 22, II e IV, 23, IX e XI, da Constituição Federal, esclareça-se que compete ao Superior... Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Em relação às Resoluções …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08215634820168120001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001

violou os art. 23, VI e XI e art. 225 da Constituição Federal. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não... NAO PROVIDO. Nos termos do art. 26, inciso I da CF/88 e art. 7º da Constitu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013434120138240031 Indaial 0001343-41.2013.8.24.0031

. 23, III, VI, VII e XI, 30, I e II, e 225, § 1º, III, da CRFB e art. 70, III, da Lei 12.651/2012). Defendeu também.../12; do art. 24, §§ 1º e 4º, VI e VII, e Art. 30, I e VIII, ambos da Constituição

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o artigo 23, incisos VI e XI, da Constituição Federal. conferida à agravada. Além disso, no que se refere ao valor... que contiver, até o beneficiamento das mesmas. A Constituição Federal prevê no a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08215634820168120001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001

. Prequestiona o artigos 23, incisos VI e XI e 225, caput, ambos da Constituição Federal; artigo 45, §§ 1º e 2º da Lei nº..., inciso I da Constituição Federal de 1988, assim como o art. 7º da Constit…

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

aos artigos 23, incisos VI e XI, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 186, inciso II e 225, todos da Constituição Federal..., interposto pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, com fundamento no art. 102, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081438897 RS

, de modo a garantir uma sadia qualidade de vida. O art. 23 , incisos VI , VII , IX e XI , da Constituição Federal... DE DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 225 da Constituição Federal estabelece …