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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Recomendação n. 001/2017 - 30/03/2017 do DJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECOMENDAÇÃO nº 001/2017 – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente/MPRR RECOMENDANTE:

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/03/2017

CONSIDERANDO que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH/RR emitiu a Licença de Instalação n. 021/15 (fls. 15) sem qualquer análise técnica e legal quanto a questão

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 30/03/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 09/2017 - PGJ Dispõe sobre o Provimento n.º 12/2000. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , MARCELO LEMOS DORNELLES , no uso de suas

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2017

período de 22 a 27MAI2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES Procuradora-Geral de Justiça PORTARIA Nº 303, DE 29 DE MARÇO DE 2017. APROCURADORA-GERALDE JUSTIÇADO

Andamento do Processo n. 0000251-52.2017.8.16.0179 - Suspensão de Liminar - 24/03/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1662260-5 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2017/61399. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

Viviane Coêlho de Séllos 003 1615358-7/01 Knoerr 004 1615361-4/01 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Presidente 0001 . Processo/Prot: 1662260-5 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2017/61399. Comarca:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844078 RS 2016/0010598-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.078 - RS (2016/0010598-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SHOPPING SANTA CRUZ ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA - RS069726 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÉSAR ROSSINI RIGO - RS039363 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SHOPPING SANTA...

Andamento do Processo n. 2016/0010598-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3077) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.078 - RS (2016/0010598-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SHOPPING SANTA CRUZ ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA - RS069726 AGRAVADO : ESTADO DO

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

(3077) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.078 - RS (2016/0010598-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SHOPPING SANTA CRUZ ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA - RS069726 AGRAVADO : ESTADO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503036 SP 2014/0320926-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.036 - SP (2014/0320926-5) RECORRENTE : H.O.CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP190263 RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 JONATAS DE SOUZA FRANCO E OUTRO(S) - SP223425 DECISÃO H.O. CONSTRUTORA LTDA ajui...

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