Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE... da Administração Direta da União" (art. 8º da Lei 7.990/1989). 3. As …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES... art. 23, XI, da CF – registro, fiscalização e acompanhamento – …

Página 344 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

expressa atribuída aos municípios, nos termos do artigo 23, inciso XI, da Carta Magna. Patente, portanto, que o Município... aos parâmetros utilizados por esta Corte e considerando o teor do art. …

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO... de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

128, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868/1999. DECISÃO: Trata-se de ação... hídricos e minerais, não incluindo petróleo e gás natural (art. 23, XI, da …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 20, § 1º, 22, XII, 23... que o acórdão recorrido, ao anular o lançamento acabou por violar os …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

”. Ademais, a competência estampada no art. 23, XI, da CF permite o controle pelos entes federados apenas para “[...] criação... comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades …

Página 722 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

) e da fixação de competência comum (incisos VI e XI do art. 23 da CF). A solução que impõe restrições... quando mediante autorização e concessão de pesquisa e a lavra de tais recursos (§1º do art. …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 23, III, IV, V, VI, VII e XI; 30, I, II, VIII e IX; 170...Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2019 Supremo: Para …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 25 de Setembro de 2019

DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, dentre elas as do art. 23, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, do art. 6º... DE 2019. Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art.…