Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Lei nº 15.833, de 17 de junho de 2015

Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção…

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 4818 de 04 de janeiro de 2005

"INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…

Lei nº 8879 de 08 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II DO CÓDIGO DE MINERACAO OU BENS A ELAS EQUIPADAS…

Lei nº 1040 de 12 de Março de 2001

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO…

Resolução nº. 798, de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA…

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.