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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

do prazo prescricional (art. 197 do Código Civil ) somente se aplica a “Quem detém o poder familiar imediato, ou sela... o recorrente. Estabelece o art. 197 , li, do Código Civil , que: Art. 197. Não corre a prescrição: [...] II - entre ascendentes... de alimentos, tendo em vista do disposto no art. 197 , inciso II , ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

, por um ano, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito... do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento... executória referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 19...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

. 206, § 2º, do Código Civil, sendo que a regra que impede o transcurso do prazo prescricional (art. 197 do Código Civil... contra este a ação do incapaz será inviável” (f. 15-TJ). Sem razão o recorrente. Estabelece o art. 197, li, do Código Civil..., II, e 169, I, do Código Civil de 1916 (197, II, do CC/02). 3.- Agrav...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, pois ao que tudo indica, a inscrição refere-se a débito de 05/09/2014. Nesse ponto, aduz o CC/02 e o CDC: Código Civil de 2002 Art. 206... menos interrompe o prazo prescricional, vez que não é hipótese prevista entre os arts. 197 a 204 do Código Civil. No... ou particular; Código de Defesa do Consumidor Art. 43. O co...

Pg. 473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

da Justiça c/c § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, e incidência da Lei 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem... e determino o o arquivamento administrativo do feito, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte..., com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 7005904-91.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJRO

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista... e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar..., nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

artigo 206, §2°, do Código Civil, somente tem início quando o filho completar 18 anos. Assim, a prescrição para a cobrança...Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018 O artigo 197, II, do CC dispõe que “não corre... prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.”. Já o ...

Pg. 2571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

da condenação atualizado, com fundamento nos artigos. 85, § 2.º, e 86, parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil... remanescentes (art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil).P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se. ADV: DAIANE ARMANI...: Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. - ANTE O EXPOSTO, com funda...

Andamento do Processo n. 0003445-36.2011.8.18.0140 - 11/01/2018 do TJPI

MARCIA PARENTE MAZZA(OAB/PIAUÍ 11816) DECISÃO: (...) Do exposto, com fundamento no art. 197, II do Código Civil, rejeito...Andamento do Processo n. 0003445-36.2011.8.18.0140 - 11/01/2018 do TJPI Processo 0003445-36.2011.8.18.0140 Classe...: Divórcio Consensual Exequente: K. L. A. B. Advogado(s): MARCUS BENEDITO ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

: (...) Do exposto, com fundamento no art. 197, II do Código Civil, rejeito a preliminar levantada de prescrição do débito... LUZ(OAB/PIAUÍ 4540) para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 dias. 10.234. DECISÃO - 3ª VARA DE FAMÍLIA... E SUCESSÕES DE TERESINA 540812 Processo 0018005-07.2016.8.18.0140 Clas...

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