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26 de abril de 2017
Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430154 RS 2014/0008693-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.154 - RS (2014/0008693-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ADOLPHO KURTH HANKE RECORRIDO : ARNO CARLOS LEHNEN RECORRIDO : FELICIANO EDI VIEIRA FLORES RECORRIDO : HELOISA NEMOT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 807027 RS 2015/0279603-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.027 - RS (2015/0279603-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S) - RS054557 AGRAVADO : EDITE MARTINS GHELLER ADVOGADOS : DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - RS033224 FÁB...

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 197 , II E 198 , I E 1.630 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AFASTADA E MANTIDA A PENHORA. AGRAVO NÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, conforme dispõe o artigo 197 , inciso I do Código Civil... da separação de bens, isto se deu por força apenas do disposto no artigo 258 , parágrafo único , inciso II do Código Civil...) Processo 1013776-91.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

encontrariam-se prescritas.Ocorre que, conforme o disposto no art. 197 do CC , não corre prescrição entre ascendentes... comparecer acompanhado de novo patrono, atentando-se ao artigo 111 do CPC .Int.São Paulo, 10 de abril de 2017. -ADV... - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - B.N.M. - I.F.M. - Vistos.1. Observo, pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1090009120095170010

em que encontrados bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6.830 /80). Aliás, o Provimento Consolidado 01/2005 do TRT 17ª Região... meios visando o prosseguimento da execução. Nos termos do § 2º , do art. 40 , da Lei 6.830 /80, decorrido o prazo.... Diferentemente do processo civil, o processo do trabalho, por meio do art...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1630990 DF 2016/0260098-9

prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Civil... adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência... desta eg. Corte Superior, a teor do art. 197 , II , do CC/02 , tem orient...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1239220138220021 RO 0000123-92.2013.822.0021

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 25/11/2014 Data de redistribuição: 24/09/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0000123-92.2013.8.22.0021 Apelação Origem :

Agravo de Instrumento: AI 16271228 PR 1627122-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI, RABELLO FILHO. Curitiba, 0...

Andamento do Processo n. 1000204-41.2017.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000204-41.2017.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.F.S. - R.F.S. - Vistos.Considerando que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes (CC, art. 197, II), afasto a

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