Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
family. Acquisition prescription. Incluído pela Lei nº 12.424 de 2011, o artigo 1.240-A do Código Civil traz a hipótese..., p. 02) Causas interruptivas de prescrição aquisitiva de usucapião familiar Os artigos 197 e 198 do Código Civil aborda... do direito sobre o bem imóvel. Vejamos o texto de lei do Código Civil: Ar...
familiar. Foi inserido no Código Civil o art. 1.240- A e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial... com a prescrição extintiva, que é expressamente disciplinada nos art.205 e 206 do Código Civil, os dois aparecem... de despesas, em favor do hipossuficiente, e foi vetado; os sujeitos citados pe...
, 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002 . II... e 172 do CC/1916 e 197 , 198 , 199 e 200 do CC/2002 . Recurso de embargos não provido. (PROC. Nº TST-E-RR-2713/2002-076-02... por danos materiais. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão mensal dev...
, rege-se pelo Direito Civil, razão pela qual se rege pelo art. 206, § 3º, V, do CC, não sendo aplicável a prescrição... da prescrição, a teor do art. 197 e seguintes do CC e OJ n° 375 da SDI-1 do TST. Segundo entende, o laudo pericial... pelo reclamante. Diante disso, na data da entrada em vigor do novo Código Civil a...
, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ.... As causas de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202... individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civi...
, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora sob argumento de que não ocorreu... ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, §3º, do Código Civil ( “Os prazos de meses...”), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os pra...
contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº... de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não... em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os p...
com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte... a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132 , § 3º , do Código Civil... sobre a desnecessidade de se abordar todos os pontos suscitados pelos litigantes: “Processual Civil ...
coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C... da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pela... exata correspondência”), sendo que, nos termos do artigo 132, capu...
de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil.... 119)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 40ª ed., pág. 719, nota 6 ao art. 535). Consigne... no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pel...