Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Página 715 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ADV: KAMILLA CAMPOS AMORIM (OAB XXXXX/MS) ADV: AMANDA CÁSSIA DA SILVA COSTA (OAB XXXXX/MS) Sentença de págs. 68-70: “(...) ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a…
0
0

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-27.2014.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Umbelina Jesus Gonçalves - Vistos. Compulsando os autos, constatei que a sentença acostada às fls.565 encontra-se…
0
0

Página 3476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Costa - Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), JORGE BAKLOS ALWAN (OAB…
0
0

Publicação do processo nº 1023609-10.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1023609-10.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar…

Publicação do processo nº 0001760-08.2021.8.26.0338 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 0001760-08.2021.8.26.0338 (processo principal 1000556-43.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença…

Intimação do processo N. 70095119320238220005 - 26/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009511-93.2023.8.22.0005 POLO ATIVO A. L. C. D. S. W. ADVOGADO(A/S) GESIANE POSSMOSER ALVES DE SOUZA | 11036/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Andamento do Processo n. 0000144-90.2024.5.06.0017 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000144-90.2024.5.06.0017 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO VANDIZIO MAXIMIANO FIGUEIRA (OAB: 54897/PE) ADVOGADO JESSE JUN IO BEZERRA DOS SANTOS (OAB: 54878/PE)…

Andamento do Processo n. 0000915-26.2023.5.06.0010 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000915-26.2023.5.06.0010 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO GERALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB: 20717/PE) ADVOGADO Arnaldo Tony Lemos de Sá Cruz (OAB: 15737/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000915-26.2023.5.06.0010 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000915-26.2023.5.06.0010 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO GERALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB: 20717/PE) ADVOGADO Arnaldo Tony Lemos de Sá Cruz (OAB: 15737/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000571-45.2023.5.06.0010 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000571-45.2023.5.06.0010 RECLAMANTE MIELITON ROCHA DA SILVA ADVOGADO José Lucas Oliveira de Mdeiros Duque (OAB: 25794/PE) ADVOGADO HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA (OAB: 28820/PE)…