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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

exceções são taxativas e disciplinadas pelos artigos 197 a 201 do Código Civil, sendo importante ao caso em tela o disposto no art. 198, I vejamos: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra

Inteiro Teor. : 208314520125200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020831-45.2012.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES: CLÁUDIO

Andamento do Processo n. 0003271-46.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-46.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.003271-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ROBERT WATILAS ALVES DE OLIVEIRA LIMA incapaz ADVOGADO : SP288300

Andamento do Processo n. 0035885-70.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035885-70.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035885-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP228284B

Andamento do Processo n. 2135497-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2135497-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

anos sem contato permanente com a filha, sendo que apenas com a instrução será possível identificar se esse distanciamento decorreu de comportamento afeto ao próprio genitor (de sua resistência

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

9. Assim, não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o laudo médico esclarece que o autor apresenta deficiência mental desde seu nascimento. Comefeito, não prospera a alegação da

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

apresenta-se a respectiva memória de cálculo, em pormenor, no tópico seguinte, em conformidade com o permissivo do artigo 524 do atual códex instrumental, como passa a ser explicitado. 02. DA MEMÓRIA

Andamento do Processo n. 1009083-64.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009083-64.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.Y.P.M. - L.M. -Vistos.1.Fls. 36/43: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.Resposta

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