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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

A (in)aplicabilidade das causas interruptivas de prescrição nos casos de usucapião familiar

family. Acquisition prescription. Incluído pela Lei 12.424 de 2011, o artigo 1.240-A do Código Civil traz a hipótese..., p. 02) Causas interruptivas de prescrição aquisitiva de usucapião familiar Os artigos 197 e 198 do Código Civil aborda... do direito sobre o bem imóvel. Vejamos o texto de lei do Código Civil: Ar...

A(in) Aplicabilidade das causas Interruptivas da Prescrição nos casos de Usucapião Familiar

familiar. Foi inserido no Código Civil o art. 1.240- A e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial... com a prescrição extintiva, que é expressamente disciplinada nos art.205 e 206 do Código Civil, os dois aparecem... de despesas, em favor do hipossuficiente, e foi vetado; os sujeitos citados pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13120920115020466

, 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002 . II... e 172 do CC/1916 e 197 , 198 , 199 e 200 do CC/2002 . Recurso de embargos não provido. (PROC. TST-E-RR-2713/2002-076-02... por danos materiais. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão mensal dev...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 205033020155040406

, rege-se pelo Direito Civil, razão pela qual se rege pelo art. 206, § 3º, V, do CC, não sendo aplicável a prescrição... da prescrição, a teor do art. 197 e seguintes do CC e OJ n° 375 da SDI-1 do TST. Segundo entende, o laudo pericial... pelo reclamante. Diante disso, na data da entrada em vigor do novo Código Civil a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153983420188260100 SP 1015398-34.2018.8.26.0100

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ.... As causas de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202... individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110480320188260100 SP 1011048-03.2018.8.26.0100

, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora sob argumento de que não ocorreu... ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, §3º, do Código Civil ( “Os prazos de meses...”), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os pra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10224845620188260100 SP 1022484-56.2018.8.26.0100

contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei ... de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não... em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10223052520188260100 SP 1022305-25.2018.8.26.0100

com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte... a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132 , § 3º , do Código Civil... sobre a desnecessidade de se abordar todos os pontos suscitados pelos litigantes: “Processual Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145756020188260100 SP 1014575-60.2018.8.26.0100

coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C... da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pela... exata correspondência”), sendo que, nos termos do artigo 132, capu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10229747820188260100 SP 1022974-78.2018.8.26.0100

de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil.... 119)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 40ª ed., pág. 719, nota 6 ao art. 535). Consigne... no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pel...

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