Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ensolo Engenharia de Solos e Fundações

Advogado - , - sl.95 Centro - Curitiba - PR Tel ---Presidente do E. TRT da 9 a Região - Doutor Altino Pedrozo dos Santos Autos: TRT: 958---2010---245---09---00---9 (0000850---75.2010.5.09.0245)…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°. , devidamente qualificado nos autos da ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925464 MA 2021/0194873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.464 - MA (2021/0194873-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924665 MA 2021/0193175-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.665 - MA (2021/0193175-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906056 PR 2021/0162816-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906056 - PR (2021/0162816-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ARIANE LANZINI VILLELA, GUILHERME LANZINI VILLELA e RODRIGO LANZINI VILLELA …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Municipio de Feira de Santana

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA BAHIA. , brasileira, viúva, serviços gerais RG , CPF (doc. 2), CTPS n° SÉRIE 00013 BA (doc. 5), PIS n° , nascida em…

Andamento do Processo n. 0002998-07.1995.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0002998-07.1995.8.12.0001 (001.95.002998-7) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Autor: Banco do Estado do Rio Grande do Sul s/a Banrisul - Réu: Condec Industria…

Andamento do Processo n. 0009033-36.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0009033-36.2002.8.12.0001 (001.02.009033-0) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias - Exectdo: Boa Vista Comercio de Produtos…

Andamento do Processo n. 0801330-82.2021.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0801330-82.2021.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Alimentos Exeqte: V.A.S.G. ADV: JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO (OAB 23747/MS) 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente (CPC,…

Andamento do Processo n. 2210699-03.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2210699-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…