Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Página 1276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, todos do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo... (titular dos alimentos), de requerer o restante, observado o …

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

dos alimentos), de requerer o restante, observado o disposto no art. 197, II, 198, I, 1.690 e 1.763, todos do Código Civil.... Em consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artig…

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000839-56.2019.5.06.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11, parágrafo 3º da CLT, ficando ciente desde já que o silêncio.... Poderá o reclamante se manifestar sobre as preliminares e prejudiciais …

TRT6 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001056-19.2019.5.06.0161 • Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201, do Código Civil e artigo 11, § 3º, da CLT... de mérito suscitadas na (s) defesa (s), em consonância com o disposto no ar…

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000877-55.2016.5.06.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código...), em consonância com o disposto nos artigos 10, 351 do NCPC e Instrução …

Andamento do Processo n. 0000922-03.2010.5.07.0024 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

da prescrição, previstas nos artigos 197 a 199 e 201 do Código Civil, e artigo 440, da CLT. Vemos que a CLT dispõe..., tendo decorrido em 02/12/2020 o prazo para tal, sem qualquer manifestação …

Andamento do Processo n. 0000922-03.2010.5.07.0024 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 199 e 201 do Código Civil, e artigo 440, da CLT. Vemos que a CLT dispõe..., tendo decorrido em 02/12/2020 o prazo para tal, sem qualquer …

Andamento do Processo n. 0001856-12.2013.5.03.0009 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3

nos artigos 197 a 202 do Código Civil, pronuncio, com fulcro no art. 11-A da CLT, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo... da Silva. Registre-se, por necessário, que, nos termos do parágrafo 5o do art.…

Andamento do Processo n. 0001399-77.2013.5.03.0009 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3

a prescrição, conforme disposição contida nos artigos 197 a 202 do Código Civil. Por conseguinte, pronuncio, com fulcro no...Andamento do Processo n. 0001399-77.2013.5.03.0009 - ATSum - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0001399-77.2013.5.03.0009 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3

do Código Civil. Por conseguinte, pronuncio, com fulcro no art. 11-A da CLT, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta... de quaisquer das causas que impedem, suspendem ou interrompem a …