Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

exceções são taxativas e disciplinadas pelos artigos 197 a 201 do Código Civil, sendo importante ao caso em tela o disposto no art. 198, I vejamos: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020831-45.2012.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES: CLÁUDIO

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-46.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.003271-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ROBERT WATILAS ALVES DE OLIVEIRA LIMA incapaz ADVOGADO : SP288300

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035885-70.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035885-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP228284B

Nº 2135497-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

anos sem contato permanente com a filha, sendo que apenas com a instrução será possível identificar se esse distanciamento decorreu de comportamento afeto ao próprio genitor (de sua resistência

quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da

9. Assim, não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o laudo médico esclarece que o autor apresenta deficiência mental desde seu nascimento. Comefeito, não prospera a alegação da

apresenta-se a respectiva memória de cálculo, em pormenor, no tópico seguinte, em conformidade com o permissivo do artigo 524 do atual códex instrumental, como passa a ser explicitado. 02. DA MEMÓRIA

Processo 1009083-64.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.Y.P.M. - L.M. -Vistos.1.Fls. 36/43: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.Resposta