Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Página 3904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

determinação expressa dos artigos 197 e 198, I, do Código Civil in verbis: Art. 197. Não corre a prescrição: I..., por oficial de justiça, uma vez que configurada a hipótese excepcional prevista no …

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

contra ele, de acordo com a previsão do artigo 197, inciso II, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO... arguidas, por não haver prescrição entre ascendentes e descendentes na …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

nos artigos 197 a 200 do Código Civil. Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino... - Levantamento de Valor - Jw Administração, Participação e Empreendimentos Ltda - …

Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

) das hipóteses impeditivas previstas nos artigos 197 a 200 do Código Civil. Decorrido 01 ano sem manifestação em termos... e vinte e oito centavos), em (30/07/2019). Na forma do artigo 513, §2º, I …

Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil... a execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, aguardando-se, em …

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

), ressalvada a incidência de alguma (s) das hipóteses impeditivas previstas nos artigos 197 a 200 do Código Civil. Decorrido 01...-se o disposto no artigo 942 e 943 do Código de Processo Civil, bem …

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno... contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo

Página 2593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

do disposto no art. 197 do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp: 1446912 SP 2014/0066884-1, Relator... (art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, antigo art. 169, inciso …

Andamento do Processo n. 0009662-71.2018.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

do art. 528, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias. Deverá...Andamento do Processo n. 0009662-71.2018.8.26.0223 - Cumprimento …

Andamento do Processo n. 0001439-89.2017.5.12.0002 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

, p. 1104, grifei). Aplicável também, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 197 , que regula as causas... o disposto na Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único , que veda expressamente o …