Art. 197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Prazo para pedir partilha inicia após um ano da separação de fato

, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que, pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do Código Civil de 2002, seria possível... jurídico que ela visa proteger, nos exatos termos do artigo 5º da Lei de …

Andamento do Processo n. 0001581-47.2011.8.24.0058/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 11/11/2019 do TJSC

a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204 , CC ). Findo o prazo... do artigo 921 , § 1º , do CPC . Transcorrido o lapso total ânuo, independentemente …

Andamento do Processo n. 0024511-04.2019.5.24.0002 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

, nos termos dos artigos 197 a 199 do Código Civil, e 202 do mesmo diploma legal. Registre-se ainda que não há notícia.... 12 da Lei . 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, segundo o qual"a parte …

Andamento do Processo n. 0024511-04.2019.5.24.0002 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

de ação trabalhista, nos termos dos artigos 197 a 199 do Código Civil, e 202 do mesmo diploma legal. Registre... o mesmo que dizia o art. 12 da Lei . 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, segundo o …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

art. 445 deste Código." Araua/SE, 8 de Novembro de 2019. Eu, Felipe Reis de Oliveira, Escrivão, que o fiz digitar.... DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE NÃO CORRE PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E …

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

. D. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU... DA MAIORIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 197, II E 1.635, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.…

Página 1580 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, §4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC... a que se complete 01 (um) ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. …

Página 951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

ajuizamento de ação trabalhista, nos termos dos artigos 197 a 199 do Código Civil, e 202 do mesmo diploma legal... a autora ajuizou 2 ações no Juizado Especial Civil perante o INSS, sendo a …

Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

dos artigos 197 a 199 do Código Civil, e 202 do mesmo diploma legal. Registre-se ainda que não há notícia de que tivesse.... Analisa-se. O artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal dispõe que os …
Correio Forense
há 20 horas

Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

, reconheceu que, pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do Código Civil de 2002, seria possível entender que a prescrição.... Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para o …