Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Direito de Família: Qual o prazo para realização da partilha de bens em sede de divórcio?

O fim do casamento de pessoas vivas opera-se em regra pelo divórcio, conforme artigo 1.571, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Tal procedimento na grande maioria das vezes engloba o fim do vínculo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000749-72.2019.8.26.0474 SP 1000749-72.2019.8.26.0474

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347570 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000749-72.2019.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba,…

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

gratuita, arquivem-se provisoriamente os autos. Em caso de melhora econômica superveniente e, com isso, perda de sua condição legal, no prazo prescricional de 5 anos, art. 25, II, da Lei 8.906/94,…

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Anote-se e aguarde-se o CNIS. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP) Processo 1024470-96.2019.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.S. - L.R.G.S. - Ao Ministério Publico. - ADV:…

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIANE FERNANDA SARTORE (OAB 358162/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP) Processo…

Página 3991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(OAB 396336/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EDUARDO BASSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 0000492-81.2020.8.26.0069 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 06/05/2021 do TJSP

Processo 0000492-81.2020.8.26.0069 (processo principal 0000066-50.2012.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.A.O.L. - R.L.S. - Vistos. Fls. 30/38:…

Andamento do Processo n. 0001657-46.2019.8.03.0003 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001657-46.2019.8.03.0003 Parte Autora: A. L. Q. DA S., A. M. Q. DA S., A. Q. DA S., D. E. M. DA S., E. M. DE Q. Advogado(a): JOELTON BARROS LEAL - 3095AP Parte Ré: B. D. T. M., C. DE…

Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de…

Página 146 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0371/2021 ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: MÁRCIO COSTA PEREIRA (OAB 9506/AL) - Processo 071104239.2021.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: J.C.S.R.C. -…