Artigo 197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Andamento do Processo n. 0000228-27.2020.5.06.0019 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000228-27.2020.5.06.0019 AUTOR JOSENILDA DE SOUZA DOS SANTOS SABINO ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RÉU ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do art. 197 , II , do Código Civil : “ Não corre a prescrição: (...) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder... prevalecer. Com relação à prescrição, também não comporta acolhida. …

É possível a anulação da doação do cônjuge ao concubino (amante)?

prático, em especial, questões que envolvem o patrimônio. De início, cita-se o art. 197, inciso I, do Código Civil... como uma empresa. Os cônjuges, assim como, os sócios possuem direitos e …
Laís Ramos, Advogado
anteontem

Prescrição e Decadência

. Art. 205 , CC dispõe o prazo geral pra prescrição, caso não haja lei fixando prazo menor, que será em 10 anos Já o art... entre as partes, não prevista em lei) As duas podem ser alegadas em …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00000354520205120051 SC

, p. 1104, grifei). Aplicável também, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 197 , que regula as causas...-empregador a obrigação de pagar as mesmas, conforme art. 33, § 5º da Lei

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Julho de 2020

nos artigos 197 a 199 e 201 do Código Civil, a saber: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância... ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou …

Página 3006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Julho de 2020

ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 199 e 201 do Código Civil, e artigo 440, da CLT. Vemos que a CLT dispõe... do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT 185/2017 c/c o inciso I, § 5º …

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

ÉPOCA, QUANDO VIGORAVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO... DO STJ E ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM …
Emerson Luiz, Advogado
há 6 dias

Usucapião especial urbana. Forma de aquisição da propriedade. Fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva que cessa com a Separação Judicial e o Divórcio.

que a regra do art. 197, I, do Código Civil, está assentada em razões de ordem moral e busca a preservação da confiança... suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo …

Página 637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Julho de 2020

ou interruptivas da prescrição nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11, § 3º da CLT, ficando ciente... CGJT 01/2019 quanto a eventual saldo sobejante para a parte executada. …