Art. 226, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174795 MS 2017/0242506-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.795 - MS (2017/0242506-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE VOLPE …

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. No que se refere à insurgência recursal, manifestou-se o Tribunal…

Página 3451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2017

É de se observar, no aspecto, à luz das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), que as empresas normalmente contratam seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180399 MG 2017/0253124-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.399 - MG (2017/0253124-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL PROCURADOR : RODRIGO PARREIRAS DE …

Página 4472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

ACÓRDÃO: 182280 COMARCA: RURÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2017 00:00 PROCESSO: 00006030920088140073 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

III - Eliel Negromonte Filho; IV - Adriana Maria de Assis Rocha Ferreira; V - Alexandra Marques de Freitas; VI - Márcia de Moraes Tinôco Lamego; e VII - Lílian de Paula Müller. Art. 2º A equipe de…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

TRT/SGP/02185/17, de 16.10.17 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Samantha da Silva Hassen Borges para substituir o MM. Juiz Carlos Roberto Barbosa, Titular da 27a. Vara do Trabalho de Belo…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

TRT/SGP/02186/17, de 17.10.17 -Camila Cesar Correa, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 18 de outubro de 2017, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 33a. Vara do Trabalho de…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

Juiz(a) auxiliar na 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 30 dias, previsto no art. 226, III, do CPC, para…