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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Pg. 1428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

SUBSTITUTIVA Não procedendo a ré ao fornecimento das guias necessárias ao exercício do eventual direito ao benefício do seguro-desemprego, conforme deflui dos termos da inicial, o que restou

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

ajuizamento da ação (limite do pedido - artigo 492, do CPC), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

imposto de renda e da contribuição previdenciária (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

estabelecimento situado em localidade diversa daquela em que o autor prestava serviços. Assim, não restam preenchidos o supostos fáticos exigidos pelo artigo 461, da CLT, o que afasta o direito à

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

de regular pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para as

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

conforme apurado nos autos da ação autuada sob o número 0000772-36.2014.503.0010, em aviso prévio (observando-se o disposto no artigo 487, § 3º, da CLT, aplicável analogicamente), 13º salário

Pg. 2429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá

Pg. 2436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular concessão do intervalo

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

CTPS do autor, de regular concessão do intervalo intrajornada mínimo legal, de regular pagamento das horas extras prestadas, de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

exercício de um direito não enseja a cominação imposta, sob pena de banalizar o instituto. Indefiro. OFÍCIOS Não é caso de expedição de ofícios, visto não se vislumbrar irregularidade administrativa

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