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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Andamento do Processo n. 0010057-58.2017.5.03.0136 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010057-58.2017.5.03.0136 AUTOR JOAO PAULO DA SILVA FILHO ADVOGADO ISMARIO JOSE DE ANDRADE(OAB: 43215/MG) RÉU JAIR FRAGA JUNIOR - ME ADVOGADO JAMES ANDERSON NARCISO FILHO(OAB:

Andamento do Processo n. 3/4/2012). - Turma - DEJT - 11/04/2017 do TRT-3

1040-63.2010.5.03.0129 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - 6ª Turma - DEJT 3/4/2012). 9 - FERIADOS - REMUNERAÇÃO EM DOBRO - REFLEXOS De início, é de se observar que os dias efetivamente

Andamento do Processo n. 0010427-08.2015.5.03.0136 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010427-08.2015.5.03.0136 AUTOR IGOR LINHARES VELOSO ARAUJO ADVOGADO EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA(OAB: 140478/MG) RÉU MINL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010777-93.2015.5.03.0136 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010777-93.2015.5.03.0136 AUTOR JUSCELINO INACIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) ADVOGADO THIAGO

Andamento do Processo n. 0011618-54.2016.5.03.0136 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011618-54.2016.5.03.0136 AUTOR LAVINIA ALVES DA FRAGA ADVOGADO DORALICE NAZARETH PACHECO(OAB: 156684/MG) RÉU MINAS CONTACT CENTER LTDA -ME ADVOGADO ALEX MONTEIRO DO CARMO(OAB:

Andamento do Processo n. 0011891-33.2016.5.03.0136 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011891-33.2016.5.03.0136 AUTOR EDVALDO BONJARDIM ROCHA ADVOGADO MAGDA ANGELA FERREIRA ARANTES(OAB: 85478/MG) RÉU CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0064100-57.2008.5.03.0136 - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº 0064100-57.2008.5.03.0136 Processo Nº 00641/2008-136-03-00.1 Autor Ministerio Publico do Trabalho Reu Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de B.h. Reu Sindicato dos

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2017

ITEM  DESCRIÇÃO  TOTAL  60 / 90060  Processos Aguardando a 1ª Sessão de Audiência  1.484  61 / 90061  Processos Aguardando o Encerramento da Instrução  725  172 / 90172  Audiências realizadas em

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

gozadas por este magistrado a partir do dia 03/abril/2017, razão pela qual restou ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias (artigo 226, inciso III, do CPC), observando-se, no entanto, o prazo

Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas, da presente decisão e dos cálculos da contribuição

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