Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Andamento do Processo n. 0368693-04.2013.8.19.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23 , I , IX E X... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/2010 QUE NÃO RESTRINGE O ALUGUEL SOCIAL APENAS PARA SITUAÇÕES..., A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E NÃO ANTECIPOU O PAGAMENTO.EX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 37779520178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

III DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003777-95.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADA: FABIANE DE PAULA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA AGRAVO DE

TK

Thais Krempel -

Responsabilidade civil do estado por situações de extrema miséria

1. Introdução O presente artigo consiste no tema da responsabilidade civil do Estado e na responsabilidade civil do Estado em casos de extrema miséria. A estruturação do trabalho se divide em uma

Andamento do Processo n. 1.021.823 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.823 (565) ORIGEM : AREsp - 01056278720078260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Carlos Alexandre Trementose (OAB: 228543/SP) (Defensor Constituído) Nº 9000499-70.2015.8.26.0302 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente:

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2017

Colegiado, com amparo na legislação pertinente e nos elementos coligidos no acórdão prolatado pelo Tribunal de 2ª instância, profira nova decisão acerca do saldamento operado e da cláusula de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18912920125020463

                      Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO                       Procuradora:Dra. Teresa Cristina da Cruz Camelo                       Agravado : JULIANA DOS SANTOS MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0001891-29.2012.5.02.0463 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001891-29.2012.5.02.0463 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 2201/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

2201/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 Agravante MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Procuradora Dra. Teresa Cristina da Cruz Camelo

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Inicialmente, merece ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Em que pese a presente Ação Civil Pública ter sido, inicialmente, ajuizada apenas em

×