Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E …

, Distrito Federal e Municípios, conforme diposto PARECER Nº 001044/2019 no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: COMISSÃO... DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO Art. 23. É competência comum …

da Administração no art. 23 , II , V e X da Constituição Federal : Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas... V, C/C ART. 24, INCISO IX, DA V - produção e consumo; CONSTITUIÇÃO FEDERAL). …

IX , XII E XV , C/C ART. 23 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR... estadual, com fulcro no art. 24 , incisos IX , XII e XV , e no art. 23 , inciso X , da Co……

ou legislativa), responder pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88... julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, …

danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88) (...) A responsabilidade da Administração... cabimento O direito social à moradia é garantido pelo artigo 6º da Cons……

dos princípios fundamentais garantidores da pessoa humana, notadamente do artigo 23 , inciso I , IX e X , da CRFB/88... que se afasta, pois o Decreto Estadual nº. 42.406/2010 é expresso ao dispor, …

ocorrer no plano material, a Constituição Federal ainda dispõem em seu art. 23, incisos IX e X o seguinte: Art. 23. É... do nosso país está distante daquilo que a Constituição Federal garante como …

relacionadas ao aluguel social, com base no artigo 23, incisos I, IX e X, da Constituição Federal de 1988... constitucionais outras (notadamente os artigos 23, incisos I, IX e X, da CRFB/88), …

garantidores da pessoa humana, notadamente do artigo 23, inciso I, IX e X, da CRFB/88. Precedentes deste Tribunal - Pedido autoral... devidamente reiterado pela agravante, nos termos como exige o ar……