Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

art. 23, II, VI, IX e X, da Constituição Federal” (pág. 43-44 do documento eletrônico 7) Verifico, pois, que o acórdão... extraordinário (doc. eletrônico 14). Neste RE, fundado no art. 102, III, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000233-75.2018.5.02.0613

art. 23 , X , e 30 , VI , da CF [1]. Efetivamente a reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública... do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal depreende-se que o …

Página 11381 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

, de 29/04/2003, cujo fundamento se respalda na dicção do Artigo 23, inciso X da Constituição Federal, que diz: “Art. 23.... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

Andamento do Processo n. 1.287.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2020 do STF

, incisos IX e X , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento... rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0015186-61.2014.8.19.0004

OBSERVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES JÁ RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 23, INCISOS I, IX E X DA CARTA MAGNA... de indenizar. A té porque, o municipío está concedendo um imóvel para …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Setembro de 2020

de setores desfavorecidos (ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL ). público alvo... E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS (ART. 23 , VI , DA CON…
mês passado

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 15 de Setembro de 2020

(ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL ). público alvo do pl distinto... promover a tutela ambiental e a defesa da saúde, nos termos do art. 23 , incisos

Andamento do Processo n. 1000485-23.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Moradia - 14/09/2020 do TJSP

melhoria das condições habitacionais e construção de moradias, como estabelece o artigo 23 , X , da Constituição Federal... artigo 6º , “caput” da Constituição Federal /88, está inserido no rol dos …

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

e construção de moradias, como estabelece o artigo 23 , X , da Constituição Federal : “Artigo 23 - É competência comum da União... o disposto no art. 2º . Da Constituição Federal , mas sim fazer …

Andamento do Processo n. 8000797-08.2020.8.05.0070 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJBA

na Constituição Federal , art. 23 , inciso X , a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização... condição humana, apto, portanto, a se operacionalizar no art. …