Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
públicas de habitação social, conforme preconiza o artigo23 , inciso IV e X , da CF/88 . No mesmo sentido, o artigo 182... presente feito emergem do quanto disposto no artigo 6º , da ConstituiçãoF……
social, conforme preconiza o artigo23 , inciso IV e X , da CF/88 . No mesmo sentido, o artigo 182 , também da Constituição... suas políticas públicas de habitação social, conforme preconiza o artig……
de habitação social, conforme preconiza o artigo23, inciso IV e X, da CF/88. No mesmo sentido, o artigo 182, também... feito emergem do quanto disposto no artigo 6º, da ConstituiçãoFederal de 1988…
como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da ConstituiçãoFederal)” (MI n. 765... do Estado de concretizarem suas políticas públicas de …
, ao comunicar a prisão do paciente ao Juízo de Direito da Comarca de Altamira frisou que: “o art. 23, incisoX... da ConstituiçãoFederal determina que o prefeito, condição do flagrado, deve ser …
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta ConstituiçãoFederal... de forma exemplar. Em nossa atual ConstituiçãoFederal de 1988, …
, nos termos do art. 23, X, da ConstituiçãoFederal de 1988, não sendo necessário que as pessoas paguem por tal serviço. Afirma... fosse atendida até a presente data. Assegura que a requerida …
competência comum (art. 23 , VI , VII , IX , X , da CF ): "proteger o meio ambiente e combater a poluição... qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (art. 225 , caput, da CF ).A …
do Município.Ademais, cabe destacar ser competência comum (art. 23, VI, VII, IX, X, da CF): "proteger o meio ambiente... devido com fundamento nos arts. 144, § 8º, e 225, ambos da CF; art. 4º, da …
da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na ConstituiçãoFederal, art. 23, incisoX, a qual trata... n.º 4.873/03, da Lei n.º 10.438/02 e da Resolução n.º 223/03, da …