Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
por força mesmo do disposto no art. 23, IX, segundo o qual é de competência comum da União, Estados Distrito Federal... de omissão (executiva ou legislativa), responder pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37... de fls. 222. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos term...
- inciso X, art. 37 , CF 1988)- Nelson Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório... por força mesmo do disposto no art. 23, IX, segundo o qual é de competência comum da União, Estados Distrito Federal... de omissão (executiva ou legislativa), responder pelos possíveis danos oca...
e Município, a teor do artigo 23, IX e X da Constituição. Inexistência de afronta à Reserva do Possível e ao Princípio... da Separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário nos termos do previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal...
, a teor do artigo 23, IX e X da Constituição. Moradia. Direito social e fundamental protegido constitucionalmente.... Possibilidade de concessão do benefício (artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010). Apelação da Autora. Pagamento...
do Poder Judiciário nos termos do previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Prevalência do princípio... pedagiada. Responsabilidade objetiva da concessionária à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Conduta ilícita... vitalícia com fundamento no art. 950 do Código Civil.Constituição de capital...
entre Estado e Município, a teor do artigo 23, IX e X da Constituição. Moradia. Direito social e fundamental protegido.../2010. Fato notório. Possibilidade de concessão do benefício (artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010). Apelação...
ou legislativa), responder pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88... aos desamparados, na forma desta Constituição. E o Estado, enquanto titular das diretrizes da República (art. 3º, da CF/88... recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Proce...
do doc. eletrônico 23). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação... competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. “Precedente: ACO n° 1.281/SP... em recursos destinados à assistência social (CF, art. 23, II e X)”. “Ementa: PROCESSO...
), de caráter assistencial, têm como objetivo implementar ações para o cumprimento do disposto no inciso X do artigo 23... da Constituição Federal, cabendo à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, como órgão gestor, a responsabilidade..., e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Programa de Desenv...
de casos análogos, em vista da interpretação conferida aos arts. 3º, III, 23, X, e 183, § 1º, parte 2ª, da Constituição Federal... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao disposto nos artigos 3º, III, 23, X, e 183, § 1º e 2º... geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal...