obrigação da Administração Pública, inclusive dos Municípios, em conformidade com o que preveem os artigos 23, II e X e 204... praticados por esses agentes, conforme o § 6º do artigo 37 da Constitui……
Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Página 28436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
os artigos 23, II e X e 204, I, da Constituição. Assim, ainda que a Administração Pública transfira essa obrigação... da responsabilidade pelos atos praticados por esses agentes, conforme o § 6º do …
Página 28507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
, inclusive dos Municípios, em conformidade com o que preveem os artigos 23, II e X e 204, I, da Constituição... o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê: § 6º - As pessoas jurídicas …
Página 28511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
com o que preveem os artigos 23, II e X e 204, I, da Constituição. Assim, ainda que a Administração Pública transfira... do inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal. Isso porque o princípio …
Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019
. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. ART. 23, X, CF/88. DIREITO SOCIAL À... remanescente dos estados-membros, prevista no art. 25, § 1º, da Constituiçã……
Página 2476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019
social dos setores desfavorecidos (Art. 23, X, da CF); e, estritamente ao município, promover, no que couber, adequado... fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121039620175150132 0012103-96.2017.5.15.0132
Pública, inclusive dos Municípios, em conformidade com o que preveem os artigos 23, II e X e 204, I, da Constituição... independentemente da existência de previsão legal, a despeito do inciso II, …
Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Setembro de 2019
material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição... dicção do art. 24, XII, da Constituição Federal (CF/88), in verbis: Art. …
Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL
nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651... que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que …
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL
nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n.... Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, …