públicas de habitação social, conforme preconiza o artigo 23 , inciso IV e X , da CF/88 . No mesmo sentido, o artigo 182... presente feito emergem do quanto disposto no artigo 6º , da Constituição F……
Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : Pet 0036430-27.2021.1.00.0000 SP 0036430-27.2021.1.00.0000
social, conforme preconiza o artigo 23 , inciso IV e X , da CF/88 . No mesmo sentido, o artigo 182 , também da Constituição... suas políticas públicas de habitação social, conforme preconiza o artig……
Andamento do Processo n. 9.382 - Medida Cautelar / Petição - 15/01/2021 do STF
de habitação social, conforme preconiza o artigo 23, inciso IV e X, da CF/88. No mesmo sentido, o artigo 182, também... feito emergem do quanto disposto no artigo 6º, da Constituição Federal de 1988…
Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021
como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal)” (MI n. 765... do Estado de concretizarem suas políticas públicas de …
Página 334 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021
, ao comunicar a prisão do paciente ao Juízo de Direito da Comarca de Altamira frisou que: “o art. 23, inciso X... da Constituição Federal determina que o prefeito, condição do flagrado, deve ser …
O Papel dos Entes Públicos no Acesso à Justiça – ADPF 279
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal... de forma exemplar. Em nossa atual Constituição Federal de 1988, …
Página 1101 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Dezembro de 2020
, nos termos do art. 23, X, da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário que as pessoas paguem por tal serviço. Afirma... fosse atendida até a presente data. Assegura que a requerida …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049902-03.2020.8.16.0000 PR 0049902-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)
competência comum (art. 23 , VI , VII , IX , X , da CF ): "proteger o meio ambiente e combater a poluição... qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (art. 225 , caput, da CF ).A …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049902-03.2020.8.16.0000 PR 0049902-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)
do Município.Ademais, cabe destacar ser competência comum (art. 23, VI, VII, IX, X, da CF): "proteger o meio ambiente... devido com fundamento nos arts. 144, § 8º, e 225, ambos da CF; art. 4º, da …
Página 2155 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020
da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata... n.º 4.873/03, da Lei n.º 10.438/02 e da Resolução n.º 223/03, da …