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16 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Inteiro Teor. : 10216487120148260602 SP 1021648-71.2014.8.26.0602

de assunto de interesse local, como determina o artigo 30 , inciso I e II , da Constituição Federal ; (v... centers, matéria que não guarda nenhuma relação com “ocupação e uso do solo”; (vii) o artigo 23 , incisos II e X... de alimentação dos shoppings centers, matéria que não guarda relação com ocupação e uso do solo...

Andamento do Processo n. 0006186-07.2016.403.6128 - 19/12/2017 do TRF-3

para participar do certame. II - O artigo 23 , X da Constituição Federal prevê que é competência comumda União, dos Estados... e recursos transferidos ao FDS , conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º , beneficiarão famílias comrenda... na inicial, extinguindo o feito comresolução de mérito nos termos do art...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

- O artigo 23, X da Constituição Federal prevê que é competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal... o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC... ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, beneficiarão famí...

Andamento do Processo n. 2240986-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJSP

assim que o artigo 23 , X , da Constituição Federal estabelece: “Artigo 23 - É competência comum da União, dos Estados..., conforme disposto no artigo 6º , “caput” da Constituição Federal /88. Partindo da ideia de dignidade da pessoa humana... (Resolução CMH nº 23 cc. 80 , inc. XXVIII da Lei Municipal 13.430 /02. O Ju...

Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, “caput” da Constituição Federal/88. Partindo da ideia de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), direito à... moradia busca consagrar o direito à habitação digna e adequada, tanto é assim que o artigo 23, X, da Constituição... Federal estabelece: “Artigo 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distr...

Carlos Queiroz

Carlos Queiroz -

Falta de informação do PREÇO em vitrine

/97, Decreto 5.903/2006, Lei 10.962/2004, e com fundamento nos artigos 129, II, VI e IX, da Constituição Federal, artigo..., caput da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como o artigo 13, I, do Decreto Federal n. º 2.181... 23, I e X. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífico ...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/11/2017

Fundamental (ADPF) 186, por unanimidade. A Constituição Federal estabelece em seu art. 23, inciso X, a competência comum...", do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, restando claro, portanto, que a propositura representa... de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988,...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

de Preceito Fundamental (ADPF) 186, por unanimidade. A Constituição Federal estabelece em seu art. 23 , inciso X , a competência... com a alínea c , do inciso II , do § 1º , do art. 61 da Constituição Federal , restando claro, portanto, que a propositura... de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição F...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

dobro. Vencida a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, os honorários devem ser fixados na forma pré-estabelecida no art. 85, § 4º, II, CPC. Os juros moratórios devem ser fixados a partir

Andamento do Processo n. 1004404-59.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1004404-59.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariza Geralda Valadão - Vistos.MARIZA GERALDA VALADÃO move ação de obrigação de fazer

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