Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
DIRIGENTE DE AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, QUE DEIXOU DE FORNECER INFORMAÇÃO CONSISTENTE NA RELAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO, LOTAÇÃO, FORMA DE INVESTIDURA E RESPECTIVAS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0017646-55.2013.8.19.0004 FLS.1/JM EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ELEIR
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Min. LUIZ FUX – ARE 927.217/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIROS. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL INICIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS
Acerca do tema versado no projeto vale registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no art. 12, II, “f”, considera exigência mínima para a oferta de plano privado de assistência à
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Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. A inversão do ônus da pr...
Processo 1048922-71.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Moradia - Francisvaldo Barbosa Rocha e outro - Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Vistos.1. As partes estão regularmente