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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Pg. 401. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

DIRIGENTE DE AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, QUE DEIXOU DE FORNECER INFORMAÇÃO CONSISTENTE NA RELAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO, LOTAÇÃO, FORMA DE INVESTIDURA E RESPECTIVAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176465520138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0017646-55.2013.8.19.0004 FLS.1/JM EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ELEIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38211720178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS DA URBE DE NITERÓI, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O CONDÃO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA QUE EXSURGE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 6º DA CRFB)....

Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

id: 2738840 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003821-17.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica /

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1044301 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUG...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

Min. LUIZ FUX – ARE 927.217/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIROS. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL INICIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

Acerca do tema versado no projeto vale registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no art. 12, II, “f”, considera exigência mínima para a oferta de plano privado de assistência à

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

Acerca do tema versado no projeto vale registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no art. 12, II, “f”, considera exigência mínima para a oferta de plano privado de assistência à

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1043974 RS - RIO GRANDE DO SUL 0107774-94.2014.8.21.7000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. A inversão do ônus da pr...

Andamento do Processo n. 1048922-71.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Moradia - 02/06/2017 do TJSP

Processo 1048922-71.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Moradia - Francisvaldo Barbosa Rocha e outro - Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Vistos.1. As partes estão regularmente

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