Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

, Distrito Federal e Municípios, conforme diposto PARECER Nº 001044/2019 no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: COMISSÃO... DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO Art. 23. É competência comum …

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

da Administração no art. 23 , II , V e X da Constituição Federal : Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas... V, C/C ART. 24, INCISO IX, DA V - produção e consumo; CONSTITUIÇÃO FEDERAL). …

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

IX , XII E XV , C/C ART. 23 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR... estadual, com fulcro no art. 24 , incisos IX , XII e XV , e no art. 23 , inciso X , da Co…

Andamento do Processo n. 1002283-02.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

ou legislativa), responder pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88... julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016657020138190073

relacionadas ao aluguel social, com base no artigo 23, incisos I, IX e X, da Constituição Federal de 1988... constitucionais outras (notadamente os artigos 23, incisos I, IX e X, da CRFB/88), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001665-70.2013.8.19.0073

garantidores da pessoa humana, notadamente do artigo 23, inciso I, IX e X, da CRFB/88. Precedentes deste Tribunal - Pedido autoral... devidamente reiterado pela agravante, nos termos como exige o ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1015386 RJ - RIO DE JANEIRO 0001154-87.2005.4.02.5108

, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse violação aos arts. 29, X; 93, IX; e 109, da mesma Carta... do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedente: ACO n° 1.281/SP, Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1100338 RJ - RIO DE JANEIRO 0486087-03.2011.8.19.0001

DE JANEIRO. ARTIGO 23, INCISO VI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. VIOLAÇAO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 23, INCISO VI, …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88) (...) A responsabilidade da Administração... cabimento O direito social à moradia é garantido pelo artigo 6º da Cons…