Art. 23, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001665-70.2013.8.19.0073

garantidores da pessoa humana, notadamente do artigo 23, inciso I, IX e X, da CRFB/88. Precedentes deste Tribunal - Pedido autoral... devidamente reiterado pela agravante, nos termos como exige o ar…

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651... que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n.... Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1219737 RS - RIO GRANDE DO SUL

Federal, aponta-se violação aos arts. 23, X; 145, § 1º; e 150, II, do texto constitucional. Nas razões recursais.... 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0380870-63.2014.8.19.0001

DA COMPETÊNCIA COMUM PLENA NO QUE TANGE À MATÉRIA OBJETO DA LIDE, A TEOR DO ART. 23, IX E X DA CF. DIREITO À MORADIA- DIREITO... DO ART. 5º, §2º, DA CRFB/88. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800884-96.2017.8.01.0001 AC 0800884-96.2017.8.01.0001

, MAS DESPROVIDO. 1. A competência estabelecida no art. 30 , V , da CF/88 não exclui a competência comum prevista em seu art. 23... , II , VI , IX e X , e, portanto, a possibilidade de o Estado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0379475-02.2015.8.19.0001

passiva arguida pelo Estado, pois a responsabilidade dos réus encontra fundamento no art.23, IX e X, da CRFB... assegurar o direito fundamental à moradia, nos moldes do art. 6º da CRFB. Além disso, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0253747-82.2014.8.19.0001

da relação processual. Direito à moradia. Competência comum dos entes federativos. Art. 23, I , IX e X da Constituição Federal.... 2- Obrigação solidária do Município e do Estado. Art. 8º do …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800834-70.2017.8.01.0001 AC 0800834-70.2017.8.01.0001

. A competência estabelecida no art. 30, V, da CF/88 não exclui a competência comum prevista em seu art. 23, II, VI, IX e X...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0173122-23.2012.8.19.0004

DO POSSÍVEL QUE NÃO POSSUI LUGAR FRENTE O TEOR DO ART. 5º, §2º, DA CRFB/88. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS..., OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88). VEDAÇÃO AO …