Art. 226, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Andamento do Processo n. 1734778-3 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1734778-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/234393. Comarca: Apucarana. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Outubro de 2017

Pois bem. Dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos…

Andamento do Processo n. 0000738-37.2017.5.12.0000 - MS - 28/09/2017 do TRT-12

Processo Nº MS-0000738-37.2017.5.12.0000 Relator HELIO BASTIDA LOPES IMPETRANTE CRISTOPHER NAZARIO NUNES ADVOGADO LILIANE ROSSI(OAB: 21901/SC) IMPETRADO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Setembro de 2017

VISTOS, etc. CRISTOPHER NAZARIO NUNES impetra mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato da Exma. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Lages/SC, Dra. Karem Mirian Didoné,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170027417 RN

Apelação Cível n° 2017.002741-7 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN. Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB/SP 108911) e Roberta Beatriz…

Edital de Citação - 16 de setembro de 2016 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Juiz de Direito Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, no uso de…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Juiz de Direito Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, no uso de…

Andamento do Processo n. 0007349-22.2017.5.15.0000 - MS - 21/08/2017 do TRT-15

Processo Nº MS-0007349-22.2017.5.15.0000 Relator CARLOS ALBERTO BOSCO IMPETRANTE VALENTIM PEDRO MANCUZZO ADVOGADO LUIS AMERICO CERON(OAB: 183898/SP) AUTORIDADE JUÍZA TITULAR DA VARA DO COATORA…

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2017

resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, e 330, III, do CPC. b) Da negativa de prestação jurisdicional Por outro lado, no que diz respeito à falta de apreciação do requerimento de tutela de…

Andamento do Processo n. 0011090-06.2017.5.03.0000 - MS - 16/08/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0011090-06.2017.5.03.0000 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon IMPETRANTE ROZANI MARIA ROCHA DE AZEVEDO ADVOGADO HENRIQUE ALVES XAVIER(OAB: 176351/MG) IMPETRADO HERIKA SENDAS…