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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Andamento do Processo n. 1-67.2017.6.05.0122 - Aime - 24/03/2017 do TRE-BA

AIME 1-67.2017 - DECLARO EXTINO Autos n.º 1-67.2017.6.05.0122 Município: Porto Seguro/BA Natureza: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO AUTOR: SIGILOSO (Advogados: Luciano Pinto Sepúlveda - OAB/BA

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/03/2017

(...) IV – expedir e subscrever ofícios, notificações, intimações e mandados necessários para o cumprimento de diligências, quando a lei assim estabelecer, ou quando antecedidos do despacho do juiz

Pg. 30. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 06/03/2017

Excelentíssimos Senhores Juízes vinculados à Vara do Trabalho de Açailândia e à Secretaria, na pessoa da Diretora Luiza Helena Braga Soares, responsável pela boa ordem dos serviços da Unidade, que:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644203 RS 2016/0326240-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.203 - RS (2016/0326240-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IEDDA LORI SEFFERRIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDUI ANTONIO RECH - RS018265 GELMIR GUTIER RECHE - RS066467 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANDREA LUZ KAZMIERCZAK - RS041607 DECI...

Andamento do Processo n. 2016/0326240-0 - Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5330) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.203 - RS (2016/0326240-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IEDDA LORI SEFFERRIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDUI ANTONIO RECH - RS018265 GELMIR GUTIER RECHE -

Pg. 5235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1491485/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Assim, encontrando-se a decisão

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

Considerando , por fim, a necessidade da Corregedoria Regional se adequar à regulamentação da CGJT para acompanhamento dos prazos para prolação de sentenças e decisões interlocutórias dos Juízes de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20117472020178260000 SP 2011747-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000088164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2011747-20.2017.8.26.0000, da

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2017

2167/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Andamento do Processo n. 1000257-96.2017.8.26.0168 - Tutela Cautelar Antecedente - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1000257-96.2017.8.26.0168 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Márcio Rodrigo Filipin - Vistos.Márcio Rodrigo Filipin ingressou com ação cautelar antecedente, com pedido de tutela

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