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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Andamento do Processo n. 1734778-3 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJPR

os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. Dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo... do devedor, com a determinação de que fosse observada a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil... concluso durante 101 (cento e um) dias, violando o disposto no art....

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/10/2017

que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019 , inciso II , do novo Código de Processo... o artigo 1.019 do Código de Processo Civil : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído... o artigo 1.019 do Código de Processo Civil : Art. 1.019. Recebido o agravo...

Andamento do Processo n. 0000738-37.2017.5.12.0000 - MS - 28/09/2017 do TRT-12

de antecipação de tutela, cujo objeto é o mesmo do presente mandamus. Nos termos do art. 226, II do Código de Processo Civil..., inc. I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09. Intime-se o impetrante. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor... definitivo. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2017

é o mesmo do presente mandamus. Nos termos do art. 226, II do Código de Processo Civil, o juiz proferirá as decisões.... Atribui à causa o valor de R$ 937,00. Posto isso, decido: Dispõe o art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09: Não... A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170027417 RN

. Dele conheço. Inicialmente, consigne-se que o presente Recurso será analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973 , visto... artigo 226 , incisos I e II , do CPC . Se a citação não ocorreu em razão da falta desse documento, seja físico... : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO S...

Edital de Citação - 16 de setembro de 2016 do TJPA

, portanto, o réu em lugar incerto e/ou ignorado -art. 226, II, do CPC. II) Assim, com fundamento do art. 256, II, do CPC... que a plataforma de editais do CNJ, a que se refere o inciso II do art.257, não está em funcionamento, deve o edital ser...-se os termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO - Processo 0004705-14.2006.8.14.030...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

e/ou ignorado -art. 226, II, do CPC. II) Assim, com fundamento do art. 256, II, do CPC, defiro a citação por edital..., a que se refere o inciso II do art.257, não está em funcionamento, deve o edital ser publicado em dois jornais locais...-se os termos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Processo...

Andamento do Processo n. 0007349-22.2017.5.15.0000 - MS - 21/08/2017 do TRT-15

Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Ademais, a jurisprudência da Subseção II..., em nítida afronta ao artigo 226, II, do Estatuto de Ritos, que dispõe (g.n.): " Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no... assegurada pelo artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003 (vide Id f4c24...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2017

, de forma que, com supedâneo no artigo 1º da Lei 12.016/2009, conheço do writ. Na hipótese em apreço, o impetrante... 226, II, do Estatuto de Ritos, que dispõe (g.n.): " Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco... 71, caput, da Lei 10.741/2003 (vide Id f4c24a1); ii) em virtude da demora ...

Andamento do Processo n. 0011090-06.2017.5.03.0000 - MS - 16/08/2017 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011090-06.2017.5.03.0000 - MS - 16/08/2017 do TRT-3 Processo MS- 0011090-06.2017.5.03.0000... a decisão de tutela antecipada requerida findaria dez dias após o seu requerimento, nos termos do art. 203, § 2o c/c art. 226... e, ainda que assim não o fosse, o art. 18 do Decreto-Lei 1.420/39 de...

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