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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 196 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 196 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

O FGTS devido terá juros e correção monetária previstos para os débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST). A multa do § 2º-A do art. 22 da Lei 8036/90, é de

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

do tomador do trabalho com fundamento nos fatos da causa. No que se refere à Súmula Vinculante 10 do Colendo STF, não há negativa de seu cumprimento, porque aqui não se afirma a inconstitucionalidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829727 SP 2015/0319860-2

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265 , I , E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL... DJe de 14/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437956 CE 2014/0037799-1

do CPC ; lº do Decreto 20.910 /32; 196 do Código Civil ; 2º do Decreto-Lei 4.597 /42; 62-A e 93 , § 1º da Lei 8.112... /32; 196 do Código Civil ; 2º do Decreto-Lei 4.597 /42; 62-A e 93 , § 1º da Lei 8.112 /1990; e 15 da Lei 9.527 /97... do inciso i, do art. 265 , e do inciso II , do art. 791 , ambos do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20451784520178260000 SP 2045178-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000275472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045178-45.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663400 PE 2017/0067231-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.400 - PE (2017/0067231-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : LEVI ALVES FERREIRA RECORRIDO : GEORGINA GRANJA DE MENEZES RECORRIDO : LUZIMERE MARIA DA SILVA RECORRIDO : MIRELLA REBEKA DA SILVA LUIZ RECORRIDO : MARCOS DANIEL DA S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

posteriormente. Assim, à míngua de demonstração do contrário, depreende-se que os mandatários ignoravam a morte dos mandantes quando do pedido de expedição da carta de sentença. Ademais, não há

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

postular o pagamento de prestações pretéritas devias ao titular do benefício previdenciário. Dessarte, rejeito a questão preliminar arugida pela parte ré. As partes são legítimas, estão presentes as

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