Art. 196 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Página 2112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.E.S. - J.A.C. - - T.G. - Nos termos do art. 196, XVI, das NSCGJ... - Guarda - A.S.S. - - J.B.S.S. - D.T.M. - -J.M.A.S. - - M.C.C. - Nos termos do art. 1…

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Civil, sob pena de penhora, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Decorrido... que nos termos do art. 196 , II do C.C. , não corre a prescrição entre …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108114120165150058 0010811-41.2016.5.15.0058

-se, inicialmente, que, conforme dispõe o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os menores de 16... anos (art. 3º do Código Civil) e não contra os menores de 18 anos, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30032632820198260000 SP 3003263-28.2019.8.26.0000

contra o seu sucessor” (art. 196 do Código Civil), ressalvada as hipóteses legais de suspensão e interrupção da fluência... distribuída apenas em 2019, quando já decorridos mais de cinco anos, o …

Andamento do Processo n. 168.540 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 168.540 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA 168.540 - SP... urgentes, até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 19…

Andamento do Processo n. 1001576-55.2018.5.02.0048 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

causado ao empregado (teoria do desestímulo), nos termos dos arts. 196 e 927 , caput , do Código Civil e 5º, X...Andamento do Processo n. 1001576-55.2018.5.02.0048 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2 …

Página 3570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

do desestímulo), nos termos dos arts. 196 e 927 , caput , do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Como no caso..., uma vez que a distribuição da ação deu-se após o período de vigência da L…

Página 4932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ. O Ministério... em favor do agente delituoso. Nos termos do art. 70 do Código de …

Página 654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

Sinoti (CP F 123.406.658-09), em sucessão ao autor falecido, nos termos do art. 1.060, I do Código de Processo Civil..., cc art. 1.784 e art. 1.829, inciso I, ambos do Código Civil. Providencie a …

Página 3739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

e 196 a 201 e 682, II, do Código Civil, porquanto o acórdão recorrido homologou a habilitação tardia de herdeiros..., em razão da Lei 8.213/91 não ter previsto prazo para a realização desse ato, …