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17 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

data anterior à da vigência do novo Código de Processo Civil (pág. 176 do doc. eletrônico 6), não sendo, portanto, o caso de fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC. Isso posto, rejeito os

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073996894 RS

RMLP Nº 70073996894 (Nº CNJ: 0163804-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito social à moradia. situação de vuLnerabilidade familiar. DISPONIBILIZAÇAO de moradia PRÓPRIA À FAMILIA.

Inteiro Teor. : 10545377620148260053 SP 1054537-76.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880554 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054537-76.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Cível: AC 70073996894 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA À FAMILIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à moradia está elencado dentre aqueles direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, sendo de competência comum d...

Pg. 3196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL EM PRAÇA PÚBLICA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MUTUÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a execução, a ação de consignação em pagamento e a ação anulatória – estas propostas antes da

Pg. 861. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")E o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/11/2017

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211585620165040021

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075360446 RS

MB Nº 70075360446 (Nº CNJ: 0300159-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO RESIDENCIAL. INSTALAÇAO DE FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBICO (OU

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