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25 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 23, IX, da Constituição da República; art. 40, V, da Lei n. 11.448/07; art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95; e art... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não..., indicando violação aos seguintes dispositivos: arts. 125, II, 165 e 489, II ...

Pg. 587. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

, constitucional ou social com relação às obras em questão. Com efeito, prescreve a Constituição da República, em seu art. 23, IX...Pg. 587. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017 8247-84.2014.4.01.3307... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  B...

Pg. 13570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

como fomentadora de programas de habitação urbana para a população urbana de baixa renda, na forma do artigo 23, IX..., da Constituição Federal, não possuindo finalidade lucrativa em suas operações, agindo como um instrumento do Estado destinado... nº 8666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que te...

Pg. 13575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

de programas de habitação urbana para a população urbana de baixa renda, na forma do artigo 23, IX, da Constituição Federal...Pg. 13575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017 artigo 71 da Lei n.º 8.666/93... deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os ...

Pg. 13580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

renda, na forma do artigo 23, IX, da Constituição Federal, não possuindo finalidade lucrativa em suas operações, agindo... recorrente em seu recurso. O artigo 71 da Lei nº 8666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem...Pg. 13580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 13585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

urbana de baixa renda, na forma do artigo 23, IX, da Constituição Federal, não possuindo finalidade lucrativa..., como sustentado pela recorrente em seu recurso. O artigo 71 da Lei nº 8666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição... do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o artigo 67 da mesma lei estabelece a ...

Andamento do Processo n. 1000136-98.2015.8.26.0698 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , IX... , E § 6º, DO ART. 37 , AMBOS DA CF/88 . VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, CORRESPONDENDO À DEPRECIAÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 3130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IX, E § 6º, DO ART. 37, AMBOS DA CF/88. VALOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 596069720138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

) que os entes federativos possuem competência comum nos termos do artigo 23, inciso IX da CRFB/88, para promoverem a melhoria.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS..., inciso IX, art. 30, incisos I, II e V, art. 196 e 225 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 137749201681600580 PR 0001377-49.2016.8.16.0058/0 (Acórdão)

com seu dever, estabelecido no art. 23, IX da Constituição Federal e artigo 2º, IV e artigo 3º, I, da Lei n. 11.445/2007, certo é... à competência municipal (artigos 6º, , 225, e 23, IX,caput caput CRFB), é imperioso que o Poder Público seja compelido à... com os danos morais daí decorrentes, eis que tivesse a municip...

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