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16 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Andamento do Processo n. 0002974-48.2016.8.19.0065 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI e IX, e 175, da Carta Magna). Deficiência...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, a proteção do meio ambiente e a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI... e IX, e 175, da Carta Magna). Deficiência na prestação do serviço constatada em sede de inquérito civil público... a que fora submetido, conforme exigência do art. 22 do Código de Ética Médica, qu...

Inteiro Teor. : ARR 6283720125150127

de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da Constituição Federal... próprias e específicas da administração pública, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe..., considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal e o d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2770520115150158

-se entre as atividades próprias e específicas da administração pública, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez..., definida pelo artigo 23, inciso IX, da CF, mas também a consecução de empreendimento de construção civil. Logo, cabível... o art. 37, § 6º da Constituição Federal que: As pessoas jurídi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7563820125150004

da legislação vigente, tendo como norte o disposto no inciso II do art. 5° da Constituição Federal, levaria à conclusão... objetiva. Entendimento do disposto no § 6° do artigo 37 dá Constituição Federal de 1988, que permite a aplicação do item...°, CLT). o que atende ao princípio da reserva legal preconizado pelo arti...

Andamento do Processo n. 0000756-38.2012.5.15.0004 - RR - 14/11/2018 do TST

entre as atividades próprias e específicas da administração pública, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez... vigente, tendo como norte o disposto no inciso II do art. 5° da Constituição Federal, levaria à conclusão de que nenhum.... Entendimento do disposto no § 6° do artigo 37 dá Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0000277-05.2011.5.15.0158 - RR - 14/11/2018 do TST

e específicas da administração pública, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe ao Poder Público... pelo artigo 23, inciso IX, da CF, mas também a consecução de empreendimento de construção civil. Logo, cabível... relacionada à cláusula de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Con...

Andamento do Processo n. 0000628-37.2012.5.15.0127 - ARR - 14/11/2018 do TST

habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da Constituição Federal), cabendo aos últimos promover o adequado ordenamento... o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe ao Poder Público esse mister, não se pode reconhecer... do trabalho, previstas no art. 1º da Constituição Federal, incisos III ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe ao Poder Público esse mister, não se pode reconhecer... Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono... por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in e...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

e de saneamento básico pela segunda reclamada, definida pelo artigo 23, inciso IX, da CF, mas também a consecução... ilícitos perpetrados pela escolhida. Ademais, reza o art. 37, § 6º da Constituição Federal que: As pessoas jurídicas... de entes estatais terceirizantes, atende à exigência relacionada à cláusula de res...

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