Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Página 450 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

do Município promover programas de saneamento básico (art. 23 , IX , da CRFB ).3 - Responsabilidade objetiva... da Municipalidade que decorre das disposições do artigo 196 da Constituição da …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

"O disciplinamento do uso do solo urbano é estabelecido por meio das leis municipais de ordenamento urbano e pelos códigos municipais de obras e de posturas. Se, em determinado Município, essas leis…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

"O disciplinamento do uso do solo urbano é estabelecido por meio das leis municipais de ordenamento urbano e pelos códigos municipais de obras e de posturas. Se, em determinado Município, essas leis…

Andamento do Processo n. 5743757.05.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal.... 9.037 /96; dos artigos 168 , 423 e 424 , do Código Civil ; do artigo

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

art. 23, II, VI, IX e X, da Constituição Federal” (pág. 43-44 do documento eletrônico 7) Verifico, pois, que o acórdão... extraordinário (doc. eletrônico 14). Neste RE, fundado no art. 102, III, a …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados... do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020204-44.2017.5.04.0451

expressa ao artigo 23, IX, e aos parágrafos segundo e terceiro do artigo 173 da Constituição Federal, a decisão é expressa... 1. OMISSAO. A reclamada aponta omissão no acórdão no que concerne à …

Página 244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

do inciso V do artigo 23 e inciso IX do artigo 30 da Constituição Brasileira, e em especial ao item III do Art. 2º da Lei... Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020875-56.2018.5.04.0702

a inaplicabilidade do art. 173, §§ 1° e 2°, invocando a previsão do artigo 23, IX, a incidência do art. 5º, LIV e do art. 100... ao descanso semanal remunerado é previsto no inciso XV, do art. 7º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022489-21.2017.5.04.0512

ao quinquênio que antecede a data da propositura da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, como decidido... das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 23/01, …