Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)

Andamento do Processo n. 0053564-87.2017.8.19.0002 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/08/2023 do TJRJ

106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0053564-87.2017.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10…

Andamento do Processo n. 0199880-73.2008.8.19.0038 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/08/2023 do TJRJ

066. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0199880-73.2008.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU…

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2023

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
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Página 602 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2023

104. APELAÇÃO XXXXX-03.2011.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação:…
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Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Intimação do processo N. 08006299120198205158 - 16/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800629-91.2019.8.20.5158 POLO ATIVO MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI POLO PASSIVO MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO(A/S) MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI | 9362/RN DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

08/08/2023 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.897 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CATALAO ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA PROC.(A/S)(ES) :…
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Intimação do processo N. 02008110720228060181 - 15/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0200811-07.2022.8.06.0181 POLO ATIVO RAFAEL LOPES DE MORAIS ADVOGADO(A/S) RAFAEL LOPES DE MORAIS | 34293/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 ESTADO DO…