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21 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Pg. 2080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

MORADIA. COMPETÊNCIA COMUM. 3- O direito relativo à moradia está previsto no art. 23, IX da CF/88, tratando-se de direito...

Pg. 2083. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. Como se sabe o direito relativo à moradia está previsto no art. 23, IX da Constituição Federal, tratando-se de direito social.... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Opostos embargos de declaração, objetivando... o afastamento de omissão na decisão monocrática embargada, é indispens...

Pg. 2085. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. COMPETÊNCIA COMUM. 3- O direito relativo à moradia está previsto no art. 23, IX da CF/88, tratando-se de direito social...

Andamento do Processo n. 836-65.2014.8.10.0086 - 20/11/2017 do TJMA

de todos os entes federados (art. 23, VI e IX, CF) e da sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço... DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é... ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federa...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

de tais serviços é competência material comum de todos os entes federados (art. 23, VI e IX, CF) e da sociedade de economia... humana. Ora, o que se discute é a violação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo "direito..." (art. 196, CF). Dispõe, ainda, a Constituição Federal que as aç...

Andamento do Processo n. 1.078.944 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

das Súmulas 282 e 356 do STF, mercê de os artigos 23, IX, e 173, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 não terem sido debatidos no acórdão... de violação ao artigo 93, IX, da CRFB/88; e (v) a decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628... REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. OFENSA AO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0020567-74.2017.5.04.0372 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

do artigo 23, IX, a incidência do art. 5º, LIV e do art. 100, todos da Constituição Federal, a aplicação do artigo 489... de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da CF/88. Aprecio. O postulado resta prejudicado... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PR...

Andamento do Processo n. 0021069-61.2016.5.04.0141 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

/12/2011, com amparo no disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Das promoções por antiguidade... artigo 790, §3º da CLT. Da execução por precatório: A reclamada requer a aplicabilidade do art. 23, IX, e não incidência... da Constituição Federal. Sem razão. A matéria suscitada pela demandada não se...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

data anterior à da vigência do novo Código de Processo Civil (pág. 176 do doc. eletrônico 6), não sendo, portanto, o caso de fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC. Isso posto, rejeito os

Pg. 5261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

, §§ 1° e 2°, invocando a previsão do artigo 23, IX, a incidência do art. 5º, LIV e do art. 100, todos da Constituição... Federal, a aplicação do artigo 489 do CPC/2015 e a Teoria dos Precedentes Jurisprudenciais. É incontroverso que a reclamada... a reclamada, em contestação, que seja determinada a execução por precat...

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