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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Andamento do Processo n. 1.014.990 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.990 (966) ORIGEM : 00784408420128260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SHANGRI LA PAES E DOCES LTDA

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

SP) 38. Processo 1019186-37.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Moradia - Maria Ivanete Soares Ribas de Lima - Vistos. Anote-se a prioridade processual à autora, em razão da idade. Defiro à autora,

Pg. 354. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos.

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 8.112/1990. MATÉRIA DE ÍNDOLE

Andamento do Processo n. 1.038.684 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.684 (669) ORIGEM : AREsp - 201624502461 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL.

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

TAUBATÉ - Agravado: Lucas Pinto Gibier de Souza (Justiça Gratuita) - Agravado: Lineu Barbosa Machado (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Carlos Possato (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Alves de

Andamento do Processo n. 1.051.079 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.079 (926) ORIGEM : 00020599820138260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFICIO TORREMOLINOS

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN

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