Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

PARA UMA VIDA COM DIGNIDADE E COM CERTO PADRÃO DE QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º E 23, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 1.051.079 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput e II, 6º, 23, VI e IX, 196... e 225 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à... Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O ag...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

à suposta violação ao artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, ao contrário do alegado pela parte ora recorrente... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput e II, 6º, 23, VI e IX, 196 e 225... declarada, em controle difuso ou concentrado, em face da Constituição Federal. Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38211720178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

E DO MUNICÍPIO, CONFORME SE EXTRAI DO ARTIGO 23 , I , IX E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.... EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA QUE EXSURGE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 6º DA CRFB ). PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR... CÂMARA CÍVEL 23/06/2017 - 23/6/2017 AGTE: MUNICI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 53949020178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

ambiente e controle da poluição. Inteligência do artigo 23 , IX , da CRFB/88 e artigo 73, IX, da CERJ/89. 4... a tripartição dos poderes prevista no artigo 2º da CRFB/88 . Política pública estabelecida constitucionalmente... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 23/06/2017 - 23/6/2017 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: MINISTERIO P...

Pg. 392. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

o referido ente político competente para proteção do meio ambiente e controle da poluição. Inteligência do artigo 23, IX..., da CRFB/88 e artigo 73, IX, da CERJ/89. 4. Responsabilidade da Estado e da municipalidade pela colocação e funcionamento...Pg. 392. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

DO ARTIGO 23, I, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Conclusões... QUE EXSURGE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 6º DA CRFB). PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR QUE O RECORRIDO TEVE A SUA CASA INTERDITADA...Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1044301 RJ - RIO DE JANEIRO

”. (eDOC 18, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação... COMUM PLENA NO QUE TANGE À MATÉRIA OBJETO DA LIDE, A TEOR DOS ARTS. 23, IX...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 562537920098190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

à boa qualidade de vida. Assegura ainda o direito público subjetivo à saúde. 3. Dispõe ainda o art. 23, IX, CF que é... de defesa da dignidade humana. 5. Ademais, a L. 11.445/07, em seu art. 2º., I, é clara ao trazer como princípio... configurados. Majoração do valor indenizatório. 8. Juros de mora a serem contados da...

Andamento do Processo n. 0010687-95.2014.5.15.0036 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe ao Estado esse mister, não se pode reconhecer... art. 23, IX, da CF. Assim, concluía que a entidade pública foi beneficiária da prestação de serviços, na medida... habitacionais, o Município está cumprindo os fins sociais estabelecidos na Constitui...

×