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15 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079333803 RS

. 225 E 23, INCISOS VI, VII E IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTS. 13, INCISOS I E V, E 251 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. ARTS..., pois o que se pretende é a observância, pelo Município, de suas competências constitucionais (art. 23, inc. IX, e art. 30, inc. VIII..., segundo o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079333506 RS

o artigo 23, incisos VI, VII e IX, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o artigo 30, inciso VIII, do mesmo diploma legal... que garante o direito à dignidade humana. Ademais, nos termos do inciso IX do artigo 23 da Constituição Federal, cabe ao Município..., INCISO IX, 30, INCISO VIII, E 182 , TODOS DA CONSTITUIÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078115334 RS

da sua competência, também, promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do art. 23, IX, da CF... básico, na forma do art. 23, IX , da CF. Nesse sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.... A responsabilidade civil do Município é objetiva, independentemente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078113537 RS

, promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do art. 23, IX, da CF. Precedente do STJ... das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do art. 23, IX , da CF. Nesse sentido precedente do Superior.... Da responsabilidade do réu: O art. 37, § 6º, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21896925720188260000 SP 2189692-57.2018.8.26.0000

. 23, inciso IX da Constituição Federal, comum a todas as esferas do Poder Público, “instrumento de eficácia do direito... positivas estatais, tendentes a conferir concretização ao núcleo axiológico da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica.... 5º, inciso XXXV da Carta Maior. Expressão, pois, dos princípios da d...

Apelação Cível: AC 70079333506 RS

. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ARTS. 23, INCISO IX, 30, INCISO VIII, E 182 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER...

Apelação Cível: AC 70078115334 RS

, na forma do art. 23, IX, da CF. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. III)Tratando-se de ato omisso do Município..., a responsabilidade é subjetiva (art. 37, § 6º, da CF). IV)Alagamentos no local de trabalho (oficina mecânica) do autor. Culpa...

Apelação Cível: AC 70078113537 RS

da sua competência, também, promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do art. 23..., IX, da CF. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. II)Tratando-se de ato omisso do Município, a responsabilidade é... subjetiva (art. 37, § 6º, da CF). III)Alagamentos na residência da autora. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078734027 RS

e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”, conforme art. 23, IX, da Constituição Federal... previstos no artigo 37 “ caput”, da Constituição Federal. Justifica que a operacionalização do fornecimento de água em áreas..., Na mesma linha, conforme disciplina o art. 30, VIII, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102220128020057 AL 0000010-22.2012.8.02.0057

mediante a implementação de políticas públicas. 2. Consoante o artigo 23, IX, da Constituição da República, é competência comum... comum aos três entes federativos, nos termos do art. 23, IX, embora caiba à União, segundo o regime de repartição... dos direitos sociais, contido no artigo 6º da Constituição Republicana ...

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