Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200515641001 MG

da Livre Iniciativa, inserto no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal de 1.988 e regulado pelo inciso I do art... DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200278190001 MG

que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. - A Constituição Federal, em seus art. 196, 197 e 225, assegura..., mas a organização e a prestação do serviço cabem aos Municípios, por se tratar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200278190001 MG

de interesse local (CR/88, art. 23, IX, c/c art. 30, I) - Evidenciada a omissão ilegal, está correta a sentença..., bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias - A C…

Andamento do Processo n. 1.275.138 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

mérito, aponta violação ao artigos 2º, 5º, 6º, 18 e 23, IX, da Constituição Federal (Doc. 16). A parte recorrida... E 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. AGRAVO …

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198... de cada um dos entes federados, à luz do que dispõe o artigo 23, II e art. …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos 2º, 5º, 6º, 18 e 23, IX.... INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007401020188190070

o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23, inciso IX, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal; e art. 2º... HERMAN BENJAMIN Data do julgamento:23 de novembro de 2016. EMENTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200552920195040661

do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto... incidência do artigo 173, parágrafos 2º e 3º da CF, previsão do artigo 23,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209011720185040003

dos serviços prestados, não incidência do art. 173, §§ 2º e 3º, art. 23, inc. IX, art. 5°, LIV, e do art. 100... da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09044743620178240038 Joinville 0904474-36.2017.8.24.0038

básico (art. 23, VI e IX, da CF). Não há, todavia, previsão constitucional ou legal que ampare a pretensão de forma... específica. Não existe determinação em lei ou na Constituição Federal que …