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17 de junho de 2018
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208740820175040702

gera vínculo com a administração pública, indireta ou direta, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não há... por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: " O advogado é..., gera um impacto direto na competência que lhe foi atribuída pelos poderes ...

Andamento do Processo n. 781.078 - Recurso Extraordinário - 15/06/2018 do STF

e, no mérito, aponta violação ao artigo 23, incisos VI e IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo... merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 23, incisos VI e IX, da Constituição Federal, que a parte.... OFENSA AO ARTIGO 23, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PR...

Andamento do Processo n. 1.130.609 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/06/2018 do STF

do Rio de Janeiro. [...] 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu... QUE FERE O ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, O QUAL REPRODUZ O ART 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88..., QUE REPRODUZ ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE SE IN...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE. OFENSA AO ARTIGO 23, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 23, incisos VI e IX... da alegada ofensa ao art. 23, VI e IX, da CF, porque tal verificação depende de prév...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

-se que o artigo 23, incisos VI e IX, da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violado, não foi.... 102, III, a e c, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 97 da Carta Magna, bem como a Súmula... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União..., o recorrente aponta violado o artigo 30, incisos I, II e V, da Constituição Federal. Afirma inviável a adoção de preceito..., NOS TERMOS DO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA O ADEQUADO AT...

Inteiro Teor. 40021102920138260007 SP 4002110-29.2013.8.26.0007

fora de seu controle”. Preconiza o art. 23 , inciso IX , da CF/88 que “é competência comum da União, dos Estados... o único a constar em seu nome Função social da propriedade Cobertura pelo FCVS Admissibilidade Artigo 3º ., § 2º. , da Lei... merece ser provido e o dos autores enseja provimento. O artigo 25 da Declaraç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108830520145150056 0010883-05.2014.5.15.0056

de habitação urbana para a população urbana de baixa renda, na forma do artigo 23, IX, da Constituição Federal, não possuindo... da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto, como exposto... DE FUNDAMENTAÇAO - SUPOSTA VIOLACAO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 Balofa a arguição de nu...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018

. 23, inciso IX, da CRFB/88). Legitimidade ativa. Este Tribunal de Justiça adotou entendimento de que o termo.... Implantação. Legitimidade. Dano moral.Impositivo o reconhecimento com lastro no art. 5º, inciso XXXV da Constituição..., cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inc...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018

. ART. 6º E 23, IX DA CR/88. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/10 E 43.091/11, BEM COMO O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO..., III, da CRFB/88). Igualmente, a Constituição prevê que o Estado deve assegurar especial proteção à família (art. 226... por não possuir condições financeiras. Nessa perspectiva, o direito social à moradia ...

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