Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS Processo n° COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - , sociedade de economia mista do Estado…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Processo: RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , CGC n° 92.802.784/0001-90, Sociedade de Economia…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Processo: RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , CGC n° 92.802.784/0001-90, Sociedade de Economia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 352765 SP 2016/0087065-3

HABEAS CORPUS Nº 352765 - SP (2016/0087065-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de BEATRIZ ELENA BUSCARDI DA LUZ, apontando como autoridade coatora o …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS Processo n° COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - , sociedade de economia mista do Estado…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM 11° VARA DE SALVADOR - BAHIA Ref. Processo n.° - opõe embargos à execução. - Pede que seja chamado o feito à ordem para apreciação da…

Petição - Ação Juros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , CGC n° , Sociedade de…

Andamento do Processo n. 1003970-69.2020.8.26.0590 - Ação Civil Pública - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1003970-69.2020.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Financiamento do SUS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Estado de São Paulo - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ajuizou ação civil…

Andamento do Processo n. 1867197 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867197 - RS (2021/0095864-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO PROCURADOR : ROBERTO…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

interpretado como anuência e a execução extinta. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 343216/SP) Processo 0511351-35.2013.8.26.0590 (059.02.0130.511351) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial…