Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2020

a legislação federal e estadual no que couber (art. 30 , inciso II , da Constituição Federal ). Nesse sentido podemos citar... Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010539-66.2017.5.15.0008 0010539-66.2017.5.15.0008

uma de suas finalidades, aliás, erigida constitucionalmente (artigo 23 , inciso IX , da CF/88 ). Assim, sendo órgão... SUBSIDIÁRIA – CDHU – ENTE PÚBLICO – DONO DA OBRA (violação aos artigos 71 , da …

Andamento do Processo n. 0807933-29.2020.8.14.0000 - 11/08/2020 do TJPA

de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 672 para “determinar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII... dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, …

Andamento do Processo n. 492 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 10/08/2020 do STF

organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23... de restrições ao pleno funcionamento de atividades econômicas (art. 23 da Con…

Andamento do Processo n. 501 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 10/08/2020 do STF

dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal... imposição de restrições ao pleno funcionamento de atividades econômicas …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos... consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência..., para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; …

Página 18014 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência... de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88) (...) A responsabilidade... era reconhecido como uma expressão dos direitos sociais por força mesmo …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

aos cidadãos (art. 23, IX e X cc. art. 37, §6º, todos da CF/88) (...) A responsabilidade da Administração Pública pela... como uma expressão dos direitos sociais por força mesmo do disposto no art. …