Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

estabelece, em seu art. 23 , inc. IX , que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... e a eficácia limitada e contida do direito social à moradia inserto no a…

Página 11 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 18 de Setembro de 2019

e diz que as instituições de ensino superior, respeitado o disposto do Art. 207 da Constituição Federal..., todo brasileiro deve conhecer a Constituição Federal . Aqueles que elaboraram esse …

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DESSA NATUREZA NA LOCALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IX, CRFB. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO... EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00243626820188080024

que a Constituição Federal, art. 23, inciso IX, estabelece a competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios... dos programas listados pela municipalidade. Ainda, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00023637420148260355 SP 0002363-74.2014.8.26.0355

e adequado parcelamento do solo urbano advém dos termos precisos inseridos no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... artigo 3º, incisos IV e 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, cumulados com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00212067120165040261

essencial. Aduz não se submeter ao art. 173, § 1º e § 2º, da Constituição Federal. Argumenta que a sua submissão ao sistema... comum de execução das sentenças judiciais gera impacto à competência …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208610820175040282

gera impacto à competência que lhe foi atribuída, ofendendo o art. 23, IX, da Constituição Federal. Invoca os arts. 5°, LIV... violação aos artigos 5°, LIV, 23, IX, 100 e 173 da Constituição e 489, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205850320165040123

a 08/07/2011, nos termos do art. 7º da Constituição Federal. Destaco que a orientação da Súmula n. 294 do TST deve ser... ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República; 7) a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00217188720175040271

pelas disposições da CLT anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art... e de isonomia, assegurados pelo art. 5º, caput e XXXV, da Constituiçã…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00215662320175040341

lhe é aplicável o art. 173, §§ 1° e 2°, da CF e a decisão ofende os artigos 5º, LIV e 23, IX, da CF. Examina-se. O pedido... do art. 37 da CF/88 e da Súmula 339, do STF; o plano de cargos …