Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Pg. 7691. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

(CF, artigo 23, inciso IX) e tendo delegado a execução deste para ente de sua escolha, deve responder objetivamente... ao ente municipal. 2- O artigo 37, §6º, da Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva, a qual é fundada..., da Constituição Federal, pois, independe da comprovação da culpa, somente se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112132420145150081 0011213-24.2014.5.15.0081

municipal, está o de promover a construção de obras e melhorias em relação ao saneamento básico (art. 23 , IX , da CF/88... deles se ressarcir. O § 6º do artigo 37 da CF/88 ampara este raciocínio. Ademais, restou incontroverso nestes autos... empregadora do reclamante. Logo, evidente o dano ao reclamante. Aliás, nos t...

Andamento do Processo n. 1122-58.2016.8.10.0026 - Indenização por Danos Morais e Materiais - 10/01/2018 do TJMA

º, inc. IV, ambos da Constituição Federal) e compete aos três entes políticos implementar a sua construção (art. 23, inc... de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito à moradia está previsto no rol dos dir...

Andamento do Processo n. 020606437.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 10/01/2018 do TJAM

figurarem no passivo desta demanda se revela pela competência comum prevista no art. 23 , incisos VI e IX da Constituição... , incisos VI e IX da Constituição Federal e o art. 17, incisos VI, VII e IX da Constituição do Estado do Amazonas, estabelecem... Federal , assim pelo disposto no art. 21 do Código Ambiental do M...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

Federal) e compete aos três entes políticos implementar a sua construção (art. 23, inc. IX, da CF).Por outro lado...-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X... pelas partes, constitui-se como direito fundamental de segunda dimensão (art. 6º e art...

Pg. 185. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

figurarem no passivo desta demanda se revela pela competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX da Constituição... VI e IX da Constituição Federal e o art. 17, incisos VI, VII e IX da Constituição do Estado do Amazonas, estabelecem... Federal, assim pelo disposto no art. 21 do Código Ambiental do Município de ...

Inteiro Teor. : 22321141820168260000 SP 2232114-18.2016.8.26.0000

dos serviços públicos prestados em regime de monopólio estatal, nos termos do artigo 23, inciso IX e 150... imunidade, o parágrafo segundo, do artigo 150 e o inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, estendem as prerrogativas... do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento...

Andamento do Processo n. 1024535-29.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 09/01/2018 do TJSP

. 23, IX, da Constituição Federal, desde sua promulgação, atribuindo competência comum para a promoção de programas... art. 6º da Constituição Federal: ‘Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia... de segurança no Estado de São Paulo. Princípio da separação dos Poderes. Obse...

Andamento do Processo n. 0002401-27.2011.8.19.0019 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

solidária, a Autora pode exigir o cumprimento integral da prestação de qualquer um dos entes públicos. Art. 23, IX, da CR/88... e risco iminente à Autora e sua família. Direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da CF/88 e relacionado à...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

a questão habitacional já fosse tratada no art. 23, IX, da Constituição Federal, desde sua promulgação, atribuindo competência... entre os direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal: ‘Art. 6º São direitos sociais a educação... cumprimento e para a vinda de informações em dez dias (artigo 7º, I, da L...

×