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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

Andamento do Processo n. 2124629-22.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 11/07/2017 do TJSP

Nº 2124629-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da

Andamento do Processo n. 0002074-16.2015.8.19.0028 - 22/06/2017 do TJRJ

Proc. 0002074-16.2015.8.19.0028 - ALPARGATAS S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB/SP-097049), Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (OAB/SP-303037) X MARROQUE COMERCIO REPRESENTAÇÕES DE

Pg. 680. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

Proc. 0015960-19.2014.8.19.0028 - VERONICA RBIM MATTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (OAB/RJ-105578) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTELO

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 210843120175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Francisco Rossal de Araújo MS 0021084-31.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: FABIANE LORENZINI AUTORIDADE COATORA: 30ª

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 09/05/2017

Súmula n. 4. A possibilidade excepcional de apuração de fatos narrados em notícias anônimas é decorrência do dever de agir da Administração Pública, constituindo-se em garantia fundamental da

Pg. 96. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/05/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE ALUGUEL -LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR JÁ CONFIGURADA NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O FIM DO CONTRATO DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1510287 PR 2015/0005443-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.287 - PR (2015⁄0005443-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUAREZ ARTUR

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Processo Nº RTSum-1001989-35.2016.5.02.0017 RECLAMANTE FLAVIO LANZELOTTI DA SILVA ADVOGADO SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG(OAB: 328813/SP) RECLAMADO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2017

do requerimento, podendo ser obtida gratuitamente através do endereço eletrônico: https://www.jucesponline.sp.gov.br. Fica advertido o reclamante que o protocolo de petições e/ou documentos na forma

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