Artigo 195 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004025-29.2019.8.26.0663 SP 1004025-29.2019.8.26.0663

o art. 195 do Código Civil, mandando que figurasse também, no termo, o nome que passaria a ter a mulher. Daí por diante...: “Na data desse casamento, em razão da redação vigente do Código Civil de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000363-97.2018.4.04.7120 RS 5000363-97.2018.4.04.7120

explícito da art. 74, I da Lei n. 8.213/1991, artigo 3º, 195 e 198 do Código Civil. Dos possíveis efeitos modificativos..., na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997)" O art. …

Andamento do Processo n. 0013214-43.2017.5.15.0059 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

de serviço (sexta-parte) aos empregados públicos (artigo 19, da Lei 2.348/89 e artigo 10,II, da Lei 3.870/2001). De fato..., com a Lei 3.870/2001, tanto a licença-prêmio como o adicional …

Página 4216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do art. 110 da Lei Municipal 1225/1971, afasto a prescrição invocada, ao constatar que o referido dispositivo não... ininterrupto no serviço publico municipal, nos termos do art. 110 da Lei

Página 4868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

da violação do direito (art.195 do CC/2002) e não da data em que a parte adquire o direito. O §4º do art.110 da Lei Municipal 1225/1971 preceitua: 'O direito...ª CÂMARA PROCESSO N.º

Página 7376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, "O início do prazo prescricional conta-se da data da violação do direito (art.195 do CC/2002) e não da data... inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município, arguida com fundamento no artigo

Página 11271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil...)". A análise ao Código Civil, em seu artigo 207, com remessa aos artigos 19…

Página 13059 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

do legal. Todavia, com a promulgação da mencionada Lei foram introduzidas alterações no Código Civil brasileiro de 1916..., a lavratura de pacto antenupcial. Posteriormente, com as inovações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5062084-85.2019.4.04.7000 PR 5062084-85.2019.4.04.7000

maiores de 16 anos, aplica-se o disposto no artigo 74 acima transcrito, combinado com o artigo 195 do Código Civil. O termo... (artigo 102, parágrafos 1.º e 2.º, da Lei n.° 8.213/91). Até …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1718914 SP 2020/0151240-2

violação dos art. 2°, V, art. 195, III, art. 209 e art. 210 da Lei n° 9.279/96, art. 52 do Código Civil, no que concerne à... constitucional, alega violação dos art. 2°, V, art. 195, III, art. 209 …