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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 195 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 195 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20223271220178260000 SP 2022327-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233575 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022327-12.2017.8.26.0000, da

Pg. 2615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Deferida a promoção do MPF para que o autor regularizasse sua representação processual, por já ter atingido a maioridade civil. Determinou-se, ainda, que se oficiasse à 76ª Delegacia de Polícia

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042129720154047115 RS 5004212-97.2015.404.7115

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004212-97.2015.4.04.7115/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HEDY MARIA REIMANN REIS

Andamento do Processo n. 0000572-42.2014.5.06.0011 - RO - 14/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000572-42.2014.5.06.0011 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE GABRIELA DA SILVA PORTO ADVOGADO marcondes savio do santos (OAB: 10729-D/PE) ADVOGADO IVAN DE

Andamento do Processo n. 0000572-42.2014.5.06.0011 - RO - 14/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000572-42.2014.5.06.0011 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE GABRIELA DA SILVA PORTO ADVOGADO marcondes savio do santos (OAB: 10729-D/PE) ADVOGADO IVAN DE

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/03/2017

sem qualquer justificativa, à sessão inaugural de audiência, foi indevidamente aplicada a revelia, em desconformidade com a Súmula n.º 122 do C. TST, acolhendo a Magistrada de Primeiro Grau

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/03/2017

declaração de prescrição mediante atuação de ofício, suscitada pela recorrente Sustenta a nulidade da contestação, das razões finais e da sentença, alegando que, conquanto não tenha a ré comparecido,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5724220145060011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N.º TRT - 0000572-42.2014.5.06.0011 (RO)   Órgão Julgador:

Pg. 2239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0000530-58.2014.4.02.5161 Número antigo:

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