Art. 195 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Página 32479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

Lei 13.467/2017. Sustenta que o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem razão... se conta da data da violação do direito (art. 195 do CC) e não da data em que a …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110333520185150059 0011033-35.2018.5.15.0059

. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência... e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Sustenta que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4562220105110016

dos artigos 195 e 198, I, do Código Civil, ou seja, à decadência não incidem as normas que impedem, suspendem... pelas obrigações sociais; e 4 - salvo norma expressa, à decadência somente é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 456-22.2010.5.11.0016

decadência somente é aplicado o teor dos artigos 195 e 198, I, do Código Civil, ou seja, à decadência não incidem as normas... e 206 do Código Civil, ao passo que os prazos decadenciais estão …

Página 13715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

públicos (artigo 19, da Lei 2.348/89 e artigo 10,II, da Lei 3.870/2001. De fato, com a Lei 3.870/2001, tanto... do art. 110 da Lei Municipal 1225/1971, afastou a prescrição invocada, ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104010920185150059 0010401-09.2018.5.15.0059

(artigo 19, da Lei 2.348/89 e artigo 10,II, da Lei 3.870/2001. De fato, com a Lei 3.870/2001, tanto a licença... nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível conforme a…

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016688720154047002 PR 5001668-87.2015.4.04.7002

permanente de terceiros, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213 /91 desde a data da interdição em 9-8-2002, sem a incidência... devido a partir do requerimento do adicional. Invoca o disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025553020184047014 PR 5002555-30.2018.4.04.7014

n.º 8.213 /91, combinado com o artigo 208 e artigo 198 , estes do Código Civil , sendo o benefício sempre devido... com o artigo 195 do Código Civil . O termo final do benefício também sofreu …