Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2020

, Incisos II , VI e VIII e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição... , Incisos XXXIII e XXXIV , art. 25 , § 1º e art. 37 , Caput e § 3º , Incisos
há 8 dias

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Agosto de 2020

e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição do Estado, e o art. 194... e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em …

Página 861 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

de seu território municipal, nos termos do art. 23 - Incisos II e VIII, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei... Federal nº 7.889 de 23.11.89. Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200573913001 MG

do artigo 23 da Carta Maior como competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já... respectivo artigo 30, incisos I e II, para suplementar a legislação feder…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707567-08.2019.8.07.0001 DF 0707567-08.2019.8.07.0001

omisso e obscuro, porque não se manifestou “de forma eficaz e incisiva” sobre artigos da Constituição Federal... da sentença, bem como na apelação: “A) artigos constitucionais: artigo 23, VIII e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 170119 GO 2019/0380339-9

familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23, incisos VI e VIII.... De outro lado, o Juízo Federal da Vara Única de Itumbiara – GO, invocando …

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 10 de Junho de 2020

alimentar do Estado do Paraná, conforme se observa no art. 23 , VIII da Constituição Federal Brasileira. Na esfera estadual... no art. 155 , II , §§ 2º e 3º da Constituição Federal e na Lei …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

E MUNICÍPIOS. ART. 23, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE... de atividade econômica, conforme disposição do artigo 23, VIII da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002761-37.2015.4.04.7212 SC 5002761-37.2015.4.04.7212

, inciso VIII , da Constituição Federal , do art. 1º da Lei nº 7.889 /1989, do art. 3º , incisos I e II , da Lei nº... Constituição Federal , no art. 37 , inciso IX , a …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

, preservar a fauna e a flora, conforme preceitua o art. 23 , VI e VII , da CF/88 , in verbis : Art. 23. É competência comum... na competência legislativa remanescente dos estados-membros, prevista …