Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
CNMAU | UBAU.org
há 14 dias

A Agricultura e a paz social

(art. 23 , inc. VIII , CF/88 ). Todos esses aspectos sociais e jurídicos envolvendo a segurança alimentar e a agricultura... a princípio constitucional pelo art. 186 da Constituição Federal , fazem …

Página 1138 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

° ___________ e CPF n° ________________, considerando o disposto no inciso VIII, do Art. 23 da Constituição Federal, nos Arts. 28... II, da Constituição Federal e do Art. 9°, § 6°, inciso II, do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000069-96.2016.822.0022 RO 7000069-96.2016.822.0022

, se revela consentânea à competência municipal prevista no inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, mormente... do artigo 37 da Constituição Federal (fls. 264/275). Narram os autos que o …

Andamento do Processo n. 0000495-75.2020.5.09.0678 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

E DESPESAS (alegação de violação dos artigos 23 , inciso VIII , e 173 , caput, da Constituição Federal , 16 , inciso II... a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. …
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há 2 meses

A pequena e média propriedade agrária no Brasil

. De outro lado, observando a competência comum prevista no art. 23, inc. VIII, da Constituição Federal de 1988, cabe... de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP). A Constituição de 88 prevê no Artigo

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Agosto de 2020

. II , VI e VIII , 30 e 182 da Constituição Federal : Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... as normas ambientais. Relativamente à proteção do meio ambiente, reza o artigo

Andamento do Processo n. 0011327-55.2019.5.03.0037 - ROT - 21/08/2020 do TRT-3

recursal e despesas processuais, por se tratar de empresa prestadora de serviço público, nos termos do art. 23, VIII, CF.... Quando se analisa o art. 103/CDC, verifica-se que o seu inciso III …

Andamento do Processo n. 0011327-55.2019.5.03.0037 - ROT - 21/08/2020 do TRT-3

, nos termos do art. 23, VIII, CF/88, tal como ocorre com os Correios. Entretanto, não é cabível a extensão dos privilégios... hipótese por analogia. Quando se analisa o art. 103/CDC, verifica-se …

Andamento do Processo n. 0011327-55.2019.5.03.0037 - ROT - 21/08/2020 do TRT-3

do art. 23, VIII, CF/88, tal como ocorre com os Correios. Entretanto, não é cabível a extensão dos privilégios... hipótese por analogia. Quando se analisa o art. 103/CDC, verifica-se que o seu incis…

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Agosto de 2020

processuais, por se tratar de empresa prestadora de serviço público, nos termos do art. 23, VIII, CF/88, tal como ocorre... de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que …