Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21224808220198260000 SP 2122480-82.2019.8.26.0000

que, pela Constituição Federal, em seu art. 24, VI e VIII, a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente... a forma da prestação do serviço na localidade. Dispõe o art. 47, em seus in…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. 23, VIII, art. 29 II e VI e art. 31, IV, in verbis... públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22428866920188260000 SP 2242886-69.2018.8.26.0000

, NAO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL devendo-se aplicar no presente caso as normas..., inciso VIII da CF/88), atuando em um ambiente não concorrencial.”. Com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18890720125180013

/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação dos artigos 23, VIII, e 100 da CF. - violação... de sua competência constitucional prevista no artigo 23, VIII. Consta do …

Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme o art. 23 , VI , VII e VIII , da CF/88 . É cediço... o abastecimento alimentar, conforme o art. 23 , VI , VII e VIII , da CF/8…

Página 192 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Agosto de 2019

alimentar conforme o inciso VIII do Art. 23 da Constituição Federal; Considerando a Resolução CONAMA n° 237 de 19..., inciso VI, 182 § 2°, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal; Considerando …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1220675 PR - PARANÁ

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art. 23, VIII, do texto... dos valores pleiteados, sob o argumento de que o r. art. 23, VIII da CF/88 não impõe …

Andamento do Processo n. 1.220.675 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

um deles.” (eDOC 14, p. 1-2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos art. 23, VIII, do texto constitucional. Nas …

Página 662 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art. 23, VIII, do texto constitucional... pleiteados, sob o argumento de que o r. art. 23, VIII da CF/88 não …

Página 4046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, circunstância que evidencia... a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos …