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20 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Andamento do Processo n. 0010753-25.2018.5.03.0180 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

federal, prestadora de serviços públicos previstos no art. 23, VIII, da CF (ou seja, não exerce atividade econômica... moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88). No âmbito do art. 186... morais em razão de ociosidade provocada no ambiente de trabalho em outra ação judi...

Pg. 4816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88). No âmbito do art. 186 do CC, são elementos da responsabilidade... públicos previstos no art. 23, VIII, da CF (ou seja, não exerce atividade econômica em sentido estrito), não se lhe aplicam... . PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA Considerando que a part...

Inteiro Teor. 7132644720188070000 DF 0713264-47.2018.8.07.0000

. 5021330) vista não ter sido prequestionados os seguintes artigos: art. 23 , VIII e 187 da CF/88 ; Decreto-Lei 167/67: artigo... 5º e 10º; Lei nº 4.829 /65: Artigo 1º, 3º,III, 4º, 11, 14 e 21; Decreto nº 58.380 /66: Art. 1º, 3º e 14; Lei nº 8.171... : Art. 50; Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ): Artig...

Pg. 8825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, art. 23, VIII, da CF/88, não houve recepção da prescrição trimestral do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, devendo...-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial... ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903, art. 11, in fine)". 2. A pres...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1812009319955170008

Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Recorrido : ELIETE RAMOS LORETO Advogado :Dr. Luiz Gonzaga Freire Carneiro Advogado :Dr. Raimundo Cezar

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

sendo reiterado pelo Ofício nº 911/2014/SE-MAPA, de 4 de dezembro de 2014. 6. Em resposta ao pedido acima narrado, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e

Andamento do Processo n. 35.976 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 26/10/2018 do STF

de política nacional de sanidade animal, constitui medida harmônica com o art. 23, VIII, da Constituição da República... CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ART. 932, VIII, DO CPC E 21, § 1, DO RISTF. Vistos etc. 1. Trata... a Fiscal Federal Agropecuário no âmbito do SUASA (§ 3º do art. 55 e § 2º do art. 62 d...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2018

2590/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 Advogado Dr. Nilton da Silva Correia(OAB: 1291/DF) Agravado ELIETE RAMOS LORETO Advogado Dr. Luiz

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2018

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO -CONAB. EMPRESA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17302820135100021

Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Recorrido : RINEYDES FERNANDES HENRIQUE Advogada :Dra. Magda Ferreira de Souza EMP/lgv/anp D E C I S A O

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