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25 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140263289 RN

o abastecimento familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23 , incisos VI... preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , em razão da falta... e VIII , da Constituição Federal , circunstância que evidencia que, à mín...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13908920125120045

do art. 23 e inciso VIII do art. 30 , ambos da CRFB , e artigos 15 e 18 da Lei n. 8.080 /90. Ou seja, a responsabilidade.... 18, XI) e do artigo 30 , II , da Constituição Federal , segundo o qual compete aos Municípios, com a cooperação técnica.... 18, XI) e do artigo 30 , II , da Constituição Federal , segundo o qual...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2017

, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção ao meio ambiente e a preservação da fauna (art. 23, VII e VIII, da CF... art. 37 da Constituição Federal), buscando o máximo de resultado com o mínimo de dispêndio; CONSIDERANDO... CIVIL -CONSUPOL, ELISEU MULLER DE SIQUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 966957 TO - TOCANTINS 0000366-46.1998.4.01.4300

, com os serviços públicos regulatórios dos estoques públicos sendo realizado pelo Estado, art. 23, inciso VIII da CF/88, não houve..., que “após a CF/88, com os serviços públicos regulatórios dos estoques públicos sendo realizado pelo Estado, art. 23, inciso..., aponta-se violação ao artigo 37, § 5º, da Constituição d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1382003520075050015

do (s) artigo 39; artigo 100; artigo 169; artigo 173 , § 1º , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Lei nº 6043... qual não desfruta do privilégio da impenhorabilidade dos seus bens , na forma do art. 100 da Constituição Federal c/c...-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas p...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1434279 PR 2014/0026042-3

competente, nos termos do artigo 23, incisos II e VIII, da Constituição Federal. Relativamente à forma, o procedimento... de forma a preservar a saúde da coletividade, nos termos do disposto no artigo 196 da Constituição Federal. No tocante... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

regulatórios dos estoques públicos sendo realizado pelo Estado, art. 23, inciso VIII da CF/88, não houve a recepção... ao artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Sustenta-se, em síntese, que “após a CF/88, com os serviços públicos... constitucional, aduz-se violação do artigo 5º, II, XXXIV, a, LIV e LV, da Cons...

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos privilégios... das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. Acórdão regional que conclui que não... privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144211 SP 2015/0298633-7

, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23 , incisos VI e VIII , da Constituição... para a aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109 , inc. X , da Constituição Federal... o abastecimento familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ...

Pg. 1604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a falsificação de documentos emitidos

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