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24 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

, a prestação de serviço de abastecimento alimentar é de competência própria do Estado, conforme artigo 23, VIII, da Constituição... artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. 3. O serviço público e o fomento são atividades finalísticas ou primárias... da Administração, com caráter eminentemente público, tendo a org...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

, conforme artigo 23, VIII, da Constituição Federal, restando, portanto, caracterizada a natureza sui generis... ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 23, VIII... tributária recíproca preconizada pelo art. 150, VI, a da Constituição Federal, a juris...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

políticos-administrativo (art. 23, inciso VIII da CF/88), atuando em um ambiente não concorrencial”; (3) “o título executivo... a incidência da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’da Constituição Federal, requer seja deferida..., com personalidade jurídica de direito privado, não se aplica...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

. Por sua vez, os artigos 23 , VIII , 208 , VII e 227 da CF estabelecemque: Art. 23. É competência comum da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.... Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a ...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 23, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., sem conotação de atividade econômica, conforme disposição do artigo 23, VIII da Constituição Federal, fazendo jus à... pelo art. 150, VI, a da Constituição Federal, a jurisprudência d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9476920155050000

. PROGRESSÃO HORIZONTAL NO CARGO. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... Decisão que concede a progressão funcional no cargo não vulnera o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal... do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3191720145050000

na organização do abastecimento alimentar nos temos do art. 23, VIII, da Constituição Federal, está (...) isenta..., nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, aos privilégios... ", na conformidade do artigo 173, § 1º, inciso II, da Carta de 88. II - Nesse sentido, a...

Andamento do Processo n. 1.026.629 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 23 , VIII ; 37 , § 5º ; e 93... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamenta...

Andamento do Processo n. 0002160-96.2010.5.18.0009 - AIRR - 01/03/2017 do TST

/ AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. Alegação (ões): - violação dos artigos 23, VIII, e 173, § 1º, da CF. - violação... de ofensa direta a este permissivo e nem tampouco ao artigo 23, VIII, da Carta Magna, o qual não trata especificamente... ofensa ao artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, pelo que, não infirm...

Pg. 505. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 23 , VIII ; 37 , § 5º... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão s...

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