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19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2017

imprecisas, ora pleiteando a nulidade do contrato de experiência, ora do pedido de demissão, fazendo pedidos genéricos. Desse modo deve ser declarada inepta a inicial, extinguindo-se o processo sem

Andamento do Processo n. 0002130-65.2014.403.6106 - 09/11/2017 do TRF-3

0002130-65.2014.403.6106 - ASSOCIACAO CONDOMÍNIO FIGUEIRA (SP280846 - VINICIUS NICOLAU GORI) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP243787 - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA) I -

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Ciência às partes da descida do presente feito.Requeira o CREMESP-vencedor o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se.

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 08/11/2017

Conforme Justificativa apresentada pelo autor da proposição, a Educação, muito além de fonte de conhecimento, objetiva o desenvolvimento dos discentes, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/11/2017

a solução está contida no disposto no artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o que atrai a máxima lex posterior derogat legi priori. Há reiteradas decisões nesse

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 759551 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES PRAIA DO ...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2017

deveriam ser observadas e cujo cumprimento deveria ser exigido, justificável a interferência para fazer valer a diretiva constitucional da obrigação de ‘proteger o meio ambiente e combater a poluição

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela CAMURUPIM IMÓVEIS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste

Inteiro Teor. : 21037907320178260000 SP 2103790-73.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000764228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 980464 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mediante o qual jugou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ...

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