Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50422450720154047100 RS 5042245-07.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042245-07.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034978520154047105 RS 5003497-85.2015.404.7105

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003497-85.2015.4.04.7105/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003380320164047105 RS 5000338-03.2016.404.7105

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000338-03.2016.4.04.7105/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140263289 RN

Apelação Criminal n° 2014.026328-9 Origem:          7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Ministério Público Apelado:         Thiago Barbosa Trindade Advogados:     Dr. Fabiano

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13908920125120045

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/dssl RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2017

CONSIDERANDO que o § 2°do artigo 185 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de efetivação de atos da persecução penal através da utilização de videoconferência ou outro recurso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 966957 TO - TOCANTINS 0000366-46.1998.4.01.4300

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (eDOC 7, p. 103): “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL RECONHECIDA. ART. 11, § 1º, DO DECRETO Nº...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1382003520075050015

                      Agravante: EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A. - EBDA                       Advogado :Dr. Waldemiro Lins de Albuquerque Neto                       Agravado : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1434279 PR 2014/0026042-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.279 - PR (2014⁄0026042-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato. Reproduzo a ementa (eDOC-4, p.

×