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16 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Pg. 189. PRINCIPAL. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/12/2017

e VIII, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal nº 7�889 de 23 de novembro de 1989� Art. 2º - Cabe... município de Sena Madureira e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, incisos II... do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual...

Pg. 112. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/12/2017

, VII e VIII. Constituição Federal 1988 ... Art. 23° É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... pela Lei Orgânica Municipal. Considerando, o poder cumulativo amparado pela Constituição Federal, no Art 23º e incisos III... em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora...

Andamento do Processo n. 0005583-97.2016.403.6106 - 11/12/2017 do TRF-3

de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição Federal), pois, conforme referido na decisão....Já a Constituição Federal de 1988 previu:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., nos termos do art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil.2. A ECT, empresa públi...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição Federal), pois, conforme referido na decisão....Já a Constituição Federal de 1988 previu:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União..., nos termos do art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil.2. A E...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

COMPETENTE. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. ARTIGOS 23, VI E VII E 225..., incisos VI e VIII e 225, caput, CRFB/1988. 3. A competência para conceder licença ambiental não se confunde...-se de recurso especial, interposto pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, com funda...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024469 GO - GOIÁS 0019667-41.2004.4.01.3500

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 23, VIII, 37, § 5º, e 93, IX, da Constituição Federal... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 23, VIII, 37, § 5º, e 93, IX, da Constituição... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE...

Andamento do Processo n. 5000294-82.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 06/12/2017 do TRF-3

interposto contra decisão que deferira a liminar, julgo o prejudicado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código..., julgo o prejudicado, comfundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.b Decorrido in albis o prazo... do desembaraço aduaneiro, de modo que os ajustes previstos no artigo 8...

Pg. 1060. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

caso, a prestação de serviço de abastecimento alimentar é de competência própria do Estado, conforme artigo 23, VIII... no artigo 150, VI, e § 2º da CF/88 em razão da natureza do serviço por elas executado quando: a (i) de prestação..., da Constituição Federal, restando, portanto, caracterizada a natureza sui generis ...

Andamento do Processo n. 1.024.469 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2017 do STF

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 23, VIII, 37, § 5º, e 93, IX... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por enten...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2017

, aponta violação aos artigos 23, VIII, 37, § 5º, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... Turma, DJe de 18/3/2016) Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §...

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