Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030491620184047103 RS 5003049-16.2018.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003049-16.2018.4.04.7103/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1601621 SP 2019/0307436-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.621 - SP (2019/0307436-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS : ARY CHAVES …

Andamento do Processo n. 1.601.621 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.621 - SP (2019/0307436-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS : ARY CHAVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602012 SP 2016/0131394-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.012 - SP (2016/0131394-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S) - SP098962 RECORRIDO : …

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Março de 2020

FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO Prefeito do Município de Tomazina Publicado por: Fernanda Cristina Sene Código Identificador: D4AF4CF2 PODER EXECUTIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 PROCESSO SELETIVO…

Andamento do Processo n. 1.602.012 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.012 - SP (2016/0131394-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO (S) - SP098962 RECORRIDO :…

Página 3461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.012 - SP (2016/0131394-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S) - SP098962 RECORRIDO :…

Página 3462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

(Enunciado Administrativo 2 do STJ). Dito isso, cumpre observar que o apelo especial se origina de embargos à execução rejeitados liminarmente pelo juízo a quo, ao fundamento da inexistência da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21969481720198260000 SP 2196948-17.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000119646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

HÉLIO KUERTEN BRUNING Prefeito Municipal Publicado por: Karine Fernanda Skorupa Código Identificador:FFBC1599 MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ LEI Nº 1957/2020 DATA 12/02/2020 Dispõe sobre a…