Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200573913001 MG

do artigo 23 da Carta Maior como competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já... respectivo artigo 30, incisos I e II, para suplementar a legislação feder…

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 10 de Junho de 2020

alimentar do Estado do Paraná, conforme se observa no art. 23 , VIII da Constituição Federal Brasileira. Na esfera estadual... no art. 155 , II , §§ 2º e 3º da Constituição Federal e na Lei …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

E MUNICÍPIOS. ART. 23, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE... de atividade econômica, conforme disposição do artigo 23, VIII da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50027613720154047212 SC 5002761-37.2015.4.04.7212

, inciso VIII , da Constituição Federal , do art. 1º da Lei nº 7.889 /1989, do art. 3º , incisos I e II , da Lei nº... Constituição Federal , no art. 37 , inciso IX , a …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

, preservar a fauna e a flora, conforme preceitua o art. 23 , VI e VII , da CF/88 , in verbis : Art. 23. É competência comum... na competência legislativa remanescente dos estados-membros, prevista …
mês passado

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

, conforme preceitua o art. 23 , VI e VII , da CF/88 , in verbis : Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... remanescente dos estados-membros, prevista no art. 25 , § 1º , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 253004220145170141

. Precedentes. Por conseguinte, não procede a alegação de afronta aos artigos 23 , VIII , e 100 da Constituição Federal , 730... das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , inciso II , …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00006190320175100010 DF

e extensão rural a que se refere o artigo 187 , inciso IV , da Constituição Federal . O art. 2º, da Lei nº 6.500/1977... , art. 23 , VIII ) sem finalidade lucrativa, controlada exclusivamente pelo …

Página 2705 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

E IMPROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DO ARTIGO 966, INCISO II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... COMO OBJETO O DANO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS …

A tutela jurídica dos animais

da República Federativa do Brasil de 1988 . A própria Constituição, no artigo 225 § 1º, inciso VII, dispõe que incumbe... inciso VII, do § 1º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa …