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27 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Pg. 746. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

BOLETIM: 2017000281 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0141109-76.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.141109-4

Inteiro Teor. Apelação: AC 1411097620134025101 RJ 0141109-76.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141109-76.2013.4.02.5101 (2013.51.01.141109-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CONSTRUTORA

Apelação: AC 1411097620134025101 RJ 0141109-76.2013.4.02.5101

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELO IBAMA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. ARTIGOS 23, VI E VII E 225, CAPUT, CRFB/1988 E ARTIG...

Andamento do Processo n. 4000980-60.2011.5.03.0105 - AIRR - 05/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-4000980-60.2011.5.03.0105 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado Dr. Nilton da

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/04/2017

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 144065 RS 2015/0285918-0

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23 , incisos VI e VIII , da Constituição... Cordeiro. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 30/03/2017 - 30/3/2017 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00023... INC:00006 INC:00008 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 2015/0285918-0 - Agrg / Conflito de Competência - 30/03/2017 do STJ

(1811) AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.065 - RS (2015/0285918-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CORNELIS MARIA HENDRIKUS SOUILLJEE ADVOGADO : DANIEL SILVA ACHUTTI E OUTRO(S) -

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

comercialização de lotes irregulares de sementes de soja, em prejuízo direto aos respectivos compradores, ato do qual não se extrai qualquer interesse da União que justifique a fixação da competência

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 39006120095030003

                      Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB                       Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia                       Recorrido : DIRCEU ARQUILAU FERREIRA

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