Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Proteção Jurídica dos Animais

RESUMO O presente trabalho aborda a legislação que protege os animais no Brasil, especificamente se tais mandamentos se mostram eficazes no combate aos maus-tratos e crueldades contra os animais.

O desafio de harmonizar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento da atividade econômica

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo conciliar a questão da proteção do meio ambiente com o desenvolvimento da atividade econômica. Atualmente, estamos vivenciando um novo drama social,…

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11

INTRODUÇÃO O advento da Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011 – LC 140 /11 (BRASIL) trouxe dúvidas sobre a atribuição para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e, em…