Art. 23, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10882620135120045

em fornecer assistência à saúde da população, nos termos do inciso II do art. 23 e inciso VIII do art. 30.... 5º , inc. LXXIV , CF/88 ), a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622127-27.2015.1.00.0000 TO - TOCANTINS 8622127-27.2015.1.00.0000

FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00023 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00024 INC-00006 INC-00007 INC-00008... PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00006 ART-002…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 980464 SC - SANTA CATARINA

AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL... que o acórdão recorrido viola o artigo 23, incs. III, VI e VIII, 30, incs. I e …

Andamento do Processo n. 1.227.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

. 6º, o art. 18, o inc. IX do art. 23 e o inc. VIII do art. 30 da Constituição da República (fls. 253-264, vol. 2). 4... de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. …

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

contrariado o art. 2º, o caput do art. 6º, o art. 18, o inc. IX do art. 23 e o inc. VIII do art. 30 da Constituição... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22428866920188260000 SP 2242886-69.2018.8.26.0000

, NAO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL devendo-se aplicar no presente caso as normas..., inciso VIII da CF/88), atuando em um ambiente não concorrencial.”. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21224808220198260000 SP 2122480-82.2019.8.26.0000

que, pela Constituição Federal, em seu art. 24, VI e VIII, a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente... a forma da prestação do serviço na localidade. Dispõe o art. 47, em seus in…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. 23, VIII, art. 29 II e VI e art. 31, IV, in verbis... públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

comum da União, dos Estados e dos Municípios, consoante mandamento constitucional insculpido no art. 23, incisos VI, VII... 282 e 356 do STF. 2. O art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

, consoante mandamento constitucional insculpido no art. 23, incisos VI, VII e VIII, da CF, sendo certo que o poder... e as partes envolvidas, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. …