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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Processo Civil . Semcustas, diante do teor do artigo 7º da Lei 9.289 /96.Traslade-se cópia desta sentença para... do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , porque não há necessidade de produção de prova emaudiência, conheço...: 06/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601476 MT 2016/0129477-2

de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , no sentido de que a decretação... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 , III , DO CPC . AUSÊNCIA... de bens no âmbito da ação civil pública por improbidade administ...

Andamento do Processo n. 1493-27.2015.8.10.0068 - Ação de Divorcio Litigioso - 25/04/2017 do TJMA

Litigioso, processo 1493-27.2015.8.10.0068 Requerente: Raimundo Mendes dos Santos Advogado: Dr. João Teixeira dos Santos... de localização da requerida. O divórcio põe termo ao casamento ex vi do art. 226, § 6º da CFRB/88. A Emenda Constitucional 66... art. 269 , I do CPC c/c art. 226 , § 6º CFRB/88, para decretar ...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

separados.Ademais, passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil .Não havendo... Civil .Diante do exposto, com fulcro no art. 356 , I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente o mérito para...) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357 , § 4º, ...

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, com fundamento nos artigos 37 da Lei 6.515/77, art. 1.571, IV do Código Civil e art. 226 , § 6º, da Magna Carta de 1988...-59.2013.824.0023, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil , desapensando e arquivando... art. 485 , IV , do Código de Processo Civil , desapensa...

Andamento do Processo n. 06246622620168140301 - 18/04/2017 do TJPA

de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515..., com fulcro no art. 200 do CPC e no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal c/c o art. 40 , § 2º , da lei 6.515/77... dada pela Emenda 66 ao art. 226 , § 6º da Constituição Federal , tem...

Andamento do Processo n. 00004020420178140040 - 18/04/2017 do TJPA

. . Processo : 0000402-04.2017.8.14.0040 SENTENÇA PARCIAL 1.Trata-se de AÇ¿O DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS movida... o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código... Cível Brasileiro c/c art. 226 , § 6º da Constituiç¿o Federal de 1988, EC....

Andamento do Processo n. 3327-9609 - Cidade Nova - 18/04/2017 do TJPA

nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226 , § 6º da Constituiç¿o Federal de 1988, EC. º 66... (ADVOGADO) . Processo : 0026843-90.2015.8.14.0040 SENTENÇA PARCIAL 1.Trata-se de AÇ¿O DE DIVÓRCIO LITIGIOSO movida... e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉR...

Andamento do Processo n. 1002177-80.2017.8.26.0047 - Divórcio Consensual - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002177-80.2017.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.A.S. - - E.R.A.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do D. Representante do Ministério

Andamento do Processo n. 00162156420178140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00162156420178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Divórcio Consensual em: 11/04/2017 AUTOR:M. A. S. P.

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