Art. 226 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174795 MS 2017/0242506-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.795 - MS (2017/0242506-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE VOLPE …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

autor recebe em média R$2.000,00, possuindo diversos descontos, dentre eles empréstimos consignados, fl. 10.A jurisprudência entende razoável a fixação de 25% dos rendimentos líquidos do autor,…

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante ele (CC, art. 46, parágrafo único, da lei referida). Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários e, a…

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0442/2017 Processo 0017663-54.2012.8.26.0482/01 (apensado ao…

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

cônjuge-varão de que aqueles valores são incomunicáveis, uma vez que o entendimento jurisprudencial aponta para a comunicabilidade daquela verba quanto aos depósitos realizados na constância da…

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. No que se refere à insurgência recursal, manifestou-se o Tribunal…

Página 485 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ASSANO UMEKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1427/2017 Processo 0800331-41.2013.8.12.0047…

Página 285 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. Após o regular transcurso processual, as partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação e consequente extinção…

Página 3451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2017

É de se observar, no aspecto, à luz das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), que as empresas normalmente contratam seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180399 MG 2017/0253124-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.399 - MG (2017/0253124-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL PROCURADOR : RODRIGO PARREIRAS DE …