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21 de janeiro de 2018
Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 226 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174795 MS 2017/0242506-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.795 - MS (2017/0242506-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS007684 DANIELA VOLPE GIL - MS011281 SILVANA BISPO DA SILVA E OUTRO(S) - MS012539 RENATO DIAS DOS SANTOS - MS0195...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

autor recebe em média R$2.000,00, possuindo diversos descontos, dentre eles empréstimos consignados, fl. 10.A jurisprudência entende razoável a fixação de 25% dos rendimentos líquidos do autor,

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante ele (CC, art. 46, parágrafo único, da lei referida). Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários e, a

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0442/2017 Processo 0017663-54.2012.8.26.0482/01 (apensado ao

Pg. 3168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

cônjuge-varão de que aqueles valores são incomunicáveis, uma vez que o entendimento jurisprudencial aponta para a comunicabilidade daquela verba quanto aos depósitos realizados na constância da

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. No que se refere à insurgência recursal, manifestou-se o Tribunal

Pg. 485. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ASSANO UMEKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1427/2017 Processo 0800331-41.2013.8.12.0047

Pg. 285. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. Após o regular transcurso processual, as partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação e consequente extinção

Pg. 3451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

É de se observar, no aspecto, à luz das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), que as empresas normalmente contratam seus

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180399 MG 2017/0253124-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.399 - MG (2017/0253124-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL PROCURADOR : RODRIGO PARREIRAS DE JESUS E OUTRO(S) - MG140300 AGRAVADO : MARILIA APARECIDA RAMOS LIMA ADVOGADOS : LIVIAM COSTA ELIAS - MG106435 JOAO PAULO PI...

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