Artigo 194 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
Art. 194. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0099285-58.2020.8.21.7000 RS

em reconhecimento do débito pelo devedor. No entanto, a Lei 11.280, de 16/02/06, revogando o art. 194 do CC/02... prescrita, pois, com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, publicada em …

Andamento do Processo n. 1000411-31.2020.5.02.0491 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-2

, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 10 e art. 23, § único do Ato GP 8/2020, a mesma foi declarada revel... Lei 11.280/06, com a revogação expressa do artigo 194 que exigia a provocação do …

Página 149 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

de Direito, pois o art. 194 do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê-la ex-officio, foi revogado pela Lei 11.280..., em razão do disposto no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil

Página 150 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

ainda que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito, pois o art. 194 do Código Civil que proibia.... Quanto ao art. 9º do Código de Processo Civil este dispõe: “Não se …

Página 220 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê-la ex-officio, foi revogado pela Lei 11.280, de 16/02/2006... reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito, pois o art. 194 do Código Civil que …

Página 221 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

, pois o art. 194 do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê-la ex-officio, foi revogado pela Lei 11.280, de 16/02..., ou corrigir erro material, nos termos do disposto no art. 1.022 do Códi…

Página 222 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

na Súmula 10 desta Turma Recursal, em face ao estatuído no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo... ressaltado ainda que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de …

Página 223 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

. 194 do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê-la ex-officio, foi revogado pela Lei 11.280, de 16/02/2006... pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito, pois o art. 194 do Código

Página 224 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito, pois o art. 194 do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê... do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Quanto a aplicação da …

Página 225 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito, pois o art. 194 do Código Civil que proibia o julgador de reconhecê-la... em análise, devem ser decididos monocraticamente, a teor do disposto …