Art. 194 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
Art. 194. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 0062900-71.2005.5.18.0081 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-18

, que revogou o art. 194 do Código Civil, e acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, permitiu que o juiz pronunciasse, de ofício... o prazo de 05 (cinco) anos do seu arquivamento, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1000302-31.2017.5.02.0003 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

suspensiva nos moldes do art. 199, I, do Código Civil. Continuando, destaco que prescrição é, nos ensinamentos de Pablo... revogad a". No mesmo sentido, o art. 6º da LINDB, em seu parágrafo 1º …

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

. 199, I, do Código Civil. Continuando, destaco que prescrição é, nos ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo... previsto pela lei. (GAGLIANO E PAMPLONA FILHO, 2002, p. 476) Colho ainda a …

Andamento do Processo n. 0113546-79.2004.8.05.0001 - Apelação - 05/11/2019 do TJBA

, § 5º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época: Artigo 1º da Lei 6.830/80 - A execução judicial para..., ainda, que, com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil de 1973 …

Página 601 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil/1973... Civil de 1973 pela Lei 11.280/2006, o § 5º do art. 219 passou a prever a …

Página 1594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

do art. 194 do CC/2002, constata-se que ela carece do requisito do prequestionamento, haja vista que a tese acerca..., e AgInt no REsp 1.761.261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Dje …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203490620165040332

seu art. 11, que: Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Por outro lado... manifestação acerca da aplicabilidade do art. 39 da Lei

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

as normas processuais da atual CLT. 1. Da Prescrição DECLARO, de ofício (ante a revogação do art. 194, do Código Civil... qualquer prova, nos autos, de que se trata, efetivamente, de grupo …

Andamento do Processo n. 0000002-81.1990.8.17.1000 - Ação de Execução Fiscal - 25/10/2019 do TJPE

, revogando disposição contida no Código Civil, art. 194, que até então vedava ao juiz a possibilidade de suprir... dos artigos 156, inc. V, do CTN e 40, § 4º , da Lei 6.830/80. 4. Recurso de …

Andamento do Processo n. 0000901-39.2011.5.05.0641 - Atord - 25/10/2019 do TRT-5

, qual seja: o artigo 194 do Código Civil. Não se pode fechar os olhos, também, para o fato de que, já em 2004, a Lei 11.051...Andamento do Processo n. 0000901-39.2011.5.05.0641 - Atord - 25/10/2019 …