Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Página 615 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ... ambiental, infringindo o disposto no parágrafo 3º, inciso III, do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00018716820134036118 SP

do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após... e dos Municípios, conforme art. 23, incisos VI e VII, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG

se depreende dos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I, da Constituição Federal. 02. Comprovadas... Constitucional, conforme se depreende dos comandos normativos estatuídos pelos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG

jurídico possui assento Constitucional, conforme se depreende dos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I..., da Constituição Federal. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Outubro de 2019

e dos Municípios, nos termos do art. 23, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil; não fosse isso, a Constituição... Bandeirante em seu art. 193, X, afirma: “Artigo 193 – O Estado, …

Página 593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

incompetente para apreciar o feito. Nos termos do artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, a proteção do meio ambiente..., do Distrito Federale dos Municípios (art. 23, VII, da Constitui…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

E RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 24, INCISOS VI e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES... da natureza, conforme dispõe o art. 24 , incisos VI e VIII , da Con…

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DA FAUNA (ART. 23 , INCISOS VI E VII , E ART. 24 , INCISOS VI E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção …

Página 27 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

ambiental, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . Outrossim, inexiste óbice à iniciativa... e VIII , da Constituição Federal , in verbis : Art. 24. Compete à União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034813120154047106 RS 5003481-31.2015.4.04.7106

, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII.... Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos …