Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Andamento do Processo n. 0025493-05.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

. 85, §3º do CPC/15, a ser apurado em fase de liquidação do julgado. -De acordo com o art. 23, incisos VI e VII...). Ademais, condenou a autora em custas e honorários advocatícios, fixados nos …

Página 692 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

com o art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal , é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito... legais indicados nos incisos do art. 85 , § 3º do CPC/15 , a ser apurado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50124200620154047201 SC 5012420-06.2015.4.04.7201

a comprovação de sua existência e o nexo com a fonte degradadora, independentemente de culpa (artigos 225, § 3º, da Constituição...) constitucionalidade do artigo 3º, IX, "a", da Resolução CONAMA …

Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISOS V E VI E PARÁGRAFO 1º; 23, INCISOS VI, VII E IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO E 25, PARÁGRAFO 1º.... Com efeito, o plebiscito, previsto no artigo 14, I, da Constituição

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Dezembro de 2019

agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme o art. 23, VI, VII e VIII, da CF/88. É cediço que o Estado... amplo, como produtos dos processos legislativos políticos, tratados na Cons…

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Dezembro de 2019

a poluição em qualquer de suas formas, preservar a fauna e a flora, conforme preceitua o art. 23, VI e VII, da CF/88, in... o art. 24, V e XII da CF/88, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos …

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. 6... de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50383696220194040000 5038369-62.2019.4.04.0000

. 225, § 3º da Constituição Federal , no art. 14 , § 1º , da Lei n.º 6.938 /1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661 /1988, no art... a todos os entes federativos (art. 23 , incisos VI e VII , da CRFB ), o …

Andamento do Processo n. 3.646 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2019 do STF

comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público... de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao a…

Página 20 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 2 de Dezembro de 2019

de proteger o meio ambiente, consoante arts. 23, incs. VI e VII, e 30, inc. VIII, da Constituição Federal e 9º, I e II, da Lei..., justa e solidária, dentre outros, nos termos do art. 3º, inc. I, …