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24 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/11/2017

o disposto nos artigos 23 , VII , e 225 , § 1º , I , da Constituição Federal ; nos artigos 278 e 279, da Lei Orgânica...Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/11/2017 Art. 1º Determinar a publicação no Diário... FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVIII, do ar...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154860 SP 2017/0260433-0

, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII... urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ. O Mini...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII... , da Constituição Federal . 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605 /1998...Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 CONFLITO NEGAT...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

art. 23 , inciso VI e VII da Constituição Federal.O processo ecológico essencial é aquele que sustenta o sistema... prescrita na Lei 12.305 /2010, que estabelece, em seu artigo 7º , inciso II , dentre outras obrigações, a "não geração... dos rejeitos".Sabe-se que a Constituição da República, em seu artigo 225 , caput,...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/11/2017

, em seu art. 23, inciso VII, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... a que se refere o inciso I deste artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da respectiva concessionária... inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000...

Inteiro Teor. : 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria... está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.” (AI 799690AGr/SP, Rel... E SEU FUNCIONAMENTO. ATUAÇAO DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 30, INCISOS I E ...

: 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

ao planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal). . Ausência... a editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal. . A Constituição de 1988 concedeu especial atenção à... ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal. N...

Andamento do Processo n. 34-59.2015.8.10.0142 - Ação Civil Pública - 20/11/2017 do TJMA

constitucional (art. 23 , VI e VII , da CF ). Com efeito, o processo ecológico essencial é aquele que sustenta o sistema... de parcerias para atender a polícia nacional de resíduos sólidos" (fls. 203/204). Eis o relatório. Decido. A Constituição Federal... responsável pela ocorrência do dano. Conforme o art. 6º , VIII...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, e, de outro, não se olvidar de prover o manejo ecológico dos ecossistemas, seu dever constitucional (art. 23, VI e VII...Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017 A Constituição Federal garante a todos o direito.... Conforme o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, c/c art. 21 da Lei n. 7.347/...

Andamento do Processo n. 1009416-68.2014.8.26.0071 - Ação Civil Pública - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1009416-68.2014.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fazenda Publica do Municipio de Bauru - - EAR BRUMATI BAR

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