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26 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Andamento do Processo n. 0004050-06.2016.403.6106 - 26/07/2017 do TRF-3

0004050-06.2016.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2820 - RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS) X SANDRO MORETE DA FONSECA (MG138990 - MICHEL MACHADO CARDOSO) Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada (DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP) que emita o passaporte comum e/ou tome as providências

Pg. 3358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis às fls. 384, com cópia do procedimento administrativo nº 13314/2008, em que informa a concessão da Licença de Operação nº 187/2015 ao

Pg. 330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil em vigor, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo liminarmente a decisão

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0018109-68.2015.4.02.5101 (2015.51.01.018109-0) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz

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Processo 0003514-80.2013.8.26.0300 (030.02.0130.003514) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Nazário Aparecido de Deus - Vistos. 1. As preliminares

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Habeas Corpus Com Liminar N° 2017.008438-3 - Vara Única da Comarca de Caraúbas Impetrante: Maxsuel Deizon de Freitas Gomes Paciente: Francisco Adriano Gomes Avelino Autoridade Coatora: Juiz da Vara

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Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.005659-7/0001.00. Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN. Agravante: Odontoprev S/A. Advogado: Waldemiro Lins de

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Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n° 2017.006044-8. Origem: 6ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal - RN. Agravante: Allan Calado Barbosa. Advogado: Caio Biagio Zuliani. Agravado:

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