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27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Pg. 131. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

da Silva Juiz (a): Selso de Oliveira Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Federal : Luciana Camargo Severo (32152/SC) Procurador : Natan de Oliveira Mattos (Procurador

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14050092 PR 1405009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação , nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.405.009-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS IN...

Agravo de Instrumento: AI 15471804 PR 1547180-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE AL...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22207245120168260000 SP 2220724-51.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000191240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 0000807-85.2015.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0000807-85.2015.403.6107 - BOTIMETAL COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA EPP (SP289895 - PAULO ROBERTO MELHADO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Vistos,

Andamento do Processo n. 0000852-89.2015.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0000852-89.2015.403.6107 - DIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME (SP289895 - PAULO ROBERTO MELHADO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Proc. 1750 -

Andamento do Processo n. 0000860-66.2015.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0000860-66.2015.403.6107 - DIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME (SP289895 - PAULO ROBERTO MELHADO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Vistos,

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

CPC. Condeno o autor emhonorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

prejuízo difuso causado ao consumidor, como medida de abrandamento aos parâmetros mais severos estabelecidos no artigo 8º c/c art. 9º da Lei 9.933/99 (fls. 50), donde que poderia fixá-la entre R$

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

ADMINISTRATIVO. INMETRO. PESOS E MEDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO AMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. MULTA. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA. ARTS. 8º E 9º DA

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