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21 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Andamento do Processo n. 0000629-31.2011.8.02.0042 - Mandado de Segurança / Liminar - 21/11/2018 do TJAL

material/administrativa e, portanto, é comum a todos os entes federativos, à luz do art. 23, VI e VII, da CF/88. Vejamos... equilibrado é essencial à qualidade de vida, tanto que, nesse molde, ele se apresenta na Constituição Federal de 1988... impetrante. Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1...

Pg. 432. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018

e, portanto, é comum a todos os entes federativos, à luz do art. 23, VI e VII, da CF/88. Vejamos: “(...) a competência..., com fundamento na Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil, Lei nº 12.016/2009 e outros diplomas legais... antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 1.166.756 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; 23, VI e VII; 24, VI; 30... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federado...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º...Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 NÃO VIABILIZA O ...

Pg. 266. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2018

, do Decreto nº. 14.143, de 18 de março de 2009; Considerando o preceituado no art. 23, incisos VI e VII da Constituição...; Considerando que a Constituição Estadual em seu Art. 219, inciso I, estabelece como dever do Poder Público, através... outras providências. ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , no uso de suas at...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar..., conforme o art. 109 , I , da Constituição Federal , verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar..., a teor do artigo 109 , I , da Constituição da República. Inaplicável o ins...

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição.... 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes cometidos em áreas de conservação... da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR, com fulcro no art. 105, I, d...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.... e interesses da União, segundo prevê o art. 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes... da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, d...

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

proteçâo a fauna conferida pela Constituição Federal no inciso VII,do § 1º do seu art. 225 , pois veda atos de crueldade... e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF... das normas atinentes à espécie.Primeiramente com inobservância daquelas ins...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

componentes da Federação (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 conferida pela Constituição Federal no inciso VII..., Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 28.06.2007), por ofensa ao disposto no art...

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