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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição.... 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes cometidos em áreas de conservação... da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR, com fulcro no art. 105, I, d...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.... e interesses da União, segundo prevê o art. 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes... da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, d...

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

proteçâo a fauna conferida pela Constituição Federal no inciso VII,do § 1º do seu art. 225 , pois veda atos de crueldade... e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF... das normas atinentes à espécie.Primeiramente com inobservância daquelas ins...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

componentes da Federação (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 conferida pela Constituição Federal no inciso VII..., Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 28.06.2007), por ofensa ao disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079333803 RS

. 225 E 23, INCISOS VI, VII E IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTS. 13, INCISOS I E V, E 251 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. ARTS..., pois o que se pretende é a observância, pelo Município, de suas competências constitucionais (art. 23, inc. IX, e art. 30, inc. VIII..., segundo o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079333506 RS

o artigo 23, incisos VI, VII e IX, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o artigo 30, inciso VIII, do mesmo diploma legal... que garante o direito à dignidade humana. Ademais, nos termos do inciso IX do artigo 23 da Constituição Federal, cabe ao Município..., INCISO IX, 30, INCISO VIII, E 182 , TODOS DA CONSTITUIÇA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156605 PR 2018/0026308-0

do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. - Na hipótese, os crimes investigados ocorreram no interior da unidade... o interesse da União (art. 109, IV, da CF/88) (f. 143-145). O juiz da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR acolheu o argumento... da União (art. 109, IV, da CF/88) (f. 143-145). O juiz da 4ª Vara Fede...

Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.... somente é afetado quando combinado o art. 109, IV com o art. 23, VII, ambos da CF, ou seja, quando se tratar de delito..., serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV,...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

do Estado em fornecer assistência à saúde da população, nos termos do inciso II do art. 23 e inciso VII do art. 30...(ões): - violação do(s) , da Constituição Federal. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta...). Regular a representação processual, id. 51bba73. Isento de preparo (CLT, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079031340 RS

o inciso VII , do art. 4º , da Lei nº 6.938 /81. Invoca o princípio da precaução. Requer o provimento do recurso para.... CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito... de todos, protegido pela Constituição Federal , cujo art. 225 o cons...

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