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21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

dispôs em seu artigo 23 , incisos VI e VII , ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... e a flora”, bem como, na forma do artigo 24 , inciso VI , competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... ou patrimônio da União Federal. Não assiste razão à defesa. No que se refere à quest...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

que se falar em ocorrência da pretensão executória ou intercorrente. 27. A Constituição da República de 1988 prevê em seu art..., ainda que potencialmente, ao meio ambiente. 29. A competência administrativa para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23... , VI e VII , da Constituição da República, é comum a ...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

o artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988: ¿É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar...Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 02/01/2018

o meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; considerando o disposto no inciso I... de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 115, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e o previsto no... artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de ...

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/12/2017

, nos incisos I e II e artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no artigo 9° da Lei Complementar nº 140/11 e na Lei Federal no 6.938/81.... econômicas e sociais, visando o desenvolvimento sustentável, com fundamento no artigo 23, incisos VI e VII, artigo 30... e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo Municipa...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/12/2017

consagradas na Constituição Federal de 1988, art. 23, incisos III, VI e VII; Considerando ser da competência originária... pelo art. 2°, inciso XII, do Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 e conforme o disposto em seu Regimento Interno... da lei, independentemente de área. § 2 A circunstância modificativa de co...

Pg. 112. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/12/2017

, VII e VIII. Constituição Federal 1988 ... Art. 23° É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... pela Lei Orgânica Municipal. Considerando, o poder cumulativo amparado pela Constituição Federal, no Art 23º e incisos III... em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148402 MA 2016/0224673-0

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2..., do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento... habilitado a processar. Consoante o disposto no inciso IV do art. ...

Andamento do Processo n. 0012964-31.2010.8.17.0000 do dia 19/12/2017 do DJPE

dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal (paradigma RE nº 732.686/SE, tema nº 970), impõe-se na espécie a observância do disposto no art... DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO - ABIPLAST Agravo nos próprios aut...

Andamento do Processo n. 2016/0224673-0 - Conflito de Competência - 19/12/2017 do STJ

", estabelecendo as causas que o Juiz Federal está habilitado a processar. Consoante o disposto no inciso IV do art. 109 da CRFB/88..., incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n..., com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federa...

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