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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/04/2017

o limite diário de R$ 179,42 (cento e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), quando a partir de então até o 30º (trigésimo) dia, não incidirá coparticipação, voltando a ser cobrada após o

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 640499 RS 2014/0343049-3

, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse..., conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse... ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273 ,...

A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:
A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:

] A Constituição Federal ainda estabelece em seu Artigo 23 , inciso VII que é de "competência comum da União, dos Estados... em um ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional e está estipulado na Constituição Federal de 1988..., do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas a fauna ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50531651520164047000 PR 5053165-15.2016.404.7000

pelo IAP. Quanto à competência do IBAMA, o artigo 23 , VI e VII , da CF/88 prevê a competência comum da União...: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio... JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/04/2017

o disposto no artigo 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal ; Considerando o disposto no artigo 219, inciso I... DO ESTADO DE RONDÔNIA – SOPH/RO , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 24 , inciso II , § 1º C/C Art. 23... DE RONDÔNIA - SOPH , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 0002067-08.2012.403.6107 - 11/04/2017 do TRF-3

0002067-08.2012.403.6107 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA X J & F INVESTIMENTOS S/A (SP121377

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

André Luiz de Oliveira Toldo Diretor de Secretaria Expediente Nº 811 ACAO CIVIL PUBLICA 0002067-08.2012.403.6107 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO

Andamento do Processo n. 1002364-32.2017.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1002364-32.2017.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Saneamento - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JACAREÍ - Vistos.Após prévia manifestação do requerido (fls. 288/308), passo a analisar o

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

o requerido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º,

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