Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

- A competência para a proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88. 3 - O plano.... Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88. 3 - O plano diretor do Município de Pedro Leopoldo conferiu especial atenção...

Andamento do Processo n. 0001996-36.2017.4.01.3601 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-1

de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII..., impõe-se a regra contida no inciso I do art. 395 do CPP. 7. Quanto ao …

Página 1466 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

fora de sua atribuição ordinária (art. 23, inc. VI e VII da Constituição Federal).É correto dizer que emquaisquer...Pg. 1466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 634 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2... pelo art. 109, IV, da CF/88. Isso porque a preservação do meio ambiente é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social"(art. 5º, inciso XXIII... restringir ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal. - O a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81). O tema é também regido... de restauração do meio ambiente encontra fundamento na Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00563235520108040012 AM 0056323-55.2010.8.04.0012

do que dispõe o art. 23, da Constituição Federal. Eventual litisconsórcio, portanto, seria constituído de forma facultativa... mediante fiscalização (artigo 23, I, VI e VII, CF/88), cabendo, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 80004177520178240000 Capital 8000417-75.2017.8.24.0000

, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII..., da Constituição Federal - normas reproduzidas nos artigos 10, caput , …