Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Publicação do processo nº 1005139-38.2021.8.26.0176 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2024 Processo 1005139-38.2021.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão /…

Página 6031 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024

Observa-se que o Auto de Infração Ambiental nº 000453/C (movimentação 03, arquivo 08, fl. 97 do PDF, volume 01) preenche todos os requisitos formais estabelecidos na legislação, notadamente: (i) a…
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Publicação do processo nº 0101911-83.2016.8.09.0029 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 08/04/2024 12:23:18 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0101911-83.2016.8.09.0029 CLASSE…

Página 4084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

Intime-se. Embu das Artes, 03 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES (OAB XXXXX/SP)…
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Publicação do processo nº 1007827-02.2023.8.26.0176 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2024 Processo 1007827-02.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Espólio…

Página 4492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

VI e VII, da Constituição Federal. Consequência disso é que a competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É…
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Página 4494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

IV, da CF/88; (b) In casu, cuida-se de envio clandestino de animais silvestres ao exterior, a implicar interesse direto da União no controle de entrada e saída de animais do território nacional, bem…
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Página 4495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

procedimento investigativo o Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Suscitante. (CC n. 143.880/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,…
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Página 5869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA XXXXX/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA XXXXX/STJ.
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Publicação do processo nº 2022/0014120-0 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056232 - RS (2022/0014120-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE :…