Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4584361-84.2020.8.13.0000 MG

que tange à preservação e proteção do meio ambiente e ao combate à poluição (art. 23, III, VI e VII, da CR), em seu art. 2º, I..., a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 214, além de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4584361-84.2020.8.13.0000 MG

do meio ambiente e ao combate à poluição (art. 23, III, VI e VII, da CR), em seu art. 2º, I, definiu o licenciamento.... Especificamente sobre a Licença de Operação (LO) da atividade ou …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Outubro de 2020

determinação da Constituição Federal nos artigos 23 , incisos VI e VII , artigo 24, inciso VI e artigo 225 e artigo 110... resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. …

Andamento do Processo n. 0001159-02.2009.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

do auto de infração, no particular.II.1.2 - DACOMPETÊNCIADO ÓRGÃO DEAUTUAÇÃONos termos do art. 23, incisos VI e VII... Estrela/SP, indicando como violados os arts. 38 e 48 da Leinº 9.605/98, o art. …

Andamento do Processo n. 0000037-07.2016.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

, Estados, Distrito Federale Municípios para possibilitar a proteção integralda vida animal(art. 23, inciso VII, da CF.... 225, 1º, inciso VII, da CF/88, impõe ao Estado o dever de proteger a fauna, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0148521-88.2014.8.19.0001

a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 225 da CRFB/88: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... FEDERAL. IRRESIGNAÇAO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, CAPUT, VI E …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os incs. VI, VII e VIII do art. 24, os incs. I e II do art. 30, o inc. VI do art. 170 e o art. 225 da Constituição... desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a …

O crescente papel do Município na federação brasileira e as eleições de 2020

material de proteger o meio ambiente (artigo 23, VI e VII da CF). No mesmo sentido, o STF editou a Súmula Vinculante 38... da Constituição de 1988, ocasião na qual foram alçados à condição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001979-19.2013.8.26.0300 SP 0001979-19.2013.8.26.0300

do Município nos termos do artigo 23 , incisos VI e VII , da CF . Competência da Justiça Estadual. Impossibilidade... leitura conjunta do inciso IV do art. 3º e do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938 …

Andamento do Processo n. 1830115 - Agint nos Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 16/10/2020 do STJ

, tendo em vista que o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, confere à União, aos Estados, ao Distrito... Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constitui…