Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Andamento do Processo n. 0200004-64.2022.8.06.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/01/2022 do TJCE

ADV: MARIA ANITA MARQUES DE ARAÚJO (OAB 43356/CE) - Processo 0200004-64.2022.8.06.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.C.S.O. - REQUERIDO: L.F.B.C. - Tramitar pelo…

Página 749 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2022

apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte…

Intimação do processo N. 10041719620214014101 - 20/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004171-96.2021.4.01.4101 POLO PASSIVO JOSE MARIA MORAES SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 19 de Janeiro de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 11/2022-SESMA PROCESSO nº 35021/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM através do órgão interessado a SECRETARIA…

Página 15511 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2022

III - possuir disponibilidade para participar das capacitações que serão indicadas; e IV - possuir perfil proativo, dinâmico e realizador. § 4º Os responsáveis de cada órgão e entidade da…

Página 217 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Janeiro de 2022

DECRETO Nº 0203 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

25/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 13/11/2021 Valor da causa: Processo referência:…

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 0007579-12.2012.4.01.4301 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO : 0007579-12.2012.4.01.4301 CLASSE : AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Zoneamento Ecológico e Econômico contra Município de Itabirito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - MG Processo N°: 0319. A Fazenda Pública do Município de ltabirito, já…