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26 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Municipal - Paralisação do corte de eucaliptos em terras particulares - Admissibilidade - Artigo 23, VI e VII... como prosperar. De fato, a Constituição Federal impõe como regra a proibição do acúmulo de cargos públicos, com as exceções... expressamente elencadas em seu artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 110190420168240000 Blumenau 0011019-04.2016.8.24.0000

. 10 da Lei Federal n. 6.938/81 e no art. 2º da Resolução/CONAMA n. 237/97, que determinam o prévio licenciamento para... com o ordenamento brasileiro, mais precisamente com os arts. 23, VI e VII, da CF e 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011... ou obra que envolva a movimentação de terras no Município de Blumenau,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021496920144047201 SC 5002149-69.2014.404.7201

para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, VI e VII da CF/88. Ademais, compete ao Município promover... federal (art. 20, inciso VII, da CF). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo... assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8059320158110082 96362/2016

advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição... de formulação e aplicação, e dá outras providências, preceitua no artigo 1º , que “Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII... do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política N...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 5876520158110082 7627/2016

, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio... ambiental não está cumprindo os prazos previstos na Lei Estadual n. 7.692/2002. O art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição... dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inc...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4854320158110082 65373/2016

, preceitua no artigo 1º , que “Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição..., análise conclusiva do seu pedido. O art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , assegura a todos, no âmbito... decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 20 (vinte) dias (artig...

Andamento do Processo n. 2017/0125263-2 - Conflito de Competência - 09/06/2017 do STJ

, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Consequência disso é que a competência do foro criminal... de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII... do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

particulares - Admissibilidade - Artigo 23 , VI e VII da Constituição da República - Competência Municipal de impedir... Soares - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos.Nos termos do artigo 1010 , § 1º do N.C.P.C. , intime-se o apelado, bem... os autos ao E.Tribunal de Justiça, independente do juízo de admissibilidade,...

Andamento do Processo n. 1001753-39.2017.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 09/06/2017 do TJSP

particulares - Admissibilidade - Artigo 23, VI e VII da Constituição da República - Competência Municipal de impedir... a autorização para frequentar as aulas de segunda a sexta feira.Consoante reza o art. 208, inciso III da Constituição Federal, é... da Constituição Federal diz que o Estado e o Município atuarão prio...

Pg. 2233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal... atribuída pelo art. 109, IV, da CF/88. Isso porque a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União... metros da confluência do Rio Pardo, o que não é permitido nos termos dos a...

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