Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Sérgio Santos, Delegado de Polícia
há 3 meses

Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbano no Município de Iranduba-AM

, da fauna e da flora e também em matérias ambientais previstas no artigo 23 da Constituição Federal de 1988. Os Municípios... competência para legislar como se depreende do ensinamento do artigo
Mabel Simm, Carteiro
há 4 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

comum da União, Estados e DF e Municípios, conforme art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição Federal Brasileira [6... e o bem da coletividade. O Artigo 225 da Constituição Federal resume bem …

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Militar e Bombeiros

, inciso VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII... art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, …

O que a Lei de Crimes Ambientais e outros dispositivos permitem deduzir sobre o desastre de Brumadinho (MG)

único do art. 23 com os incisos VI e VII” do mesmo artigo. A autora cita como exemplo entendimento consubstanciado... nº 9.985, de 18 de julho de 2000 . Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, …

Reserva Legal Sob a Ótica da Lei 12.651, de 25 de MAIO de 2012

Constituição Federal de 1988, prevista nos arts. 23, VII e 24, VI. Entretanto, foi a partir da Conferência das Nações Unidas..., conforme prevê o art. 16, caput e § 2º, do Código Florestal, …

Os limites da competência municipal para legislar sobre meio ambiente e a mineração (atividade e características)

OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE E A MINERAÇÃO (ATIVIDADE E CARACTERÍSTICAS) THE LIMITS OF THE MUNICIPAL COMPENTECE TO LEGISLATE ON ENVIRONMENT AND MINING…

O Licenciamento Ambiental de cemitérios em atividade antes de abril de 2003 face ao direito real de uso de sepultura

O Licenciamento Ambiental de cemitérios em atividade antes de abril de 2003 face ao direito real de uso de sepultura 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar aspectos conflitantes de dois temas…
Amaiama Lamarao, Advogado
ano passado

A variável ambiental como diretriz do direito contratual.

INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o desenvolvimento esteve diretamente atrelado à predatória exploração e degradação dos recursos naturais, o desmatamento da vegetação nativa para dar…

O direito do animal não humano no ordenamento jurídico brasileiro com fulcro na lei nº 13.364/16

INTRODUÇÃO Os animais sempre foram muito presentes na vida do homem, desde os tempos primórdios em que viviam em cavernas já tinha a companhia de animais. Com a evolução do homem, o animal se torna…

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

RESUMO O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental de terceira geração constitucionalmente assegurado, essencial à manutenção e qualidade da vida humana que, o legislador…