Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Página 593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

incompetente para apreciar o feito. Nos termos do artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, a proteção do meio ambiente..., do Distrito Federale dos Municípios (art. 23, VII, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 977615 RJ - RIO DE JANEIRO 0021643-36.2005.8.19.0001

, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, incisos VI e VII, da Constituição da República" (AgRg no CC..., LV, 6º, 23, VI, 105 e 225, § 4º, da Constituição Federal. O Superior …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 930290 RS - RIO GRANDE DO SUL 0285716-84.2012.8.21.7000

, “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 20, III, 23, VI e VII, 26, I, e 225. É o relatório. Decido. Supremo... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 729731 SP - SÃO PAULO

ambiente ecológico (art. 23, inc. VI e VII, da Constituição Federal). A respeito da competência do Município de Americana..., quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30, incisos I, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 925712 RJ - RIO DE JANEIRO

-se como violados os artigos 1º , 2º , 6º , 23 , VII e 60 , § 4º , III , da Constituição da República, por ofensa à garantia de moradia... à moradia digna positivada no art. 6º , da CRFB/88 . Tutela …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 643247 SP - SÃO PAULO

-00145 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00182 ART-00216 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010805 ANO...) - outros tribunais: STJ: REsp 725257. Número de páginas: 83. Análise: 23/04/…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR-segundo SL 933 PA - PARÁ 0008036-20.2015.1.00.0000

na Constituição Federal. Registre-se, também, que, embora a contracautela revistase de caráter excepcional, tenho... de questão constitucional atinente à proteção ao meio ambiente ecologicamente …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1034006 SC - SANTA CATARINA 5001512-68.2012.4.04.7208

fere frontalmente a Constituição Federal nos artigos art. 5º , LIV e LV , assim como do art. 23 , incisos III , VI e VII... jurisprudência no sentido de que a competência em relação ao poder de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 835558 SP - SÃO PAULO

de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VII..., do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, VII). Deveras, a Carta Magna …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 835558 SP - SÃO PAULO

de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VII...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED …