Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038369-62.2019.4.04.0000 5038369-62.2019.4.04.0000

. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661/1988, no art. 2... a todos os entes federativos (art. 23, incisos VI e VII, da CRFB), o que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001326-97.2016.8.26.0169 SP 1001326-97.2016.8.26.0169

a Constituição Federal, em seus arts. 23, VI e VII, e 225, que a proteção do meio ambiente e a preservação da fauna... A ANIMAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, VI E VII, 30 E 225, DA CF E DO DISPOSTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900399-76.2015.8.24.0020 Criciúma 0900399-76.2015.8.24.0020

diretamente do texto constitucional (art. 23 , VI , VII e IX , da CF/88 )."Todavia, a pretensão ministerial extrapola...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004161-44.2008.4.03.6114 SP

173, inciso I, do CTN - A Lei n.º 6.938/81 foi recepcionada pela Constituição de 1988, com fundamento nos artigos 23... Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001324-30.2016.8.26.0169 SP 1001324-30.2016.8.26.0169

de conscientização à população acerca dos maus tratos à animais. Incidência dos arts. 23, VI e VII, 30 e 225, da CF e do disposto... na LC n° 140/2011, Lei Federal n° 6.938/81 e Leis Estaduais n°s …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900032-65.2016.8.24.0069 Sombrio 0900032-65.2016.8.24.0069

a saúde pública e a preservação do meio ambiente, já que tal decorre diretamente do texto constitucional (art. 23, VI, VII.... APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88. 3 - O plano diretor do Município de Pedro Leopoldo conferiu especial atenção...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

do inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal ocorreu por intermédio da Lei n. 9.985/2000, que definiu...’ (artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal). Contudo, o direito da União, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

regulamentação da questão está albergada no artigo 8º , inciso VII , da Lei Federal 6.938 /81, passando as Resoluções... do artigo 24 , inciso VI e §§ 1º e 4º , da Constituição Federal e do artigo

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0003932-51.2017.8.08.0050

na salvaguarda dos bens e valores contemplados, consoante se infere dos incisos VI e VII, do art. 23 da CF. 6. Nessa esteira... quando o recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento. …