Art. 23, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

CONAMP ratifica nota pública da Abrampa contra desmonte do sistema de proteção ambiental do País

, 170, inc. VI, e 23, incs. VI e VII, mas, também, o princípio democrático, pilar da organização constitucional brasileira..., a Constituição Federal de 1988 consagra uma nova forma de Estado …

RS e Ibama devem elaborar e implantar projeto de contenção de mexilhão dourado no Rio Guaíba

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última…

RS e Ibama devem elaborar e implantar projeto de contenção de mexilhão dourado no Rio Guaíba

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última…

Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais

“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisao do Tribunal de…

TRF da 4ª Região mantém condenação de município paranaense que obriga a retirada de moradores de área de preservação permanente

“Os moradores da área de manguezal na Vila Guarani, no município de Paranaguá (PR) terão que deixar o local por ser área de preservação permanente. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª…

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos…

AGU garante demolição de obras de pousada que não foram autorizadas pelo Ibama

A competência para preservar o meio ambiente e fiscalizar atividades que causem riscos a ele é comum entre os entes da Federação. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação…

Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem

Em setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo Amapá (Lei estadual 1.613/2011), por Minas Gerais (Lei…

Prefeitura de Porto Alegre é obrigada a recolher cães agressivos e abandonados

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul e a Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (Seda), de Porto Alegre, terão de recolher cães bravos ou abandonados soltos na via pública da Capital sempre…
Direito Legal
há 4 anos

Direito Ambiental: Retrospectiva de 2001 e Perspectivas de 2012

Maria Alice Doria e Lucian Moreira Importantes avanços foram verificados na legislação ambiental brasileira em 2011, principalmente no segundo semestre do ano. Com as novas normas, as competências…