Art. 225, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

Processo 1001964-63.2017.8.26.0471 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.E.R.S. - P.M.P.F. - Manifeste-se a requerente sobre a contestação encartada aos autos às fls. 24/35, no prazo legal. -…

Andamento do Processo n. 1001697-91.2017.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1001697-91.2017.8.26.0471 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.H.B.M. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos.Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se.Em juízo…

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JORGE PANSERINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILTON DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2017 Processo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00083931920054036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008393-19.2005.4.03.6110/SP 2005.61.10.008393-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Página 328 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017

manifestações preliminares a fls. 4217/4224 e 4249/4268, respectivamente (vol. XXI).Octávio foi notificado a fls. 4312, sobrevindo decisão da exceção de incompetência que foi rejeitada (fls.

Página 326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2017

por superior instância às fls. 201/206, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) DECLARAR inexistente o débito…

Página 327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2017

ÇA MANTIDA. A decisão que julga a impugnação à gratuidade de justiça resolve questão incidental, assim incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso improvido. Sentença Mantida. (TJ-DF -…

Andamento do Processo n. 0363237-97.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 01/06/2017 do TJBA

ADV: '''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0363237-97.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Judite Oliveira Rodrigues - RÉU:…

Página 255 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2017

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0362363-78.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco BV Financeira SA - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0337583-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 26/05/2017 do TJBA

ADV: RICARDO SEIXAS HUGHES JUNIOR (OAB 34849/BA) - Processo 0337583-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - AUTOR: Raimundo Jose Santa Cecilia - RÉU: GVT - Global Village…