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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

que se falar em ocorrência da pretensão executória ou intercorrente. 27. A Constituição da República de 1988 prevê em seu art..., ainda que potencialmente, ao meio ambiente. 29. A competência administrativa para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23... , VI e VII , da Constituição da República, é comum a ...

Andamento do Processo n. 348067-50.2016.8.09.0093 - Anulacao de Ato Administrativo - 11/01/2018 do TJGO

, INC ISOS XIII E XVI, B, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N 140/2011. O ART. 23, CAPUT E INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL FUNDAMENTOU-SE NO ART. 84, INCISOS IV E VI, ALINEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CAPITULO VI... DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CAPITULO VI, ART. ...

Pg. 11319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

/C ART. 8, INC ISOS XIII E XVI, "B", AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N 140/2011. O ART . 23, CAPUT E INCISO VI DA CONSTITUICAO... O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL FUNDAMENTOU-SE NO ART. 84, INCISOS IV E VI, ALINEA "A" DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO... CAPITULO VI DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CAPI...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2018

, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado... em 28/11/2017, página nº 23. FG DO REGIMENTO Art.2º. O processo eleitoral do Conselho Gestor do Parque Municipal Prefeito....º 2018-0.001.611-1, RESOLVE: Art. 1.º - - Fica aprovada a utilização dos dístic...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2018

, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo.../11/2017, página nº 23. FG DO REGIMENTO Art.2º. O processo eleitoral do Conselho Gestor do Parque Municipal Prefeito....º 2018-0.001.611-1, RESOLVE: Art. 1.º - - Fica aprovada a utilização ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/01/2018

outras tarefas, tem o dever de proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas (CF, art. 23, inc. VI); e controlar... lavrado contra o COMPROMISSÁRIO, por ocasião da infração à legislação ambiental – artigos 26, Incisos II, III, IV e V; Art..., na forma do art. 7º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/01/2018

outras tarefas, tem o dever de proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas (CF, art. 23, inc. VI); e controlar... contra o COMPROMISSÁRIO, por ocasião da infração à legislação ambiental – artigos 26, Incisos II, III, IV e V; Art. 27... do art. 7º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007. Registre-se ...

Andamento do Processo n. 020606437.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 10/01/2018 do TJAM

figurarem no passivo desta demanda se revela pela competência comum prevista no art. 23 , incisos VI e IX da Constituição... , incisos VI e IX da Constituição Federal e o art. 17, incisos VI, VII e IX da Constituição do Estado do Amazonas, estabelecem... Federal , assim pelo disposto no art. 21 do Código Ambiental do M...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/01/2018

e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23... da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformi...-SMT.GAB, art. 1º, inciso I, alínea e, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo de f...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2018

e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23... da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformi....GAB, art. 1º , inciso I, alínea e, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo de fls...

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