Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11166-95.2016.5.15.0011

A C Ó R D A O 7ª Turma GMCMB/jb RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇAO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA SANITÁRIA . MULTA APLICADA POR ÓRGAO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E…

Andamento do Processo n. 2035965-73.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2035965-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Andamento do Processo n. 1019658-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1019658-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Associação dos Cavaleiros de Guarulhos -- Edmilson Souza Santos - Município de Guarulhos - No esteio da belíssima citação de…

Andamento do Processo n. 0011304-23.2020.5.15.0011 - ROT - 24/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011304-23.2020.5.15.0011 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI (OAB: 224671/SP) RECORRIDO ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 158.326 - Agrg no Conflito de Competência - 24/09/2021 do STJ

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.326 - PA (2018/0107392-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDMILSON RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE : VILDEMAR ROSA FERNANDES FILHO…

Página 2315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

EVENTOS REALIZADOS NAQUELA ILHA, SENDO PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL APÓS VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO…

Página 4127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

outros animais são equivalentes’, diz. Por sua vez, o físico Stephen Hawking é um dos mais renomados cientistas da atualidade. Ambos, juntamente com outros pares, chegaram à inarredável conclusão que…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Setembro de 2021

Assunto : Solicita baixa do coproprietário vinculado ao Alvará de Estacionamento n.º 041.609-24. DESPACHO I- Ante os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Divisão de…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

Assunto : Solicita baixa do coproprietário vinculado ao Alvará de Estacionamento n.º 041.609-24. DESPACHO I- Ante os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Divisão de…

Página 6335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…