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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Andamento do Processo n. 1.166.756 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; 23, VI e VII; 24, VI; 30... seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II, da CF/88).” (RE 586.224-RG... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da ...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º...Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 NÃO VIABILIZA O ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10184170022125001 MG

o lançamento de efluentes brutos nos corpos hídricos locais. Na dicção do art. 23, VI e IX, da Constituição Federal: Art. 23. É.... A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225... competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/11/2018

e a SODEMCO Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23, VI e 225, § 3º... da Constituição Federal nos artigos 2º e 4º da Lei Federal n. 6.938 de 31/8/1981, na Lei Complementar n. 184/11, do Decreto... de Futebol de Salão de Mato Grosso do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: Lei ...

Pg. 266. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2018

, do Decreto nº. 14.143, de 18 de março de 2009; Considerando o preceituado no art. 23, incisos VI e VII da Constituição...; Considerando que a Constituição Estadual em seu Art. 219, inciso I, estabelece como dever do Poder Público, através... outras providências. ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , no uso de suas at...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar..., conforme o art. 109 , I , da Constituição Federal , verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar..., a teor do artigo 109 , I , da Constituição da República. Inaplicável o ins...

Andamento do Processo n. 0002974-48.2016.8.19.0065 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI e IX, e 175, da Carta Magna). Deficiência...

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição.... 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes cometidos em áreas de conservação...-se, pois, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pr...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.... e interesses da União, segundo prevê o art. 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes... da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, d...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, a proteção do meio ambiente e a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI... a que fora submetido, conforme exigência do art. 22 do Código de Ética Médica, que se caracteriza como inovação na fase... de cobrança excessiva. Fatos constitutivos não comprovados (art. 373, I, ...

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