Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Página 1 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

contidas nos arts. 23, VI, e 225 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal 9.605... no art. 11, III, 13 em seus incisos I, XVII e XVIII, art. 15, XIV, e …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, inc. VI, da Constituição Federal), possuindo... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I. A …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

.A. 2014-0.289.301-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei...-0.267.112-8 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado …

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

.A. 2014-0.289.301-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei...-8 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

- A competência para a proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88. 3 - O plano.... Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21224808220198260000 SP 2122480-82.2019.8.26.0000

que, pela Constituição Federal, em seu art. 24, VI e VIII, a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente.... Outrossim, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00023637420148260355 SP 0002363-74.2014.8.26.0355

e adequado parcelamento do solo urbano advém dos termos precisos inseridos no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... artigo 3º, incisos IV e 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, cumulados com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88. 3 - O plano diretor do Município de Pedro Leopoldo conferiu especial atenção...

Andamento do Processo n. 0001996-36.2017.4.01.3601 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-1

de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII..., impõe-se a regra contida no inciso I do art. 395 do CPP. 7. Quanto ao …