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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar..., conforme o art. 109 , I , da Constituição Federal , verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar..., a teor do artigo 109 , I , da Constituição da República. Inaplicável o ins...

Andamento do Processo n. 0002974-48.2016.8.19.0065 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI e IX, e 175, da Carta Magna). Deficiência...

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição.... 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes cometidos em áreas de conservação...-se, pois, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pr...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.... e interesses da União, segundo prevê o art. 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o tema dos crimes... da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, d...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, a proteção do meio ambiente e a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos (artigos 23, incisos VI... a que fora submetido, conforme exigência do art. 22 do Código de Ética Médica, que se caracteriza como inovação na fase... de cobrança excessiva. Fatos constitutivos não comprovados (art. 373, I, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170992937002 MG

REFORMAR A SENTENÇA PRIMEVA. 1. Nos termos do artigo 23, VI da Constituição da República de 1988, "É competência comum... que, nos termos do artigo 23, VI da Constituição da República de 1988, "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... em qualquer de suas formas". 2. Conforme preceitua o artigo 225 da ...

Apelação Cível: AC 10000170992937002 MG

PELO ECOSSISTEMA - DAR PROVIMENTO AO RECURSOS PARA REFORMAR A SENTENÇA PRIMEVA. 1. Nos termos do artigo 23, VI... da Constituição da República de 1988, "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger... o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". 2. Con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494750 MS 2014/0291127-8

ao meio ambiente se insere no âmbito da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição..., VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, fauna... Florestal). A proteção ao meio ambiente se insere no âmbito da competênc...

Andamento do Processo n. 0000371-07.2005.8.17.1370 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJPE

federativos (art. 23, II e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos elétricos... conferida à União pelo artigo 22, IV, da Constituição Federal, para disciplinar os serviços de telecomunicações . Ausência... AO INCISO I DO ART. 22 DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA...

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

proteçâo a fauna conferida pela Constituição Federal no inciso VII,do § 1º do seu art. 225 , pois veda atos de crueldade... submete-se a regime de competência material comum entre os diversos entes componentes da Federação (art. 23 , incisos VI... das normas atinentes à espécie.Primeiramente com inobservância daquelas...

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