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22 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO... DO P.A. 2016-0.232.904-0 E NO EXERCICIO DE MINHAS ATRIBUICOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO FEDERAL..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 11, incisos III da Lei Municipal n°...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO....A. 2016-0.232.904-0 E NO EXERCICIO DE MINHAS ATRIBUICOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO FEDERAL..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 11, incisos III da Lei Municipal n° 10.3...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019

- 0.144.862-3 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI...-0.173.529-0 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA... E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019

DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO P.A. 2016-0.260.545-5 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3... E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA... DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO P.A. 2016-0.264.5 99-6 E INCISO VI DO ARTIGO 23 D...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

NO P.A. 2016- 0.144.862-3 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 183....A. 2016-0.173.529-0 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI....A. 2016-0.177.729-5 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

CONSTANTES NO P.A. 2016-0.260.545-5 E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3... E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO....I. A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO P.A. 2016-0.264.5 99-6 E INCISO VI DO...

Pg. 343. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/04/2019

, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... Estadual n° 3.945, de 12 de dezembro de 2016, e Considerando o disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal... coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras ger...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2019

de convênios específicos. BASE LEGAL: artigos 23, VI, VII; 30, I, II, e 225 da Constituição Federal de 1988... de convênios específicos. BASE LEGAL: artigos 23, VI, VII; 30, I, II, e 225 da Constituição Federal de 1988, nas disposições... ADITIVOS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10430110014007001 MG

de 1988, conforme se verifica dos arts. 23, inc. VI, e 225, "in verbis": Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... e pelo art. 3º, inc. II, da Lei n.º 4.771/65. Contrarrazões (f. 78/86), pelo desprovimento do recurso. Parecer..., vinha manifestando o meu entendimento no sentido de que o art. 19 da Lei Fede...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 159976 SP 2018/0190644-7

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição... interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Const...

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