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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019598 MG 2016/0305464-5

e combater a poluição em qualquer de suas formas" é comum entre os entes da federação (art. 23 , VI , Constituição Federal /1988... a poluição em qualquer de suas formas" é comum entre os entes da federação (art. 23 , VI , Constituição Federal /1988... ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105 ,...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 640499 RS 2014/0343049-3

, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse..., conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse... ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273 ,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144211 SP 2015/0298633-7

, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23 , incisos VI e VIII , da Constituição... o abastecimento familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23 , incisos VI... para a aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do dis...

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
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vigente.” 7. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “o art. 23 , inc. VI da Constituição... a coletividade deve primar, em seus cuidados, pela proteç...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2017

P.A. 2015-0.208.946-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do artigo 183... atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal... VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do art...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

.A. 2015-0.208.946-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei... legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal , combinado...-0.190.891-6 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161026720174040000 5016102-67.2017.404.0000

o meio ambiente e combater a poluição (art. 23 , inciso VI , da CRFB ). Evidenciada a ocorrência de danos ambientais... público federal (art. 20 , inciso VII , da CRFB ). 2. Com a superveniência da Lei n.º 9.636 /98, que traz em seu bojo... assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 546166120168190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

de tutela pelo resultado prático equivalente e que os artigos 23 , VI , e 255 da Constituição Federal , impõem... Civil e a Constituição Federal . Embora tenha o credor a faculdade de adimplir a obrigação nos termos da lei civil... da obrigação de fazer, nos termos do art. 461 , § 5º do CPC . Ou seja, apesar de o arti...

Agravo de Instrumento: AI 15839557 PR 1583955-7 (Acórdão)

a todos os integrantes do pacto federativo, nos termos do art. 23 , VI :"Art. 23 . É competência comum da União... de proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é conferido pela Constituição Federal... a distribuição de competências administrativas aos entes federados, a Constituição F...

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