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27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Andamento do Processo n. 0001644-68.2019.8.19.0046 - 27/05/2019 do TJRJ

Federal e Municípios, nos termos do art. 23 , inciso VI , da Constituição Federal . Isto posto, indefiro a tutela provisória..., deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 , § 4º , II , do NCPC .Presentes os requisitos... (art. 247 , III , NCPC ), perante seu (s) respectivo (s) órgão (s) de rep...

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

como competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23 , inciso VI , da Constituição..., com fulcro no artigo 487, inciso I do código de processo civil, extinguindo o processo com resolução do mérito... Federal . Isto posto, indefiro a tutela provisória requerida.Consideran...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2019

.A. 2016-0.275.910-0 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no Artigo 225 e no inciso VI do Artigo 23..., ambos da Constituição Federal, combinados com o parágrafo 3o do Artigo 183 da Lei Orgânica do Município... atribuída pelo artigo 31 do Decreto 54.421 em conformidade com o estabelecido no artigo ...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

.A. 2016-0.275.910-0 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no Artigo 225 e no inciso VI do Artigo 23..., ambos da Constituição Federal, combinados com o parágrafo 3o do Artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade... pelo artigo 31 do Decreto 54.421 em conformidade com o estabelecido no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39798120138080012

, da flora e da fauna (CF/88, art. 23, VI e VII). Essa competência comum é exercida de forma coordenada, segundo as regras... de advertência, nos termos do art. 72, § 3º, inc. I, da Lei Federal nº 9.605/98, o que não houve no caso concreto; (iii... uma garantia prevista no art. 3º, da Lei Federal nº 9.784/99, e no art....

Andamento do Processo n. 4021676-97.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2019 do TJSC

AO MEIO AMBIENTE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF/1988... A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDADO....PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE. IN...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

comum, nos termos do artigo 23, inciso VI e VII, da Constituição Federal - CF/88), bem como pela coletividade. Vale... disposto no artigo 225, §§ 1º, inciso VII, e 7º, da Constituição Federal, a saber: § 1º Para assegurar a efetividade desse..., notadamente na proteção da fauna. O artigo 225 da Constituição Federal in...

Pg. 360. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

CF impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. 5. E, na forma do art. 23 , VI e IX CF , é... de probabilidade do direito.Recurso provido.1. Nos termos do art. 155 , II , § 2º . IX CF , o ICMS incide sobre a entrada de bem.... Possibilidade Jurídica dos pedidos.3. Rejeição da preliminar de i...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/05/2019

outras tarefas, tem o dever de combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, inc. VI); e controlar o emprego... pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que o público pagante... na apuração dos fatos, com o objetivo de implementação das medidas de âmb...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

NACIONAL.ADEMAIS, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART. 23, VI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF/1988), DE MODO QUE TANTO A UNIÃO, O ESTADO QUANTO O MUNICÍPIO PODEM INGRESSAR COM AS AÇÕES... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS ...

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