Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Página 1847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

da federação e define os interesses ambientais de que a União deve se ocupar. Com efeito, o art. 23, VI da Constituição... das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e …

Página 593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

incompetente para apreciar o feito. Nos termos do artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, a proteção do meio ambiente..., do Distrito Federale dos Municípios (art. 23, VII, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 977615 RJ - RIO DE JANEIRO 0021643-36.2005.8.19.0001

, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, incisos VI e VII, da Constituição da República" (AgRg no CC..., LV, 6º, 23, VI, 105 e 225, § 4º, da Constituição Federal. O Superior …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004979-77.2004.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004979-77.2004.1.00.0000

-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 INC-00002 ART... ART-00196 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006514 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004980-62.2004.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0004980-62.2004.1.00.0000

ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 PAR-00003 ART...-00002 INC-00008 ART-00034 INC-00007 ART-00061 PAR-00001 ART-00170 INC-000…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001725-91.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001725-91.2007.1.00.0000

-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC...-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 948633 RS - RIO GRANDE DO SUL 0453676-60.2015.8.21.7000

º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA DA CONSTITUIÇAO... da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0453676-60.2015.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0453676-60.2015.8.21.7000

SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, §1º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225..., por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 930290 RS - RIO GRANDE DO SUL 0285716-84.2012.8.21.7000

, “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 20, III, 23, VI e VII, 26, I, e 225. É o relatório. Decido. Supremo... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme …

Página 68 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de se manifestar no sentido de que "o art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comumpara a União... dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo