Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0484886-64.2018.8.09.0051

. Competência comum - art. 23, VI, da CF/88. Licenciamento ambiental. Atuação supletiva - LC n.º 140/2011. Em se tratando... por meio da Lei Federal n.º 9.472/1997. Lado outro, o licenciamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038369-62.2019.4.04.0000 5038369-62.2019.4.04.0000

. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661/1988, no art. 2... a todos os entes federativos (art. 23, incisos VI e VII, da CRFB), o que …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000969-23.2014.8.25.0076

-se do teor do art. 23, VI, da CF/88 são de competência comum dos entes federativos tanto a preservação ambiental... da demanda, por razões óbvias. II. Nos termos do art. 225, da CF/88, todos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001326-97.2016.8.26.0169 SP 1001326-97.2016.8.26.0169

a Constituição Federal, em seus arts. 23, VI e VII, e 225, que a proteção do meio ambiente e a preservação da fauna... A ANIMAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, VI E VII, 30 E 225, DA CF E DO DISPOSTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900399-76.2015.8.24.0020 Criciúma 0900399-76.2015.8.24.0020

diretamente do texto constitucional (art. 23 , VI , VII e IX , da CF/88 )."Todavia, a pretensão ministerial extrapola...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015062-69.2015.4.03.6100 SP

artigo 173, inciso I, do CTN - De acordo com o artigo 23, inciso VI, da Constituição, a proteção do meio ambiente é... julgado. QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004161-44.2008.4.03.6114 SP

173, inciso I, do CTN - A Lei n.º 6.938/81 foi recepcionada pela Constituição de 1988, com fundamento nos artigos 23... Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001324-30.2016.8.26.0169 SP 1001324-30.2016.8.26.0169

de conscientização à população acerca dos maus tratos à animais. Incidência dos arts. 23, VI e VII, 30 e 225, da CF e do disposto... na LC n° 140/2011, Lei Federal n° 6.938/81 e Leis Estaduais n°s …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900032-65.2016.8.24.0069 Sombrio 0900032-65.2016.8.24.0069

a saúde pública e a preservação do meio ambiente, já que tal decorre diretamente do texto constitucional (art. 23, VI, VII.... APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0001133-57.2014.8.10.0091 MA 0369602017

da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, inc. VI, da Constituição Federal), possuindo, ainda, a competência exclusiva... DA DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS. RESPONSABILIDADE DOMUNICÍPIO. …