Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº…

Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de…

Lei nº 2022 de 30 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMO DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.

Altera a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735 , de 22 de fevereiro de 1989,…

Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 150, de 15 de Março de 1990.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Decreto nº 47.095, de 18 de setembro de 2002

Cria o Parque Estadual do Rio do Peixe…

Decreto nº 30.442, de 20 de setembro de 1989

Cria o Parque Ecológico de Guarapiranga e dá outras providências…

Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo Decreto nº 26.881 , de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas…

Decreto nº 30.591, de 12 de outubro de 1989

Cria o Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus e dá outras providências…