Art. 23, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(Modelo) Ação Civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIANA/MG. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ARTESÃO E MODERADORES ATINGIDOS PELO DESASTRE DE MARIANA organização não…