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24 de abril de 2017
Artigo 193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416915 SC 2013/0366566-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.915 - SC (2013/0366566-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IVANIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374017 SC 2013/0078208-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.017 - SC (2013/0078208-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ARNO JOSÉ LINDNER ADVOGADOS : AIDER BOGONI - SC004045 MILTON OLDAIR FRITZEN - SC013626 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO JOÃO MANFROI E O...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 699402720128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0069940-27.2012.8.19.0002 APELANTE: CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LUCIA LTDA APELADO: ESPÓLIO DE DOMINGOS FERREIRA CARDOSO REP/P/S/INV SHIRLEY

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633516 SP 2014/0307756-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.516 - SP (2014/0307756-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DARCY NOÊMIA AMGARTEN - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : ALAOR AZAEL AMGARTEN - POR SI E REPRESENTANDO _ : AZAEL ALAOR AMGARTEN ADVOGADO : OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA E OUTRO(S) - SP196524 ADVOGADOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408081 SC 2013/0333922-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.081 - SC (2013/0333922-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DA SILVA PICININI ADVOGADO : ODIR MARIN FILHO - SC008129 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 377812 SP 2013/0247118-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.812 - SP (2013/0247118-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA ADVOGADO : NEY SANTOS BARROS E OUTRO(S) - SP012305 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. R...

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

ROSA BRACK E OUTRO (S) - RS066055 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART... 7/STJ. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 193 do CC , uma vez que o mencionado dispositivo...) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.408.912 - SP (2013/0330289-1) R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 304679620128190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030467-96.2012.8.19.0046 APELANTE : LUIZ HENRIQUE SILVA NASCIMENTO APELADA : MARIA LÚCIA ROSA E OUTRO RELATOR

Andamento do Processo n. 0385878-84.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

ou grau de jurisdição, conforme art. 193 do CC , e que os efeitos da revelia operam-se sobre a matéria fática e não...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

arguido pela reclamada, na forma do art. 193 do CC e Súmula 153 do C. Tribunal Superior do Trabalho, pronuncio a prescrição... das pretensões anteriores a 21/05/2011 com fulcro no art. 7º , inciso XXIX da CF , extinguindo-as com resolução de mérito... pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 21/05/2011 com ...

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