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26 de março de 2019
Artigo 193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Inteiro Teor. 10016513520175020079 SP

a instância ordinária (art. 193 do CC e Súmula 153 do TST). Assim, para que não pairem dúvidas na fase de liquidação... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1001651-35.2017.5.02.0079 - 9ª TURMA ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO... do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107900520175030110

gratuita. Aponta ofensa aos arts. 458, caput , § 3º, e 611 da CLT; 114, 193 e 884, do Código Civil; 373 do CPC; e 5º... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-ALIMENTAÇAO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇAO O acórdão regional está..., do Decreto-Lei 779/69) e representação processual (fl. 1.148) . VALE-AL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104241020145030000

193, do Código Civil Brasileiro (lei 10.406/2002), na mesma esteira do que dispõe igualmente, o artigo 2º, da LINDB(Lei... pela Turma para afastar a ofensa ao artigo 193 do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que está correta... a decisão da Turma, ao não conhecer dos embargos por violação dos artigos 219, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006519620165020317

23 da Lei 7.183/84, 193 da CLT e 114 do Código Civil. 4. PAGAMENTO DE DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. O Regional não... do Trabalho, artigo 193; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial. Como se vê, a matéria é interpretativa... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111998820135010073

do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil..., artigo 193. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado... amparado em lei (art. 7º, VI, da CF/88). Assim, não se aplica à hipótese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10016972220155020264

do(a) Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V; artigo 927; artigo 944. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão...: A reclamada alega que deve ser aplicada a prescrição civil ao caso (art. 193 do C.Civil), mas sem razão, uma vez... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7498920185070026

à matéria. O art. 193 do Código Civil e a Súmula 153 do C. TST dispõem o seguinte: "Art. 193. A prescrição pode ser... e regularidade formal. Dispensado o preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. Presentes, também... EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079717864 RS

mesmo de ofício pelo MM. juízo de origem, forte no art. 193 do Código Civil e no art. 219 , § 5º do CPC /73: Art. 193... a prescrição. Em suma, levando em conta a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 206 , § 5º , do Código Civil , aduz.... Nesse sentido, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aduz qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 329354919964036100 SP

. PRAZO. PRESCRIÇAO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE.... A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... do art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, restando levantad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2785920124030000 SP

. Nos termos do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.280/06, a prescrição, enquanto matéria...) Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte... da ação executiva, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/42...

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