Art. 193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Andamento do Processo n. 0028990-92.1996.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/11/2019 do TJPE

especial para o tema, o prazo de prescrição à presente demanda está previsto no art. 206, §3º, VIII do Código Civil... os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, …

Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

previsto no art. 206, §3º, VIII do Código Civil por se tratar de instrumento particular, in verbis: Art. 206. Prescreve... do Decreto 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213203620155040005

REGINA HALFEN EMENTA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇAO SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI ..., inclusive, dos juros de mora sem a limitação prevista no art. 1º-F da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00050624420155100017 DF

, cabendo a sua alegação a qualquer tempo, nos termos do art. 193 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez alegada.... 193 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez alegada a prescrição pela ora …

Página 952 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

do Código de Processo Civil, ocorreuem16/12/2003. 2. Certificado o apensamento dos Embargos à Execução ... da Fazenda Nacional(27/04/2004), contrariamente ao estabelecido pelo art. 730 do Código

Página 3374 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

da prescrição da pretensão executória do exequente, e a ocorrência da prescrição intercorrente. Dispõe o artigo 193... que não ocorre a prescrição: “II - não estando vencido o prazo”. Já o Novo Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006063120195210041

da pretensão judicial, especialmente tendo em mira que o art. 193 do Código Civil , que se mantém incólume, estabelece... com a decisão do Excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. …
Luiza Medina, Advogado
há 3 dias

A prescrição da pretensão coletiva. Enfoque trabalhista.

espontaneamente pelo devedor (art. 191 e art. 882 do Código Civil de 2002 – CC/02). Dada a sua importância, a prescrição é matéria... constante do Diploma Civil (art. 205) [10] , fundamentando-se …

Andamento do Processo n. 0018627-97.2011.8.07.0001 - Restauração de Autos - 18/11/2019 do TJDF

, do CC/1916), com a regência da norma de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028). Fixado o prazo prescricional... a incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. …

Andamento do Processo n. 0100817-02.2019.5.01.0019 - ATSum - 18/11/2019 do TRT-1

, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Tendo havido a manifestação expressa da parte ré (art. 193... que lhe incumbia. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT, …