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22 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/11/2018

, nos termos dos artigos 23, V e 30, IX da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal Nº 104/2014, Artigo 1°, torna pública... Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais em que lhe são conferidas, e RESOLVE: Art. 1º... Municipal de Educação: FERNANDO DE JESUS ARAUJO. Art. 2º - Esta Portar...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto...º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor sobre transport...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto, percebe...,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 4. Ao dispor sobre trans...

Pg. 1550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

educação, plasmado nos artigos 6º, caput, 7º, inciso IV, 23, inciso V, 205 e 208 da Constituição Federal, não pode ser...Pg. 1550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018 Intimem-se. MANDADO... DESEGURANÇA (120) Nº 5007290-71.2018.4.03.6000 Segunda Vara Federal Campo G...

Pg. 1551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

, IV, 23, V, 205 e 208 da CRFB/1988, o que, por óbvio, elidi toda e qualquer referência a atos legais que contrariem...Pg. 1551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018 [Excertos adrede..., não se pode olvidar, jamais, da prevalência do direito fundamental à Educação, q...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/11/2018

e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 23, Inciso V, o art 24, Inciso VII e o art. 215, da Constituição Federal..., o art. 19, Caput, e o art. 197 da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa..., todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento...

Andamento do Processo n. 0800089-15.2015.8.01.0081 - Apelação - 21/11/2018 do TJAC

polo passivo da demanda. Inteligência do art. 23, V, da Constituição Federal. 2. A educação e os meios de acesso..., necessária a providência de veículos registrados como de passageiros. Inteligência do art. 136, I, do Código de Trânsito...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2018

passivo da demanda. Inteligência do art. 23, V, da Constituição Federal. 2. A educação e os meios de acesso... a providência de veículos registrados como de passageiros. Inteligência do art. 136, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4...) Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato -- art. 926, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000891520158010081 AC 0800089-15.2015.8.01.0081

. Inteligência do art. 23, V, da Constituição Federal. 2. A educação e os meios de acesso a ela configuram direito fundamental... em comento – incluindo o transporte –, sob pena de ofensa ao art. 23, V, da Constituição Federal 6 e ao art. 208, VI... NAO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 23, inc. V, da CF/1988, é res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3070078020188240038 Joinville 0307007-80.2018.8.24.0038

, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta), que em cumprimento de sua função..., que dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à educação é o primeiro... citado, tão importante quanto os demais ali elencados. P...

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