Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3040975220178240091 Capital 0304097-52.2017.8.24.0091

- EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , 23 , V , 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989... pétrea, de caráter vinculante e indisponível, cristalizada na Constituição Federal (art. 208, incs. I e IV) e no Estatuto... DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54 , INCISO IV DO ESTATUTO DA CR...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3073104620178240033 Itajaí 0307310-46.2017.8.24.0033

INSUFICIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , 23 , V , 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PELO ARTIGO 7º , INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA..., de caráter vinculante e indisponível, cristalizada na Constituição Federal (art...

Inteiro Teor. : 7044814620178070018 DF 0704481-46.2017.8.07.0018

DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO GARANTIDO. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53 , INCISO V... suspenso. O art. 208 , inc. I , da Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de garantir a educação básica... , da Constituição Federal ; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto d...

Inteiro Teor. : 7007053820178070018 DF 0700705-38.2017.8.07.0018

de idade. Em nível infraconstitucional, o Art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura à... educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à... da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é di...

Inteiro Teor. : 8063627620178120002 MS 0806362-76.2017.8.12.0002

da Silva. Sustenta o recorrente (f. 110/130) que há inconstitucionalidade no inciso V do art. 23 da LCE 127/2008, em ofensa... do inciso V do art. 23, da LCE 127/2008, pois, a uma, a gratificação para motorista de viatura não recai sobre funções... em atividades de competência exclusiva da Corporação, definido nesta L...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075689067 RS

sendo majoritariamente adotada nesta Corte de Justiça e no STJ. O art. 23 , inciso V , da CF disciplina que “é... subjetivo”. Do mesmo modo, prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm direito à... a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 , IV , da CF...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075850859 RS

nesta Corte de Justiça e no STJ. O art. 23 , inciso V , da CF disciplina que “é competência comum da União, dos Estados..., prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 , ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70076028034 RS

sendo majoritariamente adotada nesta Corte de Justiça e no STJ. O art. 23 , inciso V , da CF disciplina que “é competência... subjetivo”. Do mesmo modo, prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm direito à... a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074577917 RS

nesta Corte de Justiça e no STJ. O art. 23, inciso V, da CF disciplina que “é competência comum da União, dos Estados... em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... pelo Município às crianças de zero a seis anos de idade, de acordo c...

Inteiro Teor. : 8065437720178120002 MS 0806543-77.2017.8.12.0002

indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37 , da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu... importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez... – INDENIZAÇAO DE RETRIBUIÇAO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCI...

×