Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 470 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2022

Ação: 1.4 - CONSTRUÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES NA ESCOLA VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - Despesa 212 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas - Fonte de recurso: 1 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE…

Intimação do processo N. 08053056520218200000 - 17/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805305-65.2021.8.20.0000 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA POLO PASSIVO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão de Benefício Assistencial da Prestação Continuada ao Portador de Deficiência com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MONGAGUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e do CPF/MF n°…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-25.2011.5.15.0116

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/ m I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ, SUCEDIDA POR ABAÇAÍ CULTURA E ARTE ORGANIZAÇAO SOCIAL DE CULTURA…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. dm - w: 50785 / p: 9524 Processo n° E S/S LTDA. - OMEC , com sede na CEP: , na…

Petição Inicial - TJSP - Ação C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Infância e Juventude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MARÍLIA/SP , criança, nascida aos 01/10/1997, representado por sua genitora , brasileira, casada,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA XXXXX-26.2018.8.10.0000

27/06/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.739 MARANHAO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO…

Página 1708 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Agosto de 2022

São Lourenço do Oeste Prefeitura EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE ESPETÁCULOS PARA A 9ª SEMANA DE TEATRO DO ICSL Publicação Nº 4104146…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001999-06.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001999-06.2022.4.03.6112 POLO ATIVO NATHALIA ARFELI FERRARI ADVOGADO(A/S) LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA | 271783/SP JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA | 263077/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação do processo N. 50004858520224036122 - 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000485-85.2022.4.03.6122 POLO ATIVO JOSE ROBERTO RODRIGUES PARDO ADVOGADO(A/S) LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA | 271783/SP JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA | 263077/SP PROCEDIMENTO…