Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Do mesmo modo, a proposição também está relacionada ao exercício da competência material comum dos entes federativos no que…
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Página 32 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

É o Parecer do Relator. 3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros…
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Página 34 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

PARECER Nº 001116/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 562/2023 AUTORIA: DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL PROPOSIÇÃO QUE ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE…
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Página 1323 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2023

São Lourenço do Oeste Prefeitura DECRETO Nº 8.138, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Publicação Nº 5053345 DECRETO Nº 8.138, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. Abre crédito adicional suplementar por provável excesso de…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-96.2023.8.26.0438 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Penápolis Foro de Penápolis Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Olsen, 300, Penápolis - SP - cep XXXXX-025 Horário de Atendimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-74.2022.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-74.2022.5.11.0003 (ROT) EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-09.2023.8.26.0438 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Penápolis Foro de Penápolis Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Olsen, 300, Penápolis - SP - cep XXXXX-025 Horário de Atendimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-79.2022.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação PROCESSO nº XXXXX-79.2022.5.15.0049 (ROT) RECORRENTE: CELINA DE CASSIA CINEGAGLIA, MUNICIPIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2023.8.26.0000 São José dos Campos

Registro: 2023.0000659183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-26.2023.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante M. DE S. J.
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