Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 5554 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 2º Ao fixar os honorários, o…
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Página 5564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada…
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Publicação do processo nº 0001010-66.2022.5.07.0009 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0001010-66.2022.5.07.0009 Relator DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 0001010-66.2022.5.07.0009 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0001010-66.2022.5.07.0009 Relator DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA…

Página 41 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 18 de Abril de 2024

PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1782/2024, de…
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Página 42 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 18 de Abril de 2024

1. Histórico Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1383/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho e seu Substitutivo nº 01/2024, de autoria da Comissão de Administração Pública. O Projeto em…
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Página 2119 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2024

INSTRUMENTALIDADE, QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DO PROCESSO COMO REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E COM O FITO DE ENALTECER A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA,…
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Página 2123 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2024

CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, TENDO EM VISTA QUE, NESTE RITO ESPECIAL, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95 C/C…
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Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 Doutor Conselheiro e relator dos autos do processo n. 04727/2016- TCE/RO e Processo n. 00085/22/TCE-RO, esse Tribunal…
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Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 considerada lesiva ao erário pela Corte de Contas, com a consequente responsabilização dos atuais gestores pelos…
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