Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Petição - Ação Ensino Especial de Municipio de Santana do Parnaíba contra União Federal

28/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 21/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Ensino Fundamental e Médio, Ensino Especial,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5006332-09.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006332-09.2019.8.24.0091

Remessa Necessária Cível Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART PARTE AUTORA: VALDECIR KLOEHN (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO…

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1004394-59.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aurora Irene Paccagnan Tosetti-epp -Cinthia Gueldini - Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias acerca da…

Petição - Ação Matrícula

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Ensino Superior,…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) Ver. FARIA DE SÁ (PP) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - contrário Ver. RUBINHO…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) Ver. FARIA DE SÁ (PP) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - contrário Ver. RUBINHO…

Página 3191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Por maioria de votos, deram provimento em parte à remessa necessária e ao recurso do Estado, vencido o 2º Juiz,…

Contrarrazões - Ação Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Última distribuição : 02/03/2021 Valor da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000218-78.2018.8.26.0002 SP 1000218-78.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000566159 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1000218-78.2018.8.26.0002 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000218-78.2018.8.26.0002 SP 1000218-78.2018.8.26.0002

Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Ensino Fundamental. Criança portadora de necessidades especiais. Disponibilização de vaga em escola especializada e transporte especial. Direito …