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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Apelação: APL 15415324 PR 1541532-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso apelação cível, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCIS...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro Originário: 0001546-92.2012.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Presencial nº 05/2017 Tipo: Menor Preço

Pg. 228. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

sob o argumento de inexistência de vaga, a matrícula foi negada, sendo o infante colocado em lista de espera, ocupando a 5ª colocação na Creche Poeta João da Cruz e Souza e 2ª colocação na Creche

Inquérito Civil n. 10/2017 - 30/03/2017 do TJPI

INQUÉRITO CIVIL Nº 10/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotoria de Justiça de Altos, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 8º da

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/03/2017

Ministério Público), no art. 36, IV, "d" da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 12/1993) e art. 2º, §§4º, 5º, 6º e 7º da Resolução 23/07 do CNMP; Considerando

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 68920165040234

PROCESSO: 0000006-89.2016.5.04.0234 AIRO     EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E MANUSEIO DE LIXO. GRAU MÁXIMO. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de

Andamento do Processo n. 0700015-70.2015.8.02.0033 - Ação Civil Pública - 29/03/2017 do TJAL

ADV: BRUNO JOSÉ BRAGA MOTA GOMES (OAB 8451/AL), DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL) - Processo 0700015-70.2015.8.02.0033 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU:

Pg. 276. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/03/2017

completa argumentando que o Órgão jurisdicional não possui legitimidade atribuída pelo voto para tomar decisões que interfiram na administração da coisa pública.Em réplica, fls. 207/212, a Defensoria

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000472920168010081 AC 0800047-29.2016.8.01.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.561 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0800047-29.2016.8.01.0081 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco

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