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16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição... material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face... e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3122807620178240005 Balneário Camboriú 0312280-76.2017.8.24.0005

, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador... , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta), que em cumprimento de sua função... das autoras. Pois bem! Dentre os direitos sociais prev...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3023381920188240091 Capital 0302338-19.2018.8.24.0091

, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta), que em cumprimento..., que dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à educação é... o primeiro citado, tão importante quanto os demais ali elencados. Por sua vez, o ...

Pg. 492. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

nos arts. 6º, 23, V, 208, IV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 54, do ECA. No caso, a sentença de fls. 84-95... ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO. TAMBÉM REITERADO... e desprovimento do reexame necessário. Este é o relatório. Decido mon...

Pg. 493. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

a educação infantil ser direito constitucional, disponível nos arts. 6º, 23, V, 208, IV, da Constituição Federal... PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO... monocraticamente, com amparo no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3083137020168240033 Itajaí 0308313-70.2016.8.24.0033

, disponível nos arts. 6º, 23, V, 208, IV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 54, do ECA. No caso, a sentença de fls... CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONSTITUIÇAO. TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54... a vaga concedida para período parcial. Este é o relatório. Decido...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3034851720178240091 Capital 0303485-17.2017.8.24.0091

, tendo em vista a educação infantil ser direito disponível nos arts. 6º, 23, V, 208, IV, da Constituição Federal de 1988...) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONSTITUIÇAO. TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... o relatório. Decido monocraticamente, com amparo no art. 932, inciso V...

Andamento do Processo n. 5008228-91.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TRF-3

. 6º, 23, V, e 205-214, da CF/88. Ainda, diante dos valores fundamentais que norteiam a Lei n.º 11.096/05, eventual... pelos candidatos. A Portaria Normativa n. 1 de 02 de janeiro de 2015, em seu artigo 19, dispôs que: Art. 19. No processo.... A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/11/2018

. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 23, inciso V..." (Constituição Federal, art. 208, inciso III, e Lei Federal nº 8.069/90, art. 54, inciso III); CONSIDERANDO que a Convenção... dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública; CONSIDERANDO o cont...

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