Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003583720198120007 MS 0800358-37.2019.8.12.0007

E/OU AUXILIAR ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008..., para o fim de "condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03068959220198240033 Itajaí 0306895-92.2019.8.24.0033

", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, que normas constitucionais como a do art. 208 , V , de elevada... da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º …

Andamento do Processo n. 0305731-92.2019.8.24.0033 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do TJSC

DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente …

Andamento do Processo n. 0000149-59.2018.5.20.0009 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20

de acesso à cultura e à educação, conforme comanda o art. 23, V, da Constituição Federal. Portanto, como a Fundação Padre... como Ré deve ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos art…

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23 , inciso V e 211 , § 2º da Constituição Federal ).6... contra o mesmo a contagem do prazo prescricional, na forma prevista …

Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I... DO ESTADO. DI-REITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Setembro de 2019

cultura e à educação, conforme comanda o art. 23, V, da Constituição Federal. Portanto, como a Fundação Padre Anchieta ocupa... ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos artigos 730 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00023637420148260355 SP 0002363-74.2014.8.26.0355

e adequado parcelamento do solo urbano advém dos termos precisos inseridos no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... artigo 3º, incisos IV e 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, cumulados com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03057319220198240033 Itajaí 0305731-92.2019.8.24.0033

DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL..., nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009967520188240057 Santo Amaro da Imperatriz 0300996-75.2018.8.24.0057

, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo... aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 19…