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22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074375262 RS

RMLP Nº 70074375262 (Nº CNJ: 0201641-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível reexame necessário. eca. vaga em creche ou pré-escola. MUNICÍPIO DE gravataí. garantia constitucional de acesso à educação infantil.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074295254 RS

RMLP Nº 70074295254 (Nº CNJ: 0193640-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível reexame necessário. eca. vaga EM creche ou pré-escola. MUNICÍPIO DE GUAIBA. garantia constitucional de acesso à educação infantil.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073606907 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073606907 (Nº CNJ: 0124805-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074386368 RS

RMLP Nº 70074386368 (Nº CNJ: 0202751-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível reexame necessário. eca. vaga em creche ou pré-escola. MUNICÍPIO DE gravataí. garantia constitucional de acesso à educação infantil.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074482613 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70074482613 (Nº CNJ: 0212376-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074064841 RS

RMLP Nº 70074064841 (Nº CNJ: 0170599-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível reexame necessário. eca. garantia constitucional de acesso à educação infantil. vaga em creche ou pré-escola. direito fundamental

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073369480 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073369480 (Nº CNJ: 0101063-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de PORTO ALEGRE. garantia constitUcional de acesso à educação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073728271 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073728271 (Nº CNJ: 0136942-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073597940 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073597940 (Nº CNJ: 0123909-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073550212 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073550212 (Nº CNJ: 0119136-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

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