Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 202001005902 - 30/10/2020 do TJSE

NOS ARTIGOS 6, 23, V E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E ART. 32... DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA. ART. 5º, CAPUT, DA CF/88. …

Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2020

dos interessados, o presente Edital, nos termos dos artigos 23, V, 37 e 215 da Constituição Federal de 1988. Chamamento... 14.017/2020, para protocolar pedido de auxílio referente ao inciso II do ar…

Página 31 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

de Educação, Esportes e Cultura no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 23, inciso V e do artigo 30, inciso... IX da Constituição Federal, juntamente com o Comitê Acompanhamento e …

Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura (SMC), nos termos dos artigos 23, V, 30, I e II, 215, 216, 216-A da Constituição...) e artigos art. 13, incisos III, IV e V, art. 137, inciso III, art. 165, in…

Página 297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

legais, nos termos do inciso V do artigo 23 e inciso IX do artigo 30 da Constituição Brasileira, e em especial ao item III... do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe …

Página 386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

do artigo 23, inciso V e do artigo 30, inciso IX da Constituição Federal, juntamente com o Conselho Municipal de Política..., Art. 22 inciso 4º, que define concurso como a “modalidade de licitação …

Página 583 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

dos artigos 23, inciso V e artigo 30 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e em especial a Lei... com as exigências da Lei Federal 14.017/2020 ? Lei Aldir Blanc, para o …

Página 2118 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NOS ARTIGOS 6, 23, V E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... PARTE EVIDENCIADA. GARANTIA DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA. ART. 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000774-50.2017.5.02.0482

da Administração Pública (artigos 6º , 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 , 208 e 211 , § 2º , todos da CF/88... no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 …

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

de fundo veiculada pelo projeto, tem--se que a proposta se alinha ao disposto no art. 23, inciso V, da Constituição Federal... no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios …