Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

de dispositivos constitucionais, nos termos dos arts. 23, V, 205, 208, VII, 211 e 227, CF/88 e do art. 54, incisos II... de cidadania e exercício de direitos políticos. 2- não só a Constituição Fede…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é..., de 16 de setembro de 2008 e atendendo o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Fevereiro de 2020

de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União...), e, CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

AO ENSINO (ART. 23, INCISO V, E ART. 24, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF. PELA APROVAÇÃO... da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo prevê o art. 23, inciso

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

MATERIAL E LEGISLATIVA DOS ESTADOS- no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: MEMBROS PARA TRATAR SOBRE PROTEÇÃO... e dos Municípios: (ART. 23, INCISOS VI E VII, E ART. 24, INCISOS VI [...]; E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00038579720158190010

Apelação Cível nº 0003857-97.2015.8.19.0010 Da mesma forma, o artigo 23 , inciso V , da Constituição Federal normatiza... o transporte para alunos que moram longe da escola, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03000973520168240126 Itapoá 0300097-35.2016.8.24.0126

. Sobre o mérito do mandado de segurança, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988... (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802375-32.2016.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0802375-32.2016.4.05.8300

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 6º, 7º, IV, 23....” (eDOC 2, p. 128) No recurso extraordinário, interposto com …

Página 328 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 6º, 7º, IV, 23, V, 145, § 1º..., da Constituição Federal de 1988 e 58 da Constituição Federal de 1967. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020554720124047216 SC 5002055-47.2012.4.04.7216

, segundo os arts. 225 e 23 , incisos V e VI , da CF , é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal..., nos termos dos arts. 3º, I, e 10, caput e §§ 1º e 3º, ambos da Lei nº 7.661 …