Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”. O artigo 23 , inciso V , da CF... para a educação domiciliar nos termos do art. 209 , inc. II , da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08044957720198120002 MS 0804495-77.2019.8.12.0002

da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual... importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03077955320198240008 Blumenau 0307795-53.2019.8.24.0008

e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida... - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03047131420198240008 Blumenau 0304713-14.2019.8.24.0008

educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03047158120198240008 Blumenau 0304715-81.2019.8.24.0008

. Saliento, então, que o direito à educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V... Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016931520198240008 Blumenau 0301693-15.2019.8.24.0008

, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter... de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03029533020198240008 Blumenau 0302953-30.2019.8.24.0008

e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida... na legislação processual: XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016906020198240008 Blumenau 0301690-60.2019.8.24.0008

, então, que o direito à educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30... de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03032558120198240033 Itajaí 0303255-81.2019.8.24.0033

, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei...", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, que …

Andamento do Processo n. 0004131-38.2014.8.19.0029 - Apelacao / Remessa Necessaria - 17/10/2019 do TJRJ

, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho¿. Outrossim, os incisos II e V, do art. 23... nacional. Com efeito, de acordo com o art. 205 da Constituição Federal, …