Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Erika Barreto, Estudante de Direito
há 3 meses

Breves considerações sobre a propositura do Projeto de Lei nº7.420/06 -Lei de Responsabilidade Educacional (LRE)...

) constante do art. 211 , § 1º da Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 , de 1996... insertas no art. 23 , inciso V e as competências concorrentes …

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Militar e Bombeiros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SC Autor (a)... , brasileiro, casado, policial/bombeiro militar, inscrito no RG sob o…

Direito Educacional: A Negligência do Empoderamento na Educação e seus Efeitos.

RESUMO O termo EMPODERAMENTO tem sido usual ultimamente e aplicado em diversas áreas da sociedade. O objeto deste estudo é o seu uso na Educação, mais especificamente, como resultado de uma Educação…

A Ausência de norma regulamentadora da autorização para o cultivo de drogas para fins medicinais ou científicos

Nos termos do artigo 2° da LEI 11.343 /2006, diz respeito à norma penal proibitiva ou não permissiva, ao estabelecer quanto à proibição das drogas, especificamente ao plantio, a cultura, a colheita,…
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há 2 anos

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A constituição como se conhece hoje em dia, os conceitos de constitucionalismo, (neo)constitucionalismo, positivismo e pós positivismo, foram frutos de uma profunda evolução histórica, política, e…
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Rafaela Ledo
há 3 anos

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Limitações constitucionais ao poder de tributar e as imunidades tributárias

O chamado Poder de Tributar representa a aptidão que o Estado detém para exigir o tributo. Trata-se de um atributo de índole constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União,…
Rodrigo Brito, Advogado
há 4 anos

Direito e Inovação no Século XXI

A alteração do paradigma tradicional de economia, e como a postura do governo deve interceder no atual nicho de mercado. Ela apresenta o que os estados Unidos fazem de diferente do resto do mundo, e…
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Responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos e suas consequências no meio ambiente

1 INTRODUÇÃO Este estudo aborda a responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente, embasando-se no fato de que as discussões sobre o meio ambiente hoje estão colocando uma…