Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Militar e Bombeiros

art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. Art. 27 - São..., inciso VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores …

Direito Educacional: A Negligência do Empoderamento na Educação e seus Efeitos.

e dos Municípios, como dispõe a Constituição Federal do Brasil no seu artigo 23, caput e inciso V: Art. 23. É competência comum...; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. …

A Ausência de norma regulamentadora da autorização para o cultivo de drogas para fins medicinais ou científicos

em nossa Constituição Federal de 1988. No artigo 23, V, da CF/88, trata como competência comum da União, dos Estados, DF... com uma Ação de Mandado de Injunção (artigo 5º, inciso LXXI, da CF/1988), …
Abmael Oliveira, Advogado
ano passado

Força Normativa da Constituição

A constituição como se conhece hoje em dia, os conceitos de constitucionalismo, (neo)constitucionalismo, positivismo e pós positivismo, foram frutos de uma profunda evolução histórica, política, e…
Ozeias Miranda, Advogado
há 2 anos

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

Ozeias Oliveira Miranda [1] Ricardo Ramos Araújo [2] RESUMO: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de…
Rafaela Ledo
há 2 anos

Prognóstico e plano de adesão ao sistema de inovação brasileira

INTRODUÇÃO Pretende-se, no trabalho que se desdobrará a seguir, extrair os conhecimentos adquiridos na teoria para aplicá-los na prática, utilizando-se da realidade das empresas brasileiras para…

Limitações constitucionais ao poder de tributar e as imunidades tributárias

O chamado Poder de Tributar representa a aptidão que o Estado detém para exigir o tributo. Trata-se de um atributo de índole constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União,…
Rodrigo Brito, Advogado
há 3 anos

Direito e Inovação no Século XXI

A alteração do paradigma tradicional de economia, e como a postura do governo deve interceder no atual nicho de mercado. Ela apresenta o que os estados Unidos fazem de diferente do resto do mundo, e…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

Responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos e suas consequências no meio ambiente

1 INTRODUÇÃO Este estudo aborda a responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente, embasando-se no fato de que as discussões sobre o meio ambiente hoje estão colocando uma…

Projeto Escola de Formação de Políticos

Resumo: O Artigo ora apresentado é um projeto jurídico-político suprapartidário, com enfoque APENAS nos Aspectos Estrutural, Técnico e Prático da Política, não ressaltando nenhuma posição do Espectro…