Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70064836638 RS

, e do inciso IV do art. 208 da Constituição Federal. Não obstante o ente municipal tenha firmado termo de integração..., inciso V, da CF disciplina que ?é competência comum da União, dos Estados, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066969585 RS

nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça. O art. 23 , inciso V , da CF disciplina que ?é competência... geral acerca da autoaplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07220850620198070000

educação e implementar ações governamentais destinadas a viabilizar sua materialização (CF, art. 23, inciso V), velar de forma.... O direito infantil à educação está erigido no art. 208, inc. IV, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017778920198070018 DF 0701777-89.2019.8.07.0018

DA CRIANÇA. DIREITO GARANTIDO. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA... sua materialização (CF, art. 23, inciso V), velar de forma efetiva pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071856694 RS

de Justiça. O art. 23 , inciso V , da CF disciplina que ?é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005243720178070018 DF 0700524-37.2017.8.07.0018

DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 4º DA LEI DE DIRETRIZES... da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20160020068817

DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO GARANTIDO. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53, INCISO V... e implementar ações governamentais destinadas a viabilizar sua …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116443420178070000 DF 0711644-34.2017.8.07.0000

governamentais destinadas a viabilizar sua materialização ( CF , art. 23 , inciso V ), velar de forma efetiva pelo fomento... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. I. O direito infantil à educação está erigido …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07032466420188070000

. DIREITO GARANTIDO. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., consoante dispõe o artigo 208 da Constituição Federal, cujo conteúdo é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067247882 RS

sobre a autoaplicabilidade do art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal , este entendimento vem sendo adotado... majoritariamente neste Tribunal de Justiça e também no Superior Tribunal de …