Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Recurso - TRT20 - Ação Ente Público - Rot - contra Objetiva Locacao de Mao-De-Obra Temporaria e Servicos EIRELI e Servicos Graficos de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Processo nº Recorrente: EMPRESA PÚBLICA DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE - SEGRASE Recorrido: EMPRESA PÚBLICA DE…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Ibmec Educacional, Caixa Econômica Federal - CEF, União Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL " Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda." Paulo Freire , brasileira,…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1º VARA FEDERAL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO/ RO. , brasileiro, estudante, solteiro, inscrita no CPF/RO sob o número , portador do RG n. ,…
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Petição - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO - SANTA CATARINA. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Petição - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO - SANTA CATARINA. Processo nº CABRAL , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Réplica - TJPA - Ação Piso Salarial - Apelação Cível - contra Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - Iasep

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. Proc. nº XXXXX-97.2022.8.14.0006 , qualificado, por seu advogado constituído, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente,…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF CF , Art. 6º São direitos sociais a educação (...) CF , Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Revisional de Contrato c/c Ressarcimento por Perdas e Danos, com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - de SER Educacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE/PE. , brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº e…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Estado do Pará - Cumprimento de Sentença - contra Estado do para

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. , qualificado, por seu advogado constituído, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, manifestar-se sobre a IMPUGNAÇÃO…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Seguraça com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal, Caixa Econômica Federal - CEF, Instituto de Educacao Superior do Vale do Parnaiba, Presidente da Caixa Economica Federal e Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARNAÍBA-PI , brasileiro, solteiro estudante universitário, portador do R.G. XXXXX-7 SSP-MA,…
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