Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
ontem

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno (RI) desta Casa. É o relatório. 2. PARECER DO RELATOR Nos…
ontem

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

PARECER Nº 00551 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1944/2021 AUTORIA: DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO 1. RELATÓRIO 1/2021 PROPOSIÇÃO QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM…
ontem

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

I - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, ONGs, Redes Protetivas, universidades e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que…
há 8 dias

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Maio de 2021

Altera integralmente a redação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 1519/2020 e 1574/2020. “Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária Nº 1519/2020 e 1574/2020 passam a ter a seguinte redação: ‘Altera…
há 8 dias

Página 10 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Maio de 2021

Outrossim, a matéria está prevista como competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal –…

Página 1263 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

São Lourenço do Oeste - SC, 23 de abril de 2021. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO (Decreto nº 7.093, de 23 de abril de 2021) RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 09/2021 APROVADOS NO…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

pela Administração Pública, conforme arts. 23, V, e 24, IX, da Constituição. O ente público, à evidência, foi beneficiário do trabalho do reclamante. Assim, a previsão constitucional e legal de…

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

de gestão, por exemplo, nada mais caracterizam do que terceirização da mão de obra. No caso, o reclamante contratado pelo primeiro reclamado, M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM, prestou serviços…

Página 2651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

vigilando e in eligendo do ente público, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a suposta falta ou falha na fiscalização do órgão público. Analisa-se. Cumpre ressaltar que a…

Página 2657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

(Estado do Ceará). Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Merece conhecimento o apelo. 2.PRELIMINARES. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Aduz o recorrente…