Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 1835 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

da cidadania. Aponta violação aos artigos 23, V, 193, 205, 206 e 208 da CF e tambémao princípio da proporcionalidade. Pede...Pg. 1835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

permitidas. Assim, ela está impedida de obter nova extensão do financiamento, diante do disposto no art. 23, III e V... da cidadania. Aponta violação aos artigos 23, V, 193, 205, 206 e 208 da CF e …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos dos artigos 23, V e 215 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.666/1993. A SECULT atua em todo o estado do Pará..., quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da ar…

Página 1599 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

violação aos artigos 23, V, 193, 205, 206 e 208 da CF e tambémao princípio da proporcionalidade. Pede a concessão...Pg. 1599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1370 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2020

de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, em obediência ao que determina o disposto no art. 23, inciso V e art. 30..., inciso IX da Constituição Federal, no uso de suas atribuições …

Página 1024 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2020

ao que determina o disposto no art. 23, inciso V e art. 30, inciso IX da Constituição Federal, no uso de suas atribuições... Proponente Espetáculo Atividade de Formação 19/08 Adriano Gouvella …

Página 18238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

públicos da competência dos Municípios (artigo 23, V, c/c 30, VI, c/c 204, I, todos da CF/88). Nesse contexto, como bem... e execução dos programas assistenciais de apoio à comunidade, nos termos …

Página 18249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

comunidade, nos termos dos artigos 204, inciso I, da Constituição Federal " (Id a457a9c, g. n.). De efeito, embora tenha faltado... serviços que constitucionalmente inserem-se no âmbito dos …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Julho de 2020

, Inciso V e art. 24, Inciso IX, da Constituição Federal, o art. 19, caput e §1º, da Constituição do Estado, e o art... de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e …
há 20 dias

Página 10 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Julho de 2020

e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 23, Inciso V e art. 24..., Inciso IX, da Constituição Federal, o art. 19, caput e §1º, da Constit…