Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 5554 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 2º Ao fixar os honorários, o…
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Página 5564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada…
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Página 41 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 18 de Abril de 2024

PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1782/2024, de…
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Página 42 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 18 de Abril de 2024

1. Histórico Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1383/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho e seu Substitutivo nº 01/2024, de autoria da Comissão de Administração Pública. O Projeto em…
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Página 2119 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2024

INSTRUMENTALIDADE, QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DO PROCESSO COMO REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E COM O FITO DE ENALTECER A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA,…
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Página 2123 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2024

CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, TENDO EM VISTA QUE, NESTE RITO ESPECIAL, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95 C/C…
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Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 Doutor Conselheiro e relator dos autos do processo n. 04727/2016- TCE/RO e Processo n. 00085/22/TCE-RO, esse Tribunal…
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Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 considerada lesiva ao erário pela Corte de Contas, com a consequente responsabilização dos atuais gestores pelos…
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Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 17 de Abril de 2024

Assim, uma vez que o conteúdo exposto na proposição não se encontra no rol exclusivo da competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-la inserta na competência remanescente dos Estados,…
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Página 2347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301164693 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-04.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340900550 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA…
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