Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2022.8.26.0053 São Paulo

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. ENSINO ESPECIAL. Solidariedade dos entes da federação. Direito à educação. Garantia. Inteligência do art. 23, II e V, da CF. …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2021.8.25.0040

EMENTA/VOTO:RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2021.8.25.0040

EMENTA/VOTO:RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2021.8.25.0040

EMENTA/VOTO:RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2020.8.25.0040

EMENTA/VOTO: RECURSOS DE APELAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-92.2022.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GLEYMYSON SOUSA AIRIS contra decisão nos autos do processo n. XXXXX-19.2022.4.01.3400, que indeferiu …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2023.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JADER FREIRE LIMA contra decisão, nos autos do processo n. XXXXX-03.2023.4.01.3400, que indeferiu o …
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