Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306440-08.2019.8.24.0008 Blumenau 0306440-08.2019.8.24.0008

. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037701-29.2019.8.19.0000

prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23, inciso V e 211, §2º da Constituição Federal). 6... contra o mesmo a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no a…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800109-06.2015.8.01.0081 AC 0800109-06.2015.8.01.0081

do polo passivo da demanda. Inteligência do art. 23 , inciso V , da Constituição Federal . 2. A educação e os meios.... Inteligência do art. 136 , e incisos, do CTB . 5. As astreintes constituem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0026990-92.1995.8.24.0023 Capital 0026990-92.1995.8.24.0023

EXCEPCIONAIS (ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) QUE NÃO REPRESENTA OFENSA À LIVRE INICIATIVA. ANÁLISE DO RECURSO... (ARTS. 23, V, 205, 208 E 209 DA CF/1988). REFREAMENTO DA LIVRE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1212438 RS - RIO GRANDE DO SUL

do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não.... 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao i…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0310819-35.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310819-35.2018.8.24.0005

º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000036-68.2019.8.26.0482 SP 7000036-68.2019.8.26.0482

da legalidade. Compatibilidade com a estrutura de repartição de competências legislativas. Art. 23 , V , c/c art. 24 , I... , ambos da CR/88 . Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, em especial da C. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1177442 DF - DISTRITO FEDERAL

aos artigos 6º, 7º, IV, 23, V, 145, § 1º, 153, III, 205, 208 e 209 da Constituição Federal. Para tanto, alega...-se que os artigos 6º, 7º, IV, 23, V, 153, III, 205, 208 e 209 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 578 PR - PARANÁ

. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, IV, VI, VII, VIII E IX; 19, I; 22, XXIV; 23, V E X; 205; 206 E 227 DA CONSTITUIÇAO... de controle, foram indicados os artigos 5º, IV, VI, VII, VIII e IX; 19, I; …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005947-64.2016.8.19.0068

a Municipalidade prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23, inciso V e 211, §2º da Constituição...- Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e …