Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1491207 SP 2019/0114119-4

públicos - Aplicação dos artigos 6º, 23, V, 208, VII e 227 da Constituição Federal, c artigos 54, VII, e 208. V do ECA... da Constituição Federal, c artigos 54, VII, e 208. V do ECA. Agravo não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0324480-79.2018.8.24.0038 Joinville 0324480-79.2018.8.24.0038

. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 23, INCISO V, E 208, INCISO IV... DESTA CORTE. ART. 932, INCISO VIII, DO CPC E ART. 132, INCISO XV, DO …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0095414-38.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0095414-38.2020.1.00.0000

que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a obrigação de garantir a saúde como competência comum a todos entes da Federação ( CF/88... que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900139-42.2018.8.24.0004 Araranguá 0900139-42.2018.8.24.0004

INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... DE TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA AO DIREITO À EDUCAÇÃO, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003699-08.2019.8.19.0073

a Municipalidade prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23 , inciso V e 211 , § 2º... da Constituição Federal ); 3. Direito à educação infantil também assegurado …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0092072-19.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092072-19.2020.1.00.0000

. 6º, caput, art. 205, caput, art. 206, VII, e art. 209, I, todos da Constituição Federal. Segundo narra o autor... de fruição coletiva. A Constituição Federal, em seu art. 22, XXIV, estipula que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000108-38.2019.8.19.0073

/88. Obrigação constitucional dos entes político-administrativos da Federação, nos termos do art. 23, V, da CR/88... caput do art. 227 da Lex Mater e reassegurada nos arts. 4º, caput, 53, V, e 54, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1028728 SP 2016/0321257-7

os artigos 23, incisos II, V, VI e IX, e 30, inciso VII, todos da Constituição Federal e estabelece o artigo 181, parágrafos... coletivos em matéria urbanística, conforme prevêem os artigos 23, inci…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0133016-90.2014.4.02.5101 RJ 0133016-90.2014.4.02.5101

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação (art. 23, V, CRFB), prevista..., inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0012890-31.2017.8.19.0014

-administrativos da Federação, nos termos do art. 23, V, da CR/88. Competência atribuída aos Estados membros para... no caput do art. 227 da Lex Mater e reassegurada nos arts. 4º, caput, 53, V, e …