Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015107-76.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. DILAÇÃO DE PRAZO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redação …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0037904-33.2021.1.00.0000 DF 0037904-33.2021.1.00.0000

do inciso V , do artigo 23 , da Constituição Federal , razão por que as atividades, bens e serviços da Autora são... públicos típicos do Estado, na forma do inciso V , do artigo 23 , da Constituição

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016865-72.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016865-72.2020.8.24.0000

EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , 23 , V , 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... constitucional fundamental de acesso à educação é universal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027725-32.2019.8.26.0405 SP 1027725-32.2019.8.26.0405

federados – Inteligência dos arts. 23, II e V, da CF, 4º, III, da LDB, 54, III, do ECA, 27 e seguintes da Lei nº 13.143..., nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Sentença mantida – Apelo voluntário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004282-43.2019.8.26.0602 SP 1004282-43.2019.8.26.0602

dos artigos 6º, 23, V, 208, VII e 227 da Constituição Federal, e artigos 54, VII, e 208, V, do ECA, e artigo 4º, VIII, LDBEN... recursal, fixando-se a verba honorária total para R$ 950,00, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001524-16.2017.8.26.0197 SP 1001524-16.2017.8.26.0197

da federação. Direito à educação. Garantia. Inteligência do art. 23, II e V, da CF. Autores com diagnóstico de transtorno... das necessidades de quem pleiteia. Inteligência dos arts. 205, 208, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001524-16.2017.8.26.0197 SP 1001524-16.2017.8.26.0197

da federação. Direito à educação. Garantia. Inteligência do art. 23, II e V, da CF. Autores com diagnóstico de transtorno... das necessidades de quem pleiteia. Inteligência dos arts. 205, 208, III, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006592-90.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LIMITES À DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. ART. 8º, II, B, DA LEI 9.250/1995. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11582-73.2015.5.15.0116

do disposto nos artigos 23, V e 24, IX da Constituição Federal. A 1ª reclamada passou, assim, a gerir o Conservatório... Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). Também, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007675-09.2020.8.26.0224 SP 1007675-09.2020.8.26.0224

assistência pública e à inclusão social – Responsabilidade solidária de todos os entes federativos – Artigos 23, incisos II e V..., e 208, inciso VII, ambos da Constituição Federal – Fornecimento …