Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas…

Decreto no 520, de 13 de maio de 1992.

Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

Decreto no 519, de 13 de maio de 1992.

Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.

Decreto nº 21288 de 25 de janeiro de 1995

Dispõe sobre convênios celebrados em execução ao Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias…

Lei nº 1828 de 18 de julho de 2008

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 1932 de 14 de agosto de 2009

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A EMPRESA ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, EM FACE…