Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas…
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Decreto no 519, de 13 de maio de 1992.

Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.
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Decreto nº 21288 de 25 de janeiro de 1995

Dispõe sobre convênios celebrados em execução ao Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.
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Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias…
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Decreto no 580, de 26 de junho de 1992.

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962 /1980 (Acordo nº 8 ), entre Brasil e Bolívia.
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Lei nº 1828 de 18 de julho de 2008

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
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Lei nº 1932 de 14 de agosto de 2009

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A EMPRESA ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, EM FACE…
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