Art. 23, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

(Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo. (espaço de cinco linhas) Maria (qualificação completa), nascida em ... (4 anos), menor impúbere, neste ato…