Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC. URGENTE PEDIDO LIMINAR REQUERENTE , menor impúbere, nascida em, portadora do CPF…
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Projeto de Lei para regulamentação de Transporte Universitário Intermunicipal

Projeto de Lei Nº xxxx / 20XX. Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário no Município de XXXXXXXX e dá outras providências. Art. 1º : A presente Lei…
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(Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo. (espaço de cinco linhas) Maria (qualificação completa), nascida em ... (4 anos), menor impúbere, neste ato…
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