Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guaraçaí

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , presentado pela Promotora de Justiça signatária, com…
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Manifestação - TRT09 - Ação Empregado Público - Atord - contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

1 de 8 Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Colombo. Processo n° EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Embrapa , devidamente qualificada nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP. PEDIDO URGENTE , brasileiro, solteiro, estudante, incapaz, portador de síndrome de…
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Recurso - TJBA - Ação Violação aos Princípios Administrativos (10014) - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Una

■.. ■ ■ . ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE UNA - BAHIA. CARTÓRIO DOS FEITOS…
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Petição - TJBA - Ação Violação aos Princípios Administrativos (10014) - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Una

/ T'. CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Comarca de Una - Bahia JUNTADA 1 4 V»!" WR íCAp J r ’ z ADVOCACIA &. CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE…
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Recurso - TRT10 - Ação Desvio de Função e Reenquadramento - Atord - contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

Excelentíssimo Sr. Juiz da 6a Vara do Trabalho de Brasília - DF . Processo n o . Recorrente: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa . Recorrido: . EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA…
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Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Dano Moral - Atord - contra EIT Engenharia e Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ES , brasileiro, casado, Soldador de Montagem I, portador do CPF , CI , residente na CEP , neste ato representado…
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Petição - TJBA - Ação Assistência Social - Mandado de Segurança Cível - contra Secretaria da Educacao-Sec e Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA , Auditor Fiscal da Secretaria da , CEP , endereço eletrônico , telefone , vem, por sua advogada " in fine "…
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Petição - TJBA - Ação Assistência Social - Mandado de Segurança Cível - contra Secretaria da Educacao-Sec e Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA , Auditor Fiscal da Secretaria da , CEP , endereço eletrônico , telefone , vem, por sua advogada " in fine "…
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Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão de Benefício Assistencial da Prestação Continuada ao Portador de Deficiência com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PERUÍBE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP , por sua…
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