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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 514-33.2016.8.10.0035 - Aposentadoria por Invalidez - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 514-33.2016.8.10.0035 Ação: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Requerente: RAIMUNDA DA SILVA Advogado(a): Dr. Muryel Bandeira Fonseca, OAB/PI, nº7777 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 885-36.2012.8.10.0035 - Ordinária de Reconhececimento de Direito C/c Cobrança de Adicional de Insalubridade - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 885-36.2012.8.10.0035 Ação: ORDINÁRIA DE RECONHECECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requerente: MARCIO LUIS PONTES BERNARDO DA SILVA Advogado(a): Dr. Manoel de

Andamento do Processo n. 172-56.2016.8.10.0056 - Averiguação de Paternidade - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO : 172-56.2016.8.10.0056 (1732016) DENOMINAÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2016 15:20:41 PARTE(S) REQUERENTE: HERLONN DAVINCY FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 19682015 - Divórcio - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 19682015 DENOMINAÇÃO: DIVÓRCIO DATA DO AJUIZAMENTO: 23/07/2015 REQUERENTE (S): DAURINES PEREIRA DA SILVA LOPES REQUERIDO: DEINASSER BOGÉA LOPES A

Andamento do Processo n. 1977-72.2015.8.10.0058 - Divórcio Litigioso - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 1977-72.2015.8.10.0058 (20342015) Natureza: Divórcio Litigioso Autor: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA ARAGAO Advogado do Autor: DOMINGOS JOSÉ WOLFF SANTOS, OAB/MA: 4184 Requerido: JOSE PEDRO DOS

Andamento do Processo n. 49-31.2015.8.10.0044 - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 49-31.2015.8.10.0044 (1662015) PARTE AUTORA: ELIÚ LEAL LIMA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA OAB/MA 3868 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA O Excelentíssimo Senhor,

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

(vinte) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Assim, fixa-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa. Levando-se em conta

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Primeira Vara Criminal de Timon INTIMAÇÃO Ação Penal nº. 1094-85.2016.8.10.0060 (1146/2016) Autor: Ministério Público Estadual Réu(s): Welisson da Rocha Silva Advogado(s): Dr. Francisco Soares de

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

FINALIDADE: Tomar conhecimento da decisão, cujo teor é o seguinte: "Vistos etc. Compulsando de forma atenta dos autos, verifico que os denunciados Leonardo Oliveira da Costa e Francisca Patrícia

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

reconhecida vulnerabilidade e que por sua condição tinha chances minoradas de resistência. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é primário e não registra outros feitos criminais, além

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