Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Andamento do Processo n. 0731689-85.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF

pode ser alterado pelas partes, nos termos do art. 192 do Código Civil, de modo que se mostra vedada a estipulação.../02/2019. Porém, posteriormente, foi proferida sentença onde se extinguiu o …

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

, qual seja, o despacho do juiz incompetente (18/02/2019) - artigo 202, inciso I, do CC. Conforme a Lei de regência do cheque (Lei ... suficiente no processo de execução, como determina o § 1º do a…

Página 15054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

com os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil Brasileiro e penso até que as concessões de créditos pelas instituições... financeiras, depois de extirpada do mundo jurídico a limitação …

Andamento do Processo n. 763.272 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 763.272 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 763.272... INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE …

Página 230 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 224 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO... NO ARTIGO 1.022, I, II E II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE …

Página 7559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

(Art. 192 do Código Civil). Não é por demais ressaltar que a data da emissão se confunde com a data do vencimento, ex vi... E Engenharia - Eireli Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento... do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199 , II , do CC ), compreensão …

Página 4817 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

dos Santos Silva Polo passivo : WC Construções e Acabamentos Ltda ME SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art... pré/pós-datada no documento (CC, art. 192). No caso dos autos, entre a …

Página 1863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. Refere contrariedade aos arts. 178, § 10, VI, 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942; e 1º...-268). O recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega …

Andamento do Processo n. 8000542-89.2019.8.05.0036 - Inventário - 08/11/2019 do TJBA

nos artigos 98 e 99 e § 3º de ambos os dispositivos do Código de Processo Civil.CONDENO, ademais, a demandante no pagamento... de quando, discorre-se sobre o instituto em tela, com menção especial …