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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Agravo de Instrumento: AI 16579121 PR 1657912-1 (Acórdão)

, aceitar tal decisão seria negar vigência ao Artigo 192 do Código Civil e admitir que as partes pudessem estipular o início..., por força do disposto no art. 20281, do Código Civil de 2002 , porém com distinção quanto ao termo inicial: na primeira... hipotecária (06/10/2016) não havia transcorrido o prazo prescriciona...

Apelação: APL 16448018 PR 1644801-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS FIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 731706 RS 2015/0150642-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.706 - RS (2015/0150642-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANA SABRINA SILVEIRA MARTINS E OUTRO(S) - RS052861 AGRAVADO : INGRID ELISABETH HERRMANN ADVOGADOS : DÉCIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20335107720178260000 SP 2033510-77.2017.8.26.0000

de apresentação a pagamento (Lei n.º 7.357 /85, art. 59). (REsp 299665/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 10/11/2003... do cheque para pagamento após o transcurso do prazo de trinta dias fixado no artigo 33 da Lei 7.357 /85, não impede... de se executar o cheque 854075, emitido em 30/01/07 e apresentado a compen...

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 5º , inciso, I, do Código Civil , in verbis: "Art..., conforme artigo 205 do Código Civil ; IV. O prazo prescricional somente começa a contar a partir da última parcela vencida... parcelas contratadas e inadimplidas, com arrimo no artigo 206 , ...

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

o art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1639180-1 13 192 do CC/2002 e os princípios cambiários... quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo..., valer-se das ações monitória e de locupletamento ilícito, cu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114519620128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

" Lei da Usura ". Anatocismo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 10 Nona Câmara Cível Apelação Cível 0011451..., reeditada sob o 2.170-36/2001 e confirmada pelo art. 2º da EC 32 de 12/9/2001. Autorização também expressa na Lei... Monetário Nacional encontra respaldo no contrato, bem como no art. 1.262 ,...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.006409-4 - Execução de Título Extrajudicial - 18/04/2017 do TJDF

. O prazo prescricional não pode ser alterado pelas partes, nos termos do art. 192 do Código Civil , de modo... os prazos constantes do art. 33 da Lei 7.357 /85. 4. Conquanto cabível a conversão da ação de execução em monitória... de regência do cheque (Lei 7.357 /85), o prazo para a ação executiva, quando o cheq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16579121 PR 1657912-1 (Acórdão)

) anos. No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu-se prazo prescricional específico no art...). Em ambas as situações, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, por força do disposto no art. 2028 1 , do Código Civil de 2002... o prazo prescricional disciplinado no Artigo 206, § 5º, I do ...

Andamento do Processo n. 1001293-40.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001293-40.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Silene Aparecida Marcondes Jeronimo - Vistos.SILENE APARECIDA MARCONDES JERONIMO move ação de execução de título

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