Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009390-57.2021.8.19.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000836-81.2019.8.26.0424 SP 1000836-81.2019.8.26.0424

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Intimação - Petição Cível - 0000227-92.2016.8.16.0103 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000114-09.2015.8.19.0001

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300907-25.2018.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300907-25.2018.8.24.0066

Apelação Nº 0300907-25.2018.8.24.0066/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: KALIL MOHAMAD AWADA (EMBARGADO) APELADO: VALESCA DIAN LUNEBURGER (EMBARGANTE) RELATÓRIO Cuida-se da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814032 PR 2020/0346449-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1783228 SP 2020/0286398-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783228 - SP (2020/0286398-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão da Presidência do Superior …

Andamento do Processo n. 8000483-33.2021.8.05.0036 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000483-33.2021.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000533-15.2021.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1000533-15.2021.8.11.0004 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] Relator : Des(a).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004661-94.2015.4.04.7005 PR 5004661-94.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004661-94.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MAGDA SCHMIDT (RÉU) APELANTE: MAGDA…