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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS) MESES. ART. 59 DA LEI 7.357 /85. PÓS-DATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA.... Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55 , caput da lei n. 9.099 /1995. Eventual concessão... 202 , inciso III , do Código Civil ). É que o prazo prescricional do cheque co...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto... da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil... o artigo 932, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil. O recurso preen...

Pg. 6797. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

-Lei 22.626/33 em conjunto com os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil Brasileiro e penso até que as concessões... 192, pela EC 40, devem ser livremente pactuadas dentro, evidentemente, de patamares de remuneração previamente... de créditos pelas instituições financeiras, depois de extirpada do mundo jurídico a ...

Andamento do Processo n. 2.Presença dos requisitos essenciais para a concessão da antecipação da tutela. - 20/12/2017 do TRF-3

que regemo processo civil. Assim, tendo a parte autora demonstrado interesse na realização da audiência de conciliação do art..., inciso I do Código Civil, somente tem início a partir do término do contrato. Não se leva emconsideração a data..., que deramcausa à rescisão. II. Agravo improvido.” (AGRESP 200502033979...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, que é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, somente tem início a partir do término... como aplicável a regra específica do art. 206, §5º, do Código Civil. 3. Esse prazo prescricional quinquenal, no entanto... ao final de seu termo - dia do vencimento da última parcela -, data que de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208242 SP 2017/0296244-0

violação dos arts. 189 , 192 , III, e 1.425 do CC/2002 , e art. 70 do Decreto n. 57.663 /1966, pois, havendo pedido... com a dilatação do prazo prescricional, afrontando ao art. 192 do CC/2002 . Asseverou que o art. 1.425 , III , do CC... do título, a partir de 10 de fevereiro de 1985, tornou-se inadimplente. 6. A teo...

Andamento do Processo n. 2017/0296244-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 189, 192, III, e 1.425 do CC/2002, e art. 70 do Decreto n. 57.663... de forma antecipada, em conjunto com a dilatação do prazo prescricional, afrontando ao art. 192 do CC/2002. Asseverou... da Súmula n. 284/STF, por menção genérica de ofensa a texto legal, (b) ...

Pg. 10681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 189, 192, III, e 1.425 do CC/2002... ao art. 192 do CC/2002. Asseverou que o art. 1.425, III, do CC/2002 determinaria que a dívida estaria vencida... art. 189 do CC/2002, porque em tal momento, havendo o descumprimento da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075426858 RS

em julgado do processo de conhecimento, em aplicação ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. Explica que a execução prescreve no tempo..., 604, § 1º, e 617 do CPC, e 125, 189, 192 e 197 a 204 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário... A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDA...

Pg. 7253. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Por outro lado, ainda que se considere que seja costume... regida pela pelas regras cambiais, em especial pelo art. 32 da Lei 7.357/85, que estabelece que o cheque é uma ordem..., pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e...

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