Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

. 192 do Código Civil ). Nesse sentido, “sendo a prescrição um instituto que reflete diretamente um dos mais significativos... previstos em lei” (cf. Gustavo Tepedino e outras, “Código Civil

Página 10986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

os agravantes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 341 e 489 do Código de Processo Civil ; e, 192... do Código Civil , alegando a ocorrência de negativa de prestação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1151149 RS 2017/0199815-4

, § 10, VI, 189, 192, 197 e 204 do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei 4.597/42, sustentando..., do CPC/2015, 178, § 10, VI, 189, 192, 197 e 204 do Código Civil, 1º e 9º …

Andamento do Processo n. 1.352.049 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

com a Administração Pública. Para regulamentar a norma constitucional, foi editada a Lei Federal 8.935/94, que estabelece no art. 51...: “Art. 106. Os abrangidos pelo inciso VII do art. 83 da Lei

Página 8325 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

prescricional, ex vi da vedação insculpida no artigo 192 do Código Civil, verbis: “ Artigo 192. Os prazos de prescrição não... o pagamento de quantia em dinheiro, ex vi do art. 700, I, do CPC. O …

Página 4743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

omisso. E ainda, ofensa aos arts. 219, 475-B, 535, II, 604, §1º, 617, todos do CPC/1973, 189, 192, 197 a 204, do Código... E OUTRO(S) - RS0065187 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07364916320188070001 DF 0736491-63.2018.8.07.0001

de dívidas contraídas pelo de cujus. O Código de Processo Civil em seu art. 75 estabelece que, via de regra, o espólio será.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC . …

Andamento do Processo n. 8001113-05.2019.8.05.0119 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 28/07/2020 do TJBA

” Theotônio Negrão, Código de Processo Civil – 35ª ed. – pág. 1090- Coment. Art. 2º do Dec. Lei 911/69 – nota 1”c”), devolvendo... e apreensão fundado no Dec. 911/69, com as alterações da Lei

Página 1235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei. 3... artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto 57.663/1966 c/c art…

Página 1131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

, sob pena de violação ao disposto no artigo 192 do Código Civil . Em recente julgamento do Recurso Especial 875.161... 11.280 /2006. E o artigo 192 do atual Código Civil é claro ao impor às …