Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDA: E , já qualificada nos autos do feito em epígrafe, vem, mui…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA-SP. Processo n° PFAFFMANN DINIZ , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move em desfavor E…

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Deodoro Administracao e Participacoes e Aparecido Nunes Florencio Eventos

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ RTOrd APARECIDO NUNES FLORÊNCIO EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 09.438.424/0001-07, com sede…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO n.° , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , por seus advogados que…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. PROCESSO N°1003188-76.2018.8.26.0123 , já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1834769 PE 2019/0256965-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1834769 - PE (2019/0256965-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JADER MESSIAS GOMES, em 11 /09/2015, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092534 GO 2022/0080553-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.534 - GO (2022/0080553-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PETRÔNIO AMÉRICO JURUAENSE DE OLIVEIRA FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Nazira A. David C. da Silva

SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Apenso ao processo execução n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ...a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 1419710 - Agrg no Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1419710 - PR (2013/0386344-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD ADVOGADO : JULIANA ESTROPE BELEZE E OUTRO(S) -…