Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141460311001 MG

de Defesa do Consumidor e no art. 206, § 5º, do Código Civil, suscitam prejudicial de prescrição total da pretensão... será apreciado sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, conforme …

Página 93 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

preservada, de acordo com o art. 192 do CC. 3. O vencimento antecipado do débito não é capaz de alterar o termo inicial... de outubro de 2019. HUGO MACHADO SENNA Diretor de Secretaria Nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00004277020165190005 0000427-70.2016.5.19.0005

do disposto nos artigos 202, II, do Código Civil e 769 da CLT, além do entendimento consolidado na OJ 392 da SDI-1 do TST, tem... que o deferimento das diferenças pleiteadas está em consonância com …

Página 15841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 …

Página 4809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002... relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 …

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Inicialmente passo ao exame da impugnação ao pedido de diferimento... dos pressupostos previstos no art. 5º da lei 11608/2003. Recurso …

Página 469 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, revogando a liminar concedida (ID 750235... legal, sic: “A norma do parágrafo terceiro do art. 192 da constituição, revogada pela emenda …

Página 2388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes" (artigo 192 do Código Civil), motivo pelo qual é vedada... da abusividade da conduta, totalmente contrária à vedação ao enriquecimento …

Página 3374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

de ofensa aos arts. 1.022 do CPC; 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c o art. 192 do Código Civil; 10 e 17 da Lei n. 10.205...Pg. 3374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 atacada. A outra …

Andamento do Processo n. 1.688.738 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

200851040029484. 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo...Andamento do Processo n. 1.688.738 - Recurso Especial - 07/10/2019 do …