Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
0015992-92.2012.403.6100 - MARCIA DE DEUS BARRETO FERREIRA (SP201753 - SIMONE FERRAZ DE ARRUDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc..Trata-se de ação ajuizada por MARCIA DE DEUS BARRETO
cargo de nível médio (Técnico do Seguro Social), mas, desde a vigência da Lei nº 10.667/2003 vemexercendo a função de Analista do Seguro Social. Alegando violação à legalidade, aduz ter direito à
ação deu-se no dia 03/02/2012.2) Com fundamento no artigo 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo.... 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão... do vencimento da última parcela. Precedentes. Decreto de prescrição c...
parcelada tem início de contagem a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Decreto de prescrição cassado. 3. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 0046107-82.2012.8.26.0002 Relator: Melo
- Para a pretensão executiva, a lei estabelece o prazo prescricional de seis meses, conforme art. 59, contando-se da expiração do prazo para apresentação, que é de 30 ou 60 dias, de acordo com a
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.227 - SP (2016/0025925-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRÔ ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(S) - SP190409 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291B AGRAVADO : STADIUM ATIVIDADES ESPORTIVAS SOCIAIS E CULTURAIS LTDA ADVO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73.333 - RS (2011/0257357-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : GENI ÂNGELA DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RECH BARBOSA - RS044858 INTERES. : MARIO DAMIANI FILHO E OUTRO INTERES. : GRASIRA REGINA BATTOCCHIO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pela UN...
(1627) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73.333 - RS (2011/0257357-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GENI ÂNGELA DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RECH BARBOSA -
(1646) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.227 - SP (2016/0025925-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI E