Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

. 192 do Código Civil ). Nesse sentido, “sendo a prescrição um instituto que reflete diretamente um dos mais significativos... previstos em lei” (cf. Gustavo Tepedino e outras, “Código Civil …

os agravantes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 341 e 489 do Código de Processo Civil ; e, 192... do Código Civil , alegando a ocorrência de negativa de prestação …

, § 10, VI, 189, 192, 197 e 204 do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei 4.597/42, sustentando..., do CPC/2015, 178, § 10, VI, 189, 192, 197 e 204 do Código Civil, 1º e 9º …

com a Administração Pública. Para regulamentar a norma constitucional, foi editada a Lei Federal nº 8.935/94, que estabelece no art. 51...: “Art. 106. Os abrangidos pelo inciso VII do art. 83 da Lei…

prescricional, ex vi da vedação insculpida no artigo 192 do Código Civil, verbis: “ Artigo 192. Os prazos de prescrição não... o pagamento de quantia em dinheiro, ex vi do art. 700, I, do CPC. O …

omisso. E ainda, ofensa aos arts. 219, 475-B, 535, II, 604, §1º, 617, todos do CPC/1973, 189, 192, 197 a 204, do Código... E OUTRO(S) - RS0065187 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO …

de dívidas contraídas pelo de cujus. O Código de Processo Civil em seu art. 75 estabelece que, via de regra, o espólio será.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC . …

” Theotônio Negrão, Código de Processo Civil – 35ª ed. – pág. 1090- Coment. Art. 2º do Dec. Lei 911/69 – nota 1”c”), devolvendo... e apreensão fundado no Dec. Nº 911/69, com as alterações da Lei nº …

antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei. 3... artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c art……

, sob pena de violação ao disposto no artigo 192 do Código Civil . Em recente julgamento do Recurso Especial nº 875.161... 11.280 /2006. E o artigo 192 do atual Código Civil é claro ao impor às …