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27 de fevereiro de 2017
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Apelação: APL 10084691720158260576 SP 1008469-17.2015.8.26.0576

do vencimento em caso de inadimplemento não altera a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. O termo... de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, de modo que ela se consumaria somente em 27.5.2020... de título executivo", como dispõe o artigo art. 700, incisos I e II do CPC. PRO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 966133201681600300 PR 0009661-33.2016.8.16.0030/0 (Acórdão)

estampada como de emissão), situação que deve .ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil .ser repelida..., visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil (destaquei) Sobre o início da contagem da prescrição de cheques pós... meses a contar da ?expiração do prazo para apresentação? (art. 59 d...

Apelação Cível n. 0312264.42.2003 - 22/02/2017 do TJGO

”, incide, na espécie, o regramento previsto no Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869/73), eis que o presente....” Nesse toar, vale salientar que a remessa atende ao disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.... I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausent...

Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

. Destarte, os referidos cheques ( 317084 e 317085 - emitidos, respectivamente, em 25 de setembro de 2002 e 23... descaracterizaria o cheque como ordem de pagamento à vista. Além disso, configuraria infringência ao disposto no art. 192 do CC...Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117381420168260161 SP 1011738-14.2016.8.26.0161

. A prescrição é de cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I do Código Civil . Recurso desprovido" (Agravo de instrumento ... de inadimplemento não altera a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil . O termo inicial do prazo prescricional é... do Código Civil , de modo que ela se consumaria somen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2937420158260541 SP 0000293-74.2015.8.26.0541

), situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil” (os destaques são do original... monitória Cheque Arguição de prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e Súmula n. 503... a inocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084691720158260576 SP 1008469-17.2015.8.26.0576

de inadimplemento não altera a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data... parcela ocorreria no dia 27 de maio de 2015. O art. 192 do Código Civil estabelece que: “Os prazos de prescrição não podem... o artigo art. 700 , incisos I e II do CPC . PROCESSUAL ...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES (ART. 192 DO CÓDIGO CIVIL). INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA... DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL... de mútuo, aplica-se a regra geral de prescrição prevista no código civil, ou...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 966133201681600300 PR 0009661-33.2016.8.16.0030/0 (Acórdão)

fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento... do título, por sua vez, se deu 6 meses a contar da “expiração do prazo para apresentação” (art. 59 da Lei 7.357/85). No... (que se conta a partir da data estampada como de emissão), situaç...

Andamento do Processo n. 1003665-25.2015.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade.../2010) 3. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida...Andamento do Processo n. 1003665-25.2015.8.26.0408 - Execução de Título Extr...

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