Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

N. 0704757-31.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA. Adv(s).: DF33554 - SILVANIA GONCALVES LOPES. R: MERIDIANO PORTUGAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141949820088190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0014194-98.2008.8.19.0202 Origem: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Apelante 1: MADEVAZ COMERCIO DE

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 0000319-45.2013.8.26.0120 (012.02.0130.000319) - Herança Jacente - Sucessões - Espolio de Jose Augusto dos Reis - Jose Augusto dos Reis - Augusto Silveira dos Reis -

Pg. 1639. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

que, caso fosse considerado, afetaria a característica do cheque por ser ordem de pagamento à vista. Nesse sentido o Superior Tribuna de Justiça e o Tribunal de Justiça de Goiás têm decidido: AGRAVO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40098743920168240000 Videira 4009874-39.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4009874-39.2016.8.24.0000/50001, Videira Recorrente : Itaú Seguros S/A  Advogado : Angelito Jose Barbieri (OAB: 4026/SC)  Recorrido : Melcy Rissardi  Advogado : Marcos Rafael

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073898454 RS

FJM Nº 70073898454 (Nº CNJ: 0153960-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072657984 RS

EJLC Nº 70072657984 (Nº CNJ: 0029913-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO REGIDO PELA LEI 4.380/64. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 544761520178110000 54476/2017

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REC. AGRAVO INTERNO Nº 54476/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 169377/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE SINOP RELATORA:DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Pg. 516. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

Nesses termos o entendimento de Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça: “Ação monitória – Cheque – Arguição de prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil

Pg. 1698. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra

×