Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

de Defesa do Consumidor e no art. 206, § 5º, do Código Civil, suscitam prejudicial de prescrição total da pretensão... será apreciado sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, conforme …

preservada, de acordo com o art. 192 do CC. 3. O vencimento antecipado do débito não é capaz de alterar o termo inicial... de outubro de 2019. HUGO MACHADO SENNA Diretor de Secretaria Nos termos do …

do disposto nos artigos 202, II, do Código Civil e 769 da CLT, além do entendimento consolidado na OJ 392 da SDI-1 do TST, tem... que o deferimento das diferenças pleiteadas está em consonância com …

que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 …

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002... relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 …

do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Inicialmente passo ao exame da impugnação ao pedido de diferimento... dos pressupostos previstos no art. 5º da lei 11608/2003. Recurso …

no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, revogando a liminar concedida (ID 750235... legal, sic: “A norma do parágrafo terceiro do art. 192 da constituição, revogada pela emenda …

de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes" (artigo 192 do Código Civil), motivo pelo qual é vedada... da abusividade da conduta, totalmente contrária à vedação ao enriquecimento …

de ofensa aos arts. 1.022 do CPC; 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c o art. 192 do Código Civil; 10 e 17 da Lei n. 10.205...Pg. 3374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 atacada. A outra …

200851040029484. 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo...Andamento do Processo n. 1.688.738 - Recurso Especial - 07/10/2019 do …