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22 de maio de 2017
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

diferentes e em nenhuma delas não trouxe nenhum fundamento que justificasse a não aplicação do art. 405 do Código Civil . Houve... DO NASCIMENTO (OAB 224272/SP) Processo 1003000-95.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - S... porque este juízo entendeu que houve correção de mero erro materia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315173 RS 2011/0297448-9

. 189 , 192 e 197 a 204 , do Código Civil ; 219 , 617 e 730 do CPC /1973; 1º do Decreto n. 20.910 /1932; 3º do Decreto n.... NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo... DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposi...

: 7032511520168070014 0703251-15.2016.8.07.0014

compreendida em nenhuma das exceções previstas no art. 206 do Código Civil, o prazo para a perda do exercício de pretensão é... da passagem, em razão da resolução do contrato de transporte (art. 740, CC). 5. O Código Civil assegura ao passageiro..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. A súmula de julg...

Pg. 2674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

(prescrição). Alega que o aresto recorrido afrontou os arts. 189 , 192 e 197 a 204 , do Código Civil ; 219 , 617 e 730 do CPC... do Código de Processo Civil de 1973 , com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 38): APELAÇÃO CÍVEL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, com f...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

de morte a norma do art. 192 do Código Civil , que assim dispõe:Art. 192 - Os prazos de prescrição não podem ser alterados... que infringiria o artigo 192 do Código Civil . Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade....É o relatório, ainda que dispensado pela norma do art. 38 , caput, da ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

. Como a hipótese não está compreendida em nenhuma das exceções previstas no art. 206 do Código Civil, o prazo para a perda... em nenhuma das exceções previstas no art. 206 do Código Civil, o prazo para a perda do exercício de pretensão é decenal (art..., em razão da resolução do contrato de transporte (art. 740, CC). ...

Agravo de Instrumento: AI 16507849 PR 1650784-9 (Acórdão)

importante lembrar que, de acordo com o que estabelece o artigo 192 do Código Civil , os prazos de prescrição não podem...-se de matéria que, nos moldes do artigo 193 do Código Civil , pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.2... vi dos artigos 47 e 59 da Lei 7.357 /1985. Embora existam posicionamentos diverge...

Pg. 2975. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

) meses a partir do prazo de apresentação (30 dias), nos termos dos artigos 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85, têm... na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código.... PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 32, 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85. RECURSO IMPROV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085180 SP 2017/0083274-3

. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta.... A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento... a partir de janeiro/2012. Pedido de isenção para o ano de 2011. Possibilidade. Inteligência...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 988590 RS 2016/0252132-9

7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta... INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não... DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973....

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