Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2087582 CE 2022/0071099-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087582 - CE (2022/0071099-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com …

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍCIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo 1000806-38.2017.26.0223 e , já qualificados na exordial, vêm a presença de V. Exa., por meio de seu advogado infra assinalado, nos…

Edital n. 224/2022 - 15/06/2022 do TJBA

EDITAL Nº 224/2022 COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO IDEA n° 003.9.118772/2022 Origem: Salvador - Promotoria de Justiça de Saúde – 5ª Promotor de Justiça Área:…

Página 1977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

EDITAL N.º 013/2022 Notícia de Fato de nº 003.9.230257/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO E URBANISMO DE SALVADOR/BA, por intermédio da 4ª Promotora de Justiça – em…

Intimação - Execução Fiscal - 0001151-16.2017.8.16.0056 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001151-16.2017.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA VERGINIA BANDEIRA CANO ADVOGADO(A/S) PETRUSKA LAGINSKI GROTH | 26364/PR ROGÉRIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0014288-71.2016.8.16.0033 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014288-71.2016.8.16.0033 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL WOTKOSKI | 62783/PR DOMINGOS CAPORRINO NETO |…

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Junho de 2022

no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias,…

Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2022

no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias,…

Página 2119 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2022

Promotoria de Justiça de Formosa do Rio Preto/BA Notícia de Fato nº 191.9.246965/2021 PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre destacar que o Promotor de Justiça signatário passou a exercer o presente cargo…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

11. Tese - Prescreve em Cinco Anos, Contados do Término do Processo Administrativo, a Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental. (Súmula 467/Stj) (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/1973)

Autor: RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA Doutorando e Mestre em Direito pela PUC-RS. Professor da ESMAFE/RS e ESMAFE/SC. Juiz Federal na 4ª Região. Comentário Doutrinário 1. Introdução A Tese objeto deste…