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24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

RECDO.(A/S) : GLOBAL CONNECTION COMERCIAL LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECDO.(A/S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : LUCIANA WOLFF DA ROCHA LOURES

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

da autarquia ambiental, sem convencer do exercício de atribuições específicas, que autorize seu enquadramento no cargo de analista ambiental (fiscal). 3. A fiscalização é uma das atribuições do

Andamento do Processo n. 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAM

Processo: 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação, de 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Apelante: Município de Manaus. Procuradores: Ketlen Anne Pontes Pina (4818/AM) e Marcos Ricardo Herszon

Pg. 26. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2017

PROCESSUAL NEGATIVO (COISA JULGADA). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A presença de coisa julgada (pressuposto processual negativo) enseja a extinção do processo sem resolução do

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1198404420144025101 RJ 0119840-44.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0119840-44.2014.4.02.5101 (2014.51.01.119840-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1198404420144025101 RJ 0119840-44.2014.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ANALISTA AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença condenou o IBAMA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias, desde 2/9/2012, entre seu cargo de Técnico Administrativo, nível intermediário e o de Analista Ambien...

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