Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta... tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 2…

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XII c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Também o art. 23 , inciso II... o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constitui…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

competência material, a Constituição Federal determina no art. 23 , III , IV e V , ser comum a todos os entes federados...”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa …

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

: CF/88 arts. 225 e 170, inc. VI e art. 23, inc IV; Lei nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019. Assinam o Termo.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sétima do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481120132206001 MG

a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural (art. 23, inc. III e IV e art. 216 da CF/88.... No sentido de ver preservado o patrimônio cultural brasileiro, a Cons…

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 23, III, IV, V, VI, VII e XI; 30, I, II, VIII e IX; 170..., com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do …

Página 39 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Setembro de 2019

, e art. 19, inciso I da Constituição Federal de 1988, legislar ou invadir a competência sobre os atos e livros de registros... ECLESIÁSTICOS. ARTS. 23, III e IV, E 216, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10527180009732001 MG

do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local..., observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Por sua …

Andamento do Processo n. 5010056-08.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 17/09/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal, que assim enunciam, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... e dos arts. 23, III e IV, e 216 da Constituição Federal, é patente a …