a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal... material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. …
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000345-19.2017.8.19.0081
por ato do Poder Legislativo. Outrossim, independente da realização de tombamento, o artigo 23 , da CRFB/88 , III e IV... ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE". ADEMAIS, A …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000345-19.2017.8.19.0081
. IMÓVEL TOMBADO POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, QUE DECORRE DOS ARTS. 23 , III E IV , E 30 , IX... , DA CRFB . PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME IMPOSTO PELA C……
Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020
. 23 , III E IV , E 30 , IX , DA CRFB .PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1020090-34.2020.8.11.0000 MT
e Paisagístico da Capital, tombado pelo IPHAN. É sabido que, por força do disposto no artigo 23, incisos III e IV... neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0011394-38.2012.8.26.0566 SP 0011394-38.2012.8.26.0566
e Município) com responsabilidade subsidiária - Admissibilidade, inteligência do art. 23, IV, da CF/88 e art. 2º, XII... 60/2011 do CONDEPHAAT e art. 136 do Decreto Estadual nº 13.426/1979 e Lei …
Andamento do Processo n. 5500739.03.2019.8.09.0141 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJGO
do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23..., III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da …
Página 4929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020
. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF...) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Consti……
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0500739-03.2019.8.09.0141 SANTA CRUZ DE GOIÁS
processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23 , III e IV , c/c art. 216 , § 1º , da CF... ) e legislativa (art. 24 , VII , da CF ). Ausência de previsão expressa na Consti……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030912-72.2020.8.21.7000 RS
. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Na forma do artigo 109 , I , da Constituição Federal , compete à Justiça Federal... equilibrado é direito de todos (art. 225 da Constituição Federal ), e …