Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300474-14.2018.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300474-14.2018.8.24.0036

Apelação Nº 0300474-14.2018.8.24.0036/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300474-14.2018.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0061960-52.2012.8.13.0210 MG 0061960-52.2012.8.13.0210

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.848 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0061960-52.2012.8.13.0210 MG 0061960-52.2012.8.13.0210

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/10/2018). Assim, resta evidente a ilegalidade das finalidades que desbordaram das balizas impostas pelas leis nº 10.438/02, 10.762/03, 12.783/13 e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008578-32.2018.8.26.0477 SP 1008578-32.2018.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008578-32.2018.8.26.0477, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196351-72.2019.8.21.7000 RS

MMS Nº 70082244427 (Nº CNJ: 0196351-72.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIA FÉRREA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE MARGINAL.

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

02/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São do Rio Preto Última distribuição : 09/02/2017 Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de justiça?…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012998-86.2017.4.04.7107 RS 5012998-86.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012998-86.2017.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO…

Página 934 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

RECOMENDAÇAO 02/2021. Ref.: INQUÉRITO CIVIL n. 692.9.203904/2018 - CAETITÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça in fine signatário, no desempenho de suas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001871-38.2020.8.26.0587 SP 1001871-38.2020.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000373668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001871-38.2020.8.26.0587, da Comarca de…