Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037723-75.2005.8.19.0001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A
ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA DE 2017 REALIZADA NA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Aos vinte e sete dias de junho de dois mil e dezessete, foi instalada pelo Corregedor Regional, Desembargador Arnaldo
Reclamações Correicionais ou Pedidos de Providências interpostos em face dos Juízes Titular e Substitutas. 10. RECOMENDAÇÕES. Em virtude do que se constatou ao longo da correição, o Corregedor
iniciativa concreta e efetiva de superação, indica manifesta contrariedade às disposições contidas na CF, art. 93, II, "b", LC nº 35/1979, art. 39, Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 23, IV,
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - "CINE BRASIL" - TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
e VII, e 225, da Constituição Federal; Considerando que todos têm direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e 196... ambiente, previsto no §3º do art. 225 da Constituição Federal e parágrafo único, VIII, do art. 186 da Constituição... e a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ...
. 23 , IV , da Constituição Federal de 1988[16], deixa claro a competência concorrente com o escopo de fazer o possível... (ARTIGO 182 DO CF/88) Com o advento da Constituição Federal de 1988, onde dedicou capitulo especifico para a política..., intitulado como “Do meio Ambiente”, onde em seu artigo 225 da Constituição ...
prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento’ (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de
. 23, III e IV, e 216 da Constituição Federal. Afasto também a ilegitimidade passiva arguida pelo Município e pelo IPHAN...Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017 Informações do TSE às fls. 423/424... quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º., do CPC). Intime-se o p...
estabeleceu, ao redigir a Constituição Federal , especificamente em seu artigo 23 , incisos III e IV , ser competência comum...Pg. 372. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017 Federal, e determinou... na desapropriação da área abrangida pelo Decreto nº 35.031, de 23 de outub...