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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 377237520058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037723-75.2005.8.19.0001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ata da Correição Ordinária de 2017 Realizada na 3ª Vara do Trabalho de Teresina - 17/07/2017 do TRT-22

ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA DE 2017 REALIZADA NA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Aos vinte e sete dias de junho de dois mil e dezessete, foi instalada pelo Corregedor Regional, Desembargador Arnaldo

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2017

Reclamações Correicionais ou Pedidos de Providências interpostos em face dos Juízes Titular e Substitutas. 10. RECOMENDAÇÕES. Em virtude do que se constatou ao longo da correição, o Corregedor

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2017

iniciativa concreta e efetiva de superação, indica manifesta contrariedade às disposições contidas na CF, art. 93, II, "b", LC nº 35/1979, art. 39, Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 23, IV,

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10134120118382003 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - "CINE BRASIL" - TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2017

e VII, e 225, da Constituição Federal; Considerando que todos têm direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e 196... ambiente, previsto no §3º do art. 225 da Constituição Federal e parágrafo único, VIII, do art. 186 da Constituição... e a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ...

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

. 23 , IV , da Constituição Federal de 1988[16], deixa claro a competência concorrente com o escopo de fazer o possível... (ARTIGO 182 DO CF/88) Com o advento da Constituição Federal de 1988, onde dedicou capitulo especifico para a política..., intitulado como “Do meio Ambiente”, onde em seu artigo 225 da Constituição ...

Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento’ (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de

Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. 23, III e IV, e 216 da Constituição Federal. Afasto também a ilegitimidade passiva arguida pelo Município e pelo IPHAN...Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017 Informações do TSE às fls. 423/424... quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º., do CPC). Intime-se o p...

Pg. 372. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017

estabeleceu, ao redigir a Constituição Federal , especificamente em seu artigo 23 , incisos III e IV , ser competência comum...Pg. 372. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017 Federal, e determinou... na desapropriação da área abrangida pelo Decreto nº 35.031, de 23 de outub...

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