Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2. O tombamento, previsto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal... do documento eletrônico 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. 3º, III, IV... cultural brasileiro, constituído por bens de natureza material e imaterial, ...
de natureza material e imaterial, é tutelado pela Constituição Federal, conforme preceitua seu art. 216, sendo de competência... comum a todos os entes da federação a proteção aos bens de valor artístico, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2.... O tombamento, previsto no art. 216, §1º, da Constituição Federa...
local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição... material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face... e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto ...
, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art...
dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Salienta que não é caso de intervenção judicial..., como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, que a ação civil pública tem..., III, da Constituição da República de 1988: Art. 129. São funções inst...
tomadas pelo Judiciário, na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, § 1º, da Constituição... na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, §1º, todos da Constituição da República)4 (g.... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Constituição da República, em...
AMBIENTAL. ARTIGOS 23 , IV e 225 , CF , Lei nº 6.938 /81, ART. 3º , INCISO III . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No presente caso... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS... DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPR...
pelo indeferimento do pedido. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 23, incisos III e IV a Constituição... - Carpa Comércio de Materiais para Construção Eireli - Me - DEFIRO o requerimento das partes. Na forma do artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa... Federal, é...
, a , da Constituição Federal, sustenta se violação dos arts. 1°, III; 5°, caput, XXII e XXXV; 23, III, IV e VI; 24..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta.... Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do ar...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.551 - RJ (2018/0161479-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ROBERTO MAGALHAES CARNEIRO - ESPOLIO - ESPÓLIO RECORRIDO : STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM LIQUIDAÇAO ADVOGADO : FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ...