Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
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Informações do TSE às fls. 423/424. A União informou ter solicitado vistorias de constatação à SPU e ao IPHAN (fls. 462/463). O IPHAN defendeu sua ilegitimidade passiva alegando que o imóvel não é
Federal, e determinou que execute um plano de ações emergenciais a ser elaborado pelo IPHAN – no prazo máximo de 10 dias – e restabeleça imediatamente o serviço de vigilância e segurança patrimonial,