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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Andamento do Processo n. 1.112.644 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2. O tombamento, previsto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal... do documento eletrônico 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. 3º, III, IV... cultural brasileiro, constituído por bens de natureza material e imaterial, ...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

de natureza material e imaterial, é tutelado pela Constituição Federal, conforme preceitua seu art. 216, sendo de competência... comum a todos os entes da federação a proteção aos bens de valor artístico, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2.... O tombamento, previsto no art. 216, §1º, da Constituição Federa...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição... material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face... e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040150061568001 MG

dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Salienta que não é caso de intervenção judicial..., como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, que a ação civil pública tem..., III, da Constituição da República de 1988: Art. 129. São funções inst...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10261180009373001 MG

tomadas pelo Judiciário, na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, § 1º, da Constituição... na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, §1º, todos da Constituição da República)4 (g.... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Constituição da República, em...

Pg. 979. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

AMBIENTAL. ARTIGOS 23 , IV e 225 , CF , Lei nº 6.938 /81, ART. 3º , INCISO III . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No presente caso... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS... DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPR...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

pelo indeferimento do pedido. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 23, incisos III e IV a Constituição... - Carpa Comércio de Materiais para Construção Eireli - Me - DEFIRO o requerimento das partes. Na forma do artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa... Federal, é...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018

, a , da Constituição Federal, sustenta se violação dos arts. 1°, III; 5°, caput, XXII e XXXV; 23, III, IV e VI; 24..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta.... Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751551 RJ 2018/0161479-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.551 - RJ (2018/0161479-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ROBERTO MAGALHAES CARNEIRO - ESPOLIO - ESPÓLIO RECORRIDO : STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM LIQUIDAÇAO ADVOGADO : FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ...

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