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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 377237520058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037723-75.2005.8.19.0001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ata da Correição Ordinária de 2017 Realizada na 3ª Vara do Trabalho de Teresina - 17/07/2017 do TRT-22

ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA DE 2017 REALIZADA NA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Aos vinte e sete dias de junho de dois mil e dezessete, foi instalada pelo Corregedor Regional, Desembargador Arnaldo

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Reclamações Correicionais ou Pedidos de Providências interpostos em face dos Juízes Titular e Substitutas. 10. RECOMENDAÇÕES. Em virtude do que se constatou ao longo da correição, o Corregedor

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iniciativa concreta e efetiva de superação, indica manifesta contrariedade às disposições contidas na CF, art. 93, II, "b", LC nº 35/1979, art. 39, Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 23, IV,

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - "CINE BRASIL" - TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Julho de 2017. devolutas. Art. 11. Revogam-se as Instruções Normativas nº 006, de 30 de setembro de 2013, e nº 005, de 16 de junho de 2014. Art. 12. Esta Instrução

Jayme Xavier Neto

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Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

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Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento’ (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de

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Informações do TSE às fls. 423/424. A União informou ter solicitado vistorias de constatação à SPU e ao IPHAN (fls. 462/463). O IPHAN defendeu sua ilegitimidade passiva alegando que o imóvel não é

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Federal, e determinou que execute um plano de ações emergenciais a ser elaborado pelo IPHAN – no prazo máximo de 10 dias – e restabeleça imediatamente o serviço de vigilância e segurança patrimonial,

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