a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60.... No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, …
Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Andamento do Processo n. 1.228.342 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF
extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212... Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se …
Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60, § 3º, do Ato... consideradas nulas à luz do desrespeito ao artigo 37, IX, da Constit……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000
de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000
-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro (art. 1º , caput, inciso... em favor do lesado é imposição prevista no art. 7º , I , da Lei nº 9.613 …
Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2019
. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23 , III , IV e V , ser comum... que seja dada proteção especial. É o que dispõem o art. 227 da Constitui……
Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019
e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23 , III , IV e V , ser comum... que seja dada proteção especial. É o que dispõem o art. 227 da Constituição Fed……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10130109420188260477 SP 1013010-94.2018.8.26.0477
dos objetivos previstos nos incisos III, IV, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. §2º. Na referência à fiscalização... horária. No mais, referida jornada respeita o limite estabelecido no ar……
Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Agosto de 2019
constitucional do art. 30 , inc. IX , e do art. 23 , incs. III , IV e V , da Constituição da República... Federal determina no art. 23 , III , IV e V , ser comum a todos os entes federados. ... Em …
Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019
do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República. Sobre a competência em relação... art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do …