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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Inteiro Teor. : 22045157020178260000 SP 2204515-70.2017.8.26.0000

do artigo 537 § 1º, inciso I do NCPC. Recurso provido em parte. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r... a competência Municipal para cuidar da gestão pública de interesse local (art. 30, CF/88), para atendimento de direitos..., IV e IX da CF/88, 180, III, V e VI da CE, 2º, I e VI, a, c, f, g e h da ...

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

e futuras gerações. Por ser um bem fundamental, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, incisos III, VI e VII... na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º e seus incisos, buscando assegurar o direito à vida, saúde, educação... da Constituição Federal, da seguinte maneira: Art. 23. É competê...

Ozeias Miranda

Ozeias Miranda -

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

do procedimento de licitação para o poder público contratar, força do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 88. Entretanto, há... seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, XXI, o qual prever..., de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 2103766-45.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2017 do TJSP

AO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA... LEIS, AO TEOR DO ART. 30, I, II E VIII DA CARTA FEDERAL. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONCEDEU ESPECIAL ATENÇÃO À MATÉRIA..., E 144 CE) E INVASÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOB...

Pg. 2821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, AO TEOR DO ART. 30, I, II E VIII DA CARTA FEDERAL. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONCEDEU ESPECIAL ATENÇÃO À MATÉRIA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DO VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O LEGISLATIVO...), SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 23, III, IV, VI E VII, 24, VII...

Andamento do Processo n. 1.208 - Ag.reg. / Ação Cível Originária - 01/12/2017 do STF

de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV..., c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual... 1.208 (877) ORIGEM : PROC - 200660000007378 - JUIZ FEDERAL PROCED. : ...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2017

processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF.... 1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República às ações...) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estad...

Apelação Civel: AC 115281920114058100 CE

) - 30/11/2017 - Página 51 - 30/11/2017 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-23 INC-3 INC-4 INC-7 ART-225 LEG-FED LCP..., do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, III, VI e VII, e LC nº 140/11, art. 17). 3. Em sede de contestação, a M. F... ANO-1998 ART-60 ART-70 LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-2 INC-2 INC-5 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480150183980003 MG

. 23 , incisos II e IV da CR/88 ), a responsabilidade do Poder Público não exclui os encargos dos demais integrantes... jurisdicionais (artigo 93 , inciso IX , da Constituição do Brasil), NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. DES... corrigir erro material. - Ausentes os requisitos do art. 1.022, incisos I,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 990098 SP - SÃO PAULO

seguimento a Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , da Constituição Federal , em face de acórdão.... Recurso desprovido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , a recorrente... interposto com fundamento no art. 102 , III , da Constituição...

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